br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 409/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 409 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e congêneres, situado neste município, dotarem suas agências de instalações sanitárias e bebedouro de água para uso de seus clientes.
native_id5885

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 409, de OS de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e congêneres, situado
neste município, dotarem suas agências de instalações sanitárias e bebedouro de água
para uso de seus clientes.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Ficam os estabelecimentos bancários e
congêneres situado neste município, obrigados a dotarem suas agências de instalações
sanitárias separados por sexo, bem como, bebedouro com água potável para uso dé
seus clientes.
Parágrafo Primeiro - As instalações sanitárias para homem
serão na proporção de uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório para cada 200m2
(duzentos metros quadrados) ou fração de área utilizada para formação de filas de
espera e atendimento aos clientes.
Parágrafo Segundo - As instalações sanitárias para
mulheres serão na proporção de uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório para
cada 200m2
(duzentos metros quadrados) ou fração de área utilizada para formação de
filas de espera e atendimento aos clientes.
Artigo 2° - A Prefeitura Municipal de Leme notificará todos os
estabelecimentos abrangidos por esta Lei, que terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da notificação, para o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Artigo 3° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo, em 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2.004.
unicipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO: 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →