| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 367, de 28 de abril de 2003 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 412, de 28 de dezembro de 2004. Dá nova redação ao artigo 2 0 da Lei Complementar na 218, de 1° de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nO 367, de 28 de abril de 2.003 e dá outras providências. A Prefeita do Município de Leme em exercício, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. O artigo 2° da Lei Complementar na218, de 1° de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar n° 367, de 28 de abril de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação: ••Artigo 2° [...] [...] XI - manter, operar e conservar, os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, varrição e limpeza em vias e logradouros públicos, procedendo o recolhimento e a destinação final dos respectivos resíduos, em consonância com as normas ambientais vigentes." Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão atendidas à conta dos recursos próprios do orçamento vigente do Município, assim como da instituição da Taxa respectiva. Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de dezembro de 2.004. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.