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norma nº 408/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 408 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaDispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências.
native_id5884

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 408, de 01 de dezembro de 2.004.
Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Para fins de apuração do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - referente ao exercício de 2005, os valores do metro quadrado de
terreno e do metro quadrado de construção, por categoria e setor, constantes das Tabelas
previstas pelo artigo 2° e parágrafo 2° do artigo 6° da Lei n° 1.883, de 29 de dezembro de
1.989, alterados pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 212, de 11 de dezembro de 1.997, Lei
Complementar n° 300, de 12 de dezembro de 2.000, Lei Complementar n" 328, de 20 de
dezembro de 2001, Lei Complementar 356, de 26 de Dezembro de 2002 e reproduzidos pela
Lei Complementar n" 382, de 10 de dezembro de 2003, passarão a vigorar de acordo com os
valores previstos na Tabela constante do Anexo I da presente, o qual faz parte integrante da
presente Lei Complementar.
Art. 2" - Para fins de lançamento do IPTU referente ao
exercício de 2005, fica mantido o mapa de setores vigente, reproduzido como Anexo 11da Lei
Complementar n° 382, de 10 de dezembro de 2003, o qual da mesma faz parte integrante.
Art. 3° - O parágrafo 6° do artigo 79 da Lei
Complementar n? 349/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
" § 6° - O contribuinte que optar pelo pagamento à vista com desconto, poderá efetuá-lo
até 15 de fevereiro do respectivo exereíeio,"
Art. 4° - Aplicar-se-á aos demais Tributos Municipais,
cujos fatos geradores vierem a ocorrer em 2.005, o reajuste de acordo com a inflação ocorrida
no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2.004, tendo por base o percentual medido
pelo IPCA/lBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, para o mesmo período, exceção feita à Taxa de
Conservação de Estradas Municipais que possui metodologia própria.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
01 de dezembro de 2004.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
EXERCÍCIO DE 2.005
TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR:
SETOR 1-R$ 31,72
SETOR 2 - R$ 25,87
SEROE 3 -R$ 23,20
SETOR 4 - R$ 20,22
SETOR5-R$17,31
SETOR6-R$14,39
SETOR 7 - R$ 10,11
SETOR 8 - R$ 4,99
SETOR9-R$14,84
SETOR 10 - R$ 4,63
SETOR 11 - R$ 10.27
SETOR 12 - R$ 4,99
TABELA DOS VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR
SETOR CATEGORIA
A B C D E
1 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 199,38 R$ 164,56 R$ 134,51
2 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 199,38 R$ 164,56 R$ 134,51
3 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 199,38 R$ 164,56 R$ 134,51
4 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 199,38 R$ 164,56 R$ 134,51
5 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 199,38 R$ 164,56 R$ 127,39
6 R$ 262,48 R$ 205,95 R$199,38 R$ 155,42 R$ 121,90
7 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 188,06 R$ 148,12 R$ 114,76 .~
8 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 180,58 R$ 140,70 R$ 109,43
9 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 171,01 R$ 133,41 R$ 103,95
10 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 161,77 R$ 127,98 R$ 98,64
11 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 154,50 R$ 120,71 R$ 93,32
12 R$ 262,48 R$ 205,95 R$ 146,65 R$ 115,13 R$ 89,67
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 LEME - S.P.

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