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norma nº 407/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 407 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel de sua propriedade e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 407, de 24 de novembro de 2004.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel de sua propriedade e dá outras
providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinteLei Complementar.
Artigo 1° - Fica desafetado 331,36 metros quadrados do
Sistema de Recreio do Jardim Alvorada, objeto da Matrícula n. 37.048 do CRI de
Leme.
Artigo 2° - Fica o Município de Leme autorizado a permutar
a parte do imóvel desafetado peta artigo primeiro, com área lindeira de 370,02 m2,
constante da matrícula n. 21.025 do CRI de Leme, de propriedade do Sr. Marcos
Antonio Fantin.
Artigo 3° - O remanescente da área desafetada, 357,91 m2,
juntamente com a área recebida em permuta, 370,02 m2, passará a constituir o
Sistema de Recreio do Jardim Alvorada, com área total de 727,93 m2.
Artigo 4° - Faz parte integrante do presente os memoriais
descritivos, mapas, matrículas e avaliação dos imóveis citados.
Artigo 5° - As despesas para cumprimento da presente lei
correrão por conta exclusiva do Sr. Marcos Antonio Fantin;
Artigo 6° - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
.\
de novembro de 2004.
OMACARENKO
eito Muriicipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.

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