| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre licença para desempenho de mandato de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme e dá outras providências. |
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..- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 405, de 10 de novembro de 2004. Dispõe sobre licença para desempenho de mandato de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme a dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O servidor municipal estável, quando eleito Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, poderá licenciar-se do seu cargo ou função, para exercer o seu mandato, durante o período correspondente. Artigo 2° - A licença de que trata esta lei, quando requerida, dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos ou salários, e o servidor será considerado no efetivo exercício de seu cargo ou função para todos os efeitos legais. Parágrafo único - Durante o período da licença, o servidor não concorrerá às promoções por merecimento. Artigo 3° - Comprovado que o servidor estiver desvirtuando a finalidade da licença, a mesma será cassada e o servidor será determinado a reassumir imediatamente o exercício de seu cargo ou função. Artigo 4° - O servidor licenciado fará jus à cesta básica concedida nos termos do artigo 8° da Lei Municipal n? 153 de 04 de julho de 1995 e suas alterações. Artigo 5° - Serão considerados como suspensão da licença, independentemente de qualquer formalidade, os períodos de férias regulamentares, concedidos ao servidor, durante o exercício do mandato de Presidente do Sindicato. Parágrafo único - É vedado ao servidor licenciado nos termos desta lei, acumular férias. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de ;sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i I no de 2004. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.