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norma nº 405/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 405 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaDispõe sobre licença para desempenho de mandato de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 405, de 10 de novembro de 2004.
Dispõe sobre licença para desempenho de mandato de Presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Leme a dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O servidor municipal estável, quando eleito
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, poderá
licenciar-se do seu cargo ou função, para exercer o seu mandato, durante o período
correspondente.
Artigo 2° - A licença de que trata esta lei, quando
requerida, dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos ou salários, e o servidor será
considerado no efetivo exercício de seu cargo ou função para todos os efeitos
legais.
Parágrafo único - Durante o período da licença, o
servidor não concorrerá às promoções por merecimento.
Artigo 3° - Comprovado que o servidor estiver
desvirtuando a finalidade da licença, a mesma será cassada e o servidor será
determinado a reassumir imediatamente o exercício de seu cargo ou função.
Artigo 4° - O servidor licenciado fará jus à cesta básica
concedida nos termos do artigo 8° da Lei Municipal n? 153 de 04 de julho de 1995 e
suas alterações.
Artigo 5° - Serão considerados como suspensão da
licença, independentemente de qualquer formalidade, os períodos de férias
regulamentares, concedidos ao servidor, durante o exercício do mandato de
Presidente do Sindicato.
Parágrafo único - É vedado ao servidor licenciado nos
termos desta lei, acumular férias.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de ;sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. i
I
no de 2004.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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