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norma nº 413/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 413 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 357, de 30 de dezembro de 2002.
native_id5889

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texto integral #

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,
'j
f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
'ESTADO DE SÃO PAULO'
L:EICOMPLEMENTAR N° 413, de 28 de dezembro de 2004.
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 357, de 30 de dezembro de 2.002
i
,
I
A Prefeita do Município de Leme em exercício, nos territosdo artigo 44 da Lei
Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber qu~ a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar: I
í Artigo 1° - O artigo 5° da Lei Complementar nO357, de 30
de dezembro de 2.002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP,
passa a ~igorar com a seguinte redação: . '
I
Artigo 5° - A cobrança da Contribuição de -Iluminação
Pública poderã ser feita de forma direta ou mediante convênio, desde' jã
autorizado, que poderã ser formalizados com operadora do sistema de energia
, elétrica, na forma.
. i
Parãgrafo único - Na hipótese da cobrança de forma
direta, a municipalidade poderã efetiva-Ia em periodos cumulativos de s~is
meses ou ano, neste caso, sem a exigência de juros, correção rnonetãrià e
multa, .consoante ao período acumulado. I
- j,
I
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em VigOr!na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. :
Leme, 28 de dezembro de 2.004.
. I
MARIA OLGA PEIXE B NFANTI ANITELLI i
Prefeita do Municipio de Leme em exercicio
. ' .
.- ------ - .:::-'.
;
, , . . I ,
AVENIDA 29 DE AGOSTO; 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
. r, . ", 1
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