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norma nº 412/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 412 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 367, de 28 de abril de 2003 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 412, de 28 de dezembro de 2004.
Dá nova redação ao artigo 2
0 da Lei Complementar na 218, de 1° de abril de 1.998,
alterada pela Lei Complementar nO 367, de 28 de abril de 2.003 e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Leme em exercício, nos termos do artigo 44 da Lei
Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Complementar na218, de 1° de abril
de 1.998, alterada pela Lei Complementar n° 367, de 28 de abril de 2.003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
••Artigo 2° [...]
[...]
XI - manter, operar e conservar, os serviços de coleta de resíduos
sólidos urbanos, varrição e limpeza em vias e logradouros públicos,
procedendo o recolhimento e a destinação final dos respectivos
resíduos, em consonância com as normas ambientais vigentes."
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar serão atendidas à conta dos recursos próprios do orçamento vigente
do Município, assim como da instituição da Taxa respectiva.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de dezembro de 2.004.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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