| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a permanência de propaganda de candidatos e partidos políticos e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 414, de 28 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a permanência de propaganda de candidatos e partidos políticos e dá outras providências. A Prefeita do Municipio de Leme em exercíclo, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Municipio e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O prazo para a retida de propaganda eleitoral, através de faixas, placas, outdoors, banners, cartazes, pinturas, inscrições, colagem ou qualquer outro meio publicitário, é de 30 (trinta) dias após o término do período eleitoral, sujeitando o infrator ao pagamento de multa individualizada por propaganda, além da restauração do bem, quando necessário. §1° - O valor da multa de que trata o caput deste artigo é fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1° - Em caso de segunda reincidência, a multa prevista neste artigo será aplicada em dobro. § 2° - Para as propagandas eleitorais remanescentes de eleições findadas anteriormente a vigência desta lei, o prazo de 30 (trinta) dias aludidos no caput, terá por início o primeiro dia útil subseqüente à sua entrada em vigor. Artigo 2° - ° É vedada qualquer espécie de propaganda eleitoral através da colagem, inscrição a tinta, pichação e assemelhados, nos viadutos, passarelas, pontes, postes públicos, muros, tapumes de obras ou prédios públicos. § 1° - A violação do disposto no caput deste artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de multa individualizada por propaganda, além da restauração do bem, quando necessário. § 20 - O valor da multa de que trata o § 1° deste artigo é fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Artigo 3° - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a propaganda encontrada será apreendida ou apagada pela Prefeitura, com a cobrança do preço público pelo serviço que der causa. Parâgrafo Único - O valor do preço público a ser cobrado será fixado através de Decreto. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - Aplicam-se no que couber, as disposições contidas no Código de Posturas do Município de Leme e no Código Tributário do Município de Leme, especialmente quanto o procedimento e a aplicação das penalidades. . Artigo 6° -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nO270, de 28 de dezembro de 1999. Leme, 28 dedezembro de 2.004. MARIAOlGA PEIXE ONFANT ANITElLl Prefeita do Município de leme em exercício AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 • FONES (19) 3571.4000 3571.4025 • FAA (19) 3571.4900 • 3571.9916 • CNPJIMF 46.362.66110001-66 • LEME· S.P.