| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2004 |
| Date | 2004-11-11 |
| Ementa | Altera dispositivo do Código Tributário do Município de Leme - Lei Complementar nº 349/02. |
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" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N 406, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.004. Altera Dispositivo do Código Tributário do Municipio de Leme Lei Complementar n. 349/02. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O Artigo 181 da Lei Complementar n. 349/02, que instituiu o Código Tributário do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 181. O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser feito da seguinte forma: I - Em cota única, até a data constante do aviso de lançamento, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento; 1/- Em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, para a confecção de guias e sarjetas e iluminação pública, conforme Tabela que faz parte integrante e inseparável do presente; 11I - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, para a confecção de pavimentação asfá/tica, conforme Tabela que faz parte integrante e inseparável do presente; IV - Para os contribuintes que possuirem um único imóvel e tiverem renda familiar de até 3 (três) salários minimos, os parcelamentos a que se referem os incisos /I e /lI do presente artigo, poderão ser feitos, respectivamente, em até 20 (vinte) e 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, nos termos da Tabela anexa; § 1° - Os parcelamentos referidos neste artigo deverão ser solicitados pelo contribuinte até a data do vencimento constante do aviso de lançamento. § 2° - Os avisos de lançamento e respectivos parcelamentos terão seus valores expressos em moeda legal e corrente do pais, que serão obtidos pela multiplicação do valor consignado no lançamento inicial por um dos coeficientes da Tabela anexa, de acordo com o números de parcelas. § 3'. As condições referidas no Inciso IV deverão ser objeto de comprovação perante a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. §4: O Poder Executivo regulamentará o parcelamento disposto neste artigo, se necessário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. embro de 2.004. MACARENKO unicipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Tabela referida no artigo 181 do CTM <'I'. PARCELAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 COEFICIENTE 1,0150 0,5113 0,3434 0,2594 0,2090 0,1755 0,1515 0,1335 0,1195 0,1083 0,0991 0,0915 0,0850 0,0795 0,0747 0,0705 0,0668 0,0635 0,0605 0,0579 0,0555 0,0533 0,0513 0,0495 0,0478 0,0463 0,0449 0,0435 0,0423 0,0411 0,0400 0,0390 0,0381 0,0372 0,0363 0,0355 0,0348 0,0341 0,0334 0,0327 0,0321 0,0315 0,0310 0,0304 0,0299 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P. 47 48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 0,0295 0,0290 0,0285 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. '., . I ~,...