| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 408, de 01 de dezembro de 2.004. Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao exercício de 2005, os valores do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção, por categoria e setor, constantes das Tabelas previstas pelo artigo 2° e parágrafo 2° do artigo 6° da Lei n° 1.883, de 29 de dezembro de 1.989, alterados pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 212, de 11 de dezembro de 1.997, Lei Complementar n° 300, de 12 de dezembro de 2.000, Lei Complementar n" 328, de 20 de dezembro de 2001, Lei Complementar 356, de 26 de Dezembro de 2002 e reproduzidos pela Lei Complementar n" 382, de 10 de dezembro de 2003, passarão a vigorar de acordo com os valores previstos na Tabela constante do Anexo I da presente, o qual faz parte integrante da presente Lei Complementar. Art. 2" - Para fins de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2005, fica mantido o mapa de setores vigente, reproduzido como Anexo 11da Lei Complementar n° 382, de 10 de dezembro de 2003, o qual da mesma faz parte integrante. Art. 3° - O parágrafo 6° do artigo 79 da Lei Complementar n? 349/02, passa a vigorar com a seguinte redação: " § 6° - O contribuinte que optar pelo pagamento à vista com desconto, poderá efetuá-lo até 15 de fevereiro do respectivo exereíeio," Art. 4° - Aplicar-se-á aos demais Tributos Municipais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer em 2.005, o reajuste de acordo com a inflação ocorrida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2.004, tendo por base o percentual medido pelo IPCA/lBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o mesmo período, exceção feita à Taxa de Conservação de Estradas Municipais que possui metodologia própria. Art. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 01 de dezembro de 2004. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EXERCÍCIO DE 2.005 TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR: SETOR 1-R$ 31,72 SETOR 2 - R$ 25,87 SEROE 3 -R$ 23,20 SETOR 4 - R$ 20,22 SETOR5-R$17,31 SETOR6-R$14,39 SETOR 7 - R$ 10,11 SETOR 8 - R$ 4,99 SETOR9-R$14,84 SETOR 10 - R$ 4,63 SETOR 11 - R$ 10.27 SETOR 12 - R$ 4,99 TABELA DOS VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR SETOR CATEGORIA A B C D E 1 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 199,38 R$ 164,56 R$ 134,51 2 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 199,38 R$ 164,56 R$ 134,51 3 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 199,38 R$ 164,56 R$ 134,51 4 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 199,38 R$ 164,56 R$ 134,51 5 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 199,38 R$ 164,56 R$ 127,39 6 R$ 262,48 R$ 205,95 R$199,38 R$ 155,42 R$ 121,90 7 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 188,06 R$ 148,12 R$ 114,76 .~ 8 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 180,58 R$ 140,70 R$ 109,43 9 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 171,01 R$ 133,41 R$ 103,95 10 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 161,77 R$ 127,98 R$ 98,64 11 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 154,50 R$ 120,71 R$ 93,32 12 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 146,65 R$ 115,13 R$ 89,67 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 LEME - S.P.