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norma nº 406/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 406 / 2004
Date 2004-11-11
EmentaAltera dispositivo do Código Tributário do Município de Leme - Lei Complementar nº 349/02.
native_id5882

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"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N 406, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.004.
Altera Dispositivo do Código Tributário do Municipio de Leme
Lei Complementar n. 349/02.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - O Artigo 181 da Lei Complementar n. 349/02, que
instituiu o Código Tributário do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 181. O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser feito da
seguinte forma:
I - Em cota única, até a data constante do aviso de lançamento, com
desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento;
1/- Em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, para a confecção
de guias e sarjetas e iluminação pública, conforme Tabela que faz parte
integrante e inseparável do presente;
11I - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, para a
confecção de pavimentação asfá/tica, conforme Tabela que faz parte
integrante e inseparável do presente;
IV - Para os contribuintes que possuirem um único imóvel e tiverem renda
familiar de até 3 (três) salários minimos, os parcelamentos a que se referem
os incisos /I e /lI do presente artigo, poderão ser feitos, respectivamente, em
até 20 (vinte) e 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas,
nos termos da Tabela anexa;
§ 1° - Os parcelamentos referidos neste artigo deverão ser solicitados pelo
contribuinte até a data do vencimento constante do aviso de lançamento.
§ 2° - Os avisos de lançamento e respectivos parcelamentos terão seus
valores expressos em moeda legal e corrente do pais, que serão obtidos pela
multiplicação do valor consignado no lançamento inicial por um dos
coeficientes da Tabela anexa, de acordo com o números de parcelas.
§ 3'. As condições referidas no Inciso IV deverão ser objeto de comprovação
perante a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
§4: O Poder Executivo regulamentará o parcelamento disposto neste artigo,
se necessário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
embro de 2.004.
MACARENKO
unicipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Tabela referida no artigo 181 do CTM
<'I'.
PARCELAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
COEFICIENTE
1,0150
0,5113
0,3434
0,2594
0,2090
0,1755
0,1515
0,1335
0,1195
0,1083
0,0991
0,0915
0,0850
0,0795
0,0747
0,0705
0,0668
0,0635
0,0605
0,0579
0,0555
0,0533
0,0513
0,0495
0,0478
0,0463
0,0449
0,0435
0,0423
0,0411
0,0400
0,0390
0,0381
0,0372
0,0363
0,0355
0,0348
0,0341
0,0334
0,0327
0,0321
0,0315
0,0310
0,0304
0,0299
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
47
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0,0295
0,0290
0,0285
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