| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e congêneres, situado neste município, dotarem suas agências de instalações sanitárias e bebedouro de água para uso de seus clientes. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 409, de OS de dezembro de 2004. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e congêneres, situado neste município, dotarem suas agências de instalações sanitárias e bebedouro de água para uso de seus clientes. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Ficam os estabelecimentos bancários e congêneres situado neste município, obrigados a dotarem suas agências de instalações sanitárias separados por sexo, bem como, bebedouro com água potável para uso dé seus clientes. Parágrafo Primeiro - As instalações sanitárias para homem serão na proporção de uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório para cada 200m2 (duzentos metros quadrados) ou fração de área utilizada para formação de filas de espera e atendimento aos clientes. Parágrafo Segundo - As instalações sanitárias para mulheres serão na proporção de uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório para cada 200m2 (duzentos metros quadrados) ou fração de área utilizada para formação de filas de espera e atendimento aos clientes. Artigo 2° - A Prefeitura Municipal de Leme notificará todos os estabelecimentos abrangidos por esta Lei, que terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da notificação, para o cumprimento do disposto no artigo anterior. Artigo 3° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, em 120 (cento e vinte) dias. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2.004. unicipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO: 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.