| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 357, de 30 de dezembro de 2002. |
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, 'j f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 'ESTADO DE SÃO PAULO' L:EICOMPLEMENTAR N° 413, de 28 de dezembro de 2004. Altera dispositivo da Lei Complementar n° 357, de 30 de dezembro de 2.002 i , I A Prefeita do Município de Leme em exercício, nos territosdo artigo 44 da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber qu~ a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: I í Artigo 1° - O artigo 5° da Lei Complementar nO357, de 30 de dezembro de 2.002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, passa a ~igorar com a seguinte redação: . ' I Artigo 5° - A cobrança da Contribuição de -Iluminação Pública poderã ser feita de forma direta ou mediante convênio, desde' jã autorizado, que poderã ser formalizados com operadora do sistema de energia , elétrica, na forma. . i Parãgrafo único - Na hipótese da cobrança de forma direta, a municipalidade poderã efetiva-Ia em periodos cumulativos de s~is meses ou ano, neste caso, sem a exigência de juros, correção rnonetãrià e multa, .consoante ao período acumulado. I - j, I Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em VigOr!na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Leme, 28 de dezembro de 2.004. . I MARIA OLGA PEIXE B NFANTI ANITELLI i Prefeita do Municipio de Leme em exercicio . ' . .- ------ - .:::-'. ; , , . . I , AVENIDA 29 DE AGOSTO; 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. . r, . ", 1 , I' \ ' ,