| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar bem pertencente ao patrimônio disponível do Município, remanescente de obra pública, com imóvel objeto de expropriação indireta. |
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, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 411, de 22 de dezembro de 2004. Autoriza o Poder Executivo a permutar bem pertencente ao patrimônio disponivel do Município, remanescente de obra pública, com imóvel objeto de expropriação indireta. A Prefeita em exercício do Município de Leme, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a permutar o imóvel descrito no Parâgrafo 1°, pertencente ao seu patrimônio disponível, remanescente de obra pública, com imóvel descrito no Parágrafo 2° de propriedade de José Antonio de Fiori e sua mulher Maria Alice Proença de Fiori, utilizado para prolongamento da Av. Carlo Bofanti. Parágrafo 1° - Área remanescente do imóvel da Avenida Visconde de Nova Granada, n. 122: Mede de Frente 5,50 metro em linha reta, com a Avenida Visconde de Nova Granada; pelo lado esquerdo mede 19,60 metros, confrontando com remanescente da matrícula n. 28.850 de propriedade de José de Fiori; pelo lado direito mede 9,80 metros em curva de concordância, 13,70 metros, em linha reta, confrontando com a parte desmembrada do mesmo imóvel de propriedade do Município de Leme, perfazendo uma área total de R$ 107,00 metros quadrados. Referido Imóvel foi adquirido através da Escritura Pública Lavrada no 2° Tabelião de Notas e Anexo de Leme, Livro 224, pág 336/8 e foí avaliado pela municípalidade por R$9.362,50 (nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e cincoenta centavos); Parãgrafo 2° - Área destacada de imóvel da Matrícula n. 28.850, na parte dos fundos, distante 19,60 metros do alinhamento da Avenida Visconde de Nova Granada, na, próximo ao prédio n. 112, medindo 8,20 metros de um lado confrontando com área remanescente da matrícula, de outro lado mede 7,90 metros, antes propriedade de Gregório Michelin, atual Município de Leme, e nos fundos mede 2,20 metros, antes confrontando com a Cia. Paulista de Estrada de Ferro, atualmente Prefeitura do Município de Leme. Perfazendo uma área de 17,32 metros quadrados. Em referidOimóvel achava-se edificada uma pequena construção, sendo um banheiro e um quarto, com dimensão total de 3,00 por 5,00 metros. Referido Imóvel acha-se matriculado no CRI de Leme sob n. 28.850 e foi avaliado pela municipalidade por R$9.765,50 (nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cincoenta centavos); Artigo 2° - Segue anexo cópia da matrícula e escritura dos imóveis, memoriais descritos, mapas e laudos de avaliação. Artigo 3° - Os proprietários do imóvel expropriado indíretamente, renunciam em favor do Município de Leme, a diferença dos valores dos imóveis. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de dezembro de 2.004. MARIA OLGA PEIXE BONFANT ANITELLI Prefeita em exercício do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.