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norma nº 410/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 410 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo dar em pagamento imóvel de propriedade do Município de Leme em construção.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 410, de 08 de dezembro de 2004.
Autoriza o Poder Executivo dar em pagamento imóvel de propriedade do Município de
Leme em construção.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a permutar,
nos termos do artigo 73, inciso I, alínea b da Lei Orgânica Municipal, imóvel de sua
propriedade, descrito no Parágrafo Único do presente artigo, com a construção descrita
no laudo de avaliação referido no artigo 4° do presente projeto, edificada pela Diocese
de Limeira em terreno cedido em comodato através da Lei Municipal n. 1.479, de 16 de
abril de 1982, prorrogada através do Decreto Municipal n. 4705/2001.
Parãgrafo Único - Um área de terras de 1.985,20 metros
quadrados, composta pelos lotes números 391, 392, 393, 394, 395, 396 e 397 da
Quadra Z-1, do loteamento Jardim das Palmeiras, objetos das matrículas 12.342,
12.343, 12.344, 12.345, 12.346,12.347 e 12.348, todas do CRI da Leme.
Artigo 2° - O Município de Leme prescinde do imóvel cedido
em comodato à Diocese de Limeira, para atender o interesse público, em especial para
ampliação da EMEF "Maria Gonçalves Mourão", localizada em terreno contíguo.
Artigo 3° - A permuta autorizada pelo artigo 1° tem como
objetivo indenizar a comodatária das construções que efetivou no imóvel.
Artigo 4° - O imóvel de propriedade do Município de Leme
foi avaliado em R$ 53.918,03 (cinqüenta e três mil, novecentos e dezoito reais e três
centavos), conforme laudo que fica fazendo parte integrante e inseparável do presente.
Artigo 5° - As construções edificadas pela Diocese de
Limeira, foram avaliadas em R$ 127.806,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e seis
reais), conforme laudo da Secretaria Municipal de Obras.
Artigo 6° - O saldo remanescente a favor da comodatária, de
R$ 73.887,97 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete
reais), será liquidado pelo Município de Leme, através de 07 parcelas mensais, sendo a
primeira no valor de R$ 13.887,97 (treze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa
e sete centavos) e as subseqüentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - As parcelas referidas no presente artigo
serão liquidadas pelo Município de Leme, mensalmente, vencendo-se a pnrnetrà 30
(trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei.
Artigo 7° - Fica rescindido de pleno direito o comodato
instituído pela Lei Municipal n, 1479/82, podendo a Diocese, pelo prazo de um ano,
utilizar as construções permutadas juntamente com o Município de Leme.
Artigo 8° - As despesas com esta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e dezembro de 2.004.
ACARENKO
unicipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONÊS (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68:- LEME - s.P.

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