| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre ampliação de área concedida. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 404, de 08 de novembro de 2004. Dispõe sobre ampliação de área concedida o Prefeito do Município de leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Complementar: Artigo 1° • Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Complementar n..388, de 16 de Fevereiro de 2004, para o fim de ampliação da área· concedida: . "Artigo 10 • Fica o Município de leme autorizado a ceder, através do instituto da.concessãode direito real de uso, nos termos do artigo 73, §1°,da lei Orgânica do Município de leme, por 30 (trinta) anos, à SOCIEDADE DOS ORQUIDÓFILOS DE LEME - SOL, entídadecivil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MFsob n. 01.661.691/0001, com endereço à Rua CeL José Leme Franco, n. 43, os bens imóveis abaixo descritos de acordo com o memorialdescritivo e planta anexo: I - Um lote de terreno sem benfei t.ori es, constituído pelo lote nO 11 da quadra A, do Desmembramento de José Antunes Filho, situado nesta cidade e comarca de Leme/5P, localizado com frente para a Rua Calógero Chinicci, lado par, distando o canto esquerdo do terreno 55,00 metros da esquina desta com a Rua Mário Augusto Teixeira de Freitas; medindo 10,00 metros (dez metros) de frente, igual medida de largura nos fundos, por 41,75 m (quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros) da frente aos fundos, do lado direito; 41,25 (quarenta e um metros e vinte e cinco centímetros) da frente aos fundos, do lado esquerdo; perfazendo uma área de 415,00 m " (quatrocentos e quinze metros quadrados); confrontando pela frente com a citada Rua Calógero Chinicci; do lado direito com os lotes n° 12,13,14 e 15; do lado esquerdo com o lote n° la e pelos fundos com o lote n " 23. II "Um benfeitorias, da quadra A, lote de terreno constituído pelo lote do Desmembramento de sem nO 24 José AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Antunes Filho, situado nesta cidade e comarca de Leme/SP, localizado com frente para a Rua Otto Berger, lado ímpar, distando o canto direito do terreno 45,00 metros da esquina desta com a Rua Mário Augusto Teixeira de Freitas; medindo 10,00 metros de frente, igual medida de largura nos fundos, por 40,75 m (quarenta metros e setenta e cinco centímetros) da frente aos fundos, do lado direito; 41,25 (quarenta e um metros e vinte e c.i nc o centímetros) da frente aos fundos, do lado esquerdo; perfazendo uma área de 410,00 m 2 (quatrocentos e dez metros quadrados); confrontando pela frente com a citada Rua Otto Berger; do lado direito com o lote na 25; do lado esquerdo com o lote 110 23 e pelos fundos com lote na 10"" .. Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar n. 388/2004. Artigo 3° - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ove e 2004. :t\CARENKO icipal de leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.