| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo dar em pagamento imóvel de propriedade do Município de Leme em construção. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 410, de 08 de dezembro de 2004. Autoriza o Poder Executivo dar em pagamento imóvel de propriedade do Município de Leme em construção. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a permutar, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea b da Lei Orgânica Municipal, imóvel de sua propriedade, descrito no Parágrafo Único do presente artigo, com a construção descrita no laudo de avaliação referido no artigo 4° do presente projeto, edificada pela Diocese de Limeira em terreno cedido em comodato através da Lei Municipal n. 1.479, de 16 de abril de 1982, prorrogada através do Decreto Municipal n. 4705/2001. Parãgrafo Único - Um área de terras de 1.985,20 metros quadrados, composta pelos lotes números 391, 392, 393, 394, 395, 396 e 397 da Quadra Z-1, do loteamento Jardim das Palmeiras, objetos das matrículas 12.342, 12.343, 12.344, 12.345, 12.346,12.347 e 12.348, todas do CRI da Leme. Artigo 2° - O Município de Leme prescinde do imóvel cedido em comodato à Diocese de Limeira, para atender o interesse público, em especial para ampliação da EMEF "Maria Gonçalves Mourão", localizada em terreno contíguo. Artigo 3° - A permuta autorizada pelo artigo 1° tem como objetivo indenizar a comodatária das construções que efetivou no imóvel. Artigo 4° - O imóvel de propriedade do Município de Leme foi avaliado em R$ 53.918,03 (cinqüenta e três mil, novecentos e dezoito reais e três centavos), conforme laudo que fica fazendo parte integrante e inseparável do presente. Artigo 5° - As construções edificadas pela Diocese de Limeira, foram avaliadas em R$ 127.806,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e seis reais), conforme laudo da Secretaria Municipal de Obras. Artigo 6° - O saldo remanescente a favor da comodatária, de R$ 73.887,97 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete reais), será liquidado pelo Município de Leme, através de 07 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 13.887,97 (treze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) e as subseqüentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único - As parcelas referidas no presente artigo serão liquidadas pelo Município de Leme, mensalmente, vencendo-se a pnrnetrà 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei. Artigo 7° - Fica rescindido de pleno direito o comodato instituído pela Lei Municipal n, 1479/82, podendo a Diocese, pelo prazo de um ano, utilizar as construções permutadas juntamente com o Município de Leme. Artigo 8° - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e dezembro de 2.004. ACARENKO unicipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONÊS (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68:- LEME - s.P.