| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel de sua propriedade e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 407, de 24 de novembro de 2004. Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel de sua propriedade e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinteLei Complementar. Artigo 1° - Fica desafetado 331,36 metros quadrados do Sistema de Recreio do Jardim Alvorada, objeto da Matrícula n. 37.048 do CRI de Leme. Artigo 2° - Fica o Município de Leme autorizado a permutar a parte do imóvel desafetado peta artigo primeiro, com área lindeira de 370,02 m2, constante da matrícula n. 21.025 do CRI de Leme, de propriedade do Sr. Marcos Antonio Fantin. Artigo 3° - O remanescente da área desafetada, 357,91 m2, juntamente com a área recebida em permuta, 370,02 m2, passará a constituir o Sistema de Recreio do Jardim Alvorada, com área total de 727,93 m2. Artigo 4° - Faz parte integrante do presente os memoriais descritivos, mapas, matrículas e avaliação dos imóveis citados. Artigo 5° - As despesas para cumprimento da presente lei correrão por conta exclusiva do Sr. Marcos Antonio Fantin; Artigo 6° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .\ de novembro de 2004. OMACARENKO eito Muriicipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.