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norma nº 414/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 414 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaDispõe sobre a permanência de propaganda de candidatos e partidos políticos e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 414, de 28 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a permanência de propaganda de candidatos e partidos políticos e dá
outras providências.
A Prefeita do Municipio de Leme em exercíclo, nos termos do artigo 44 da Lei
Orgânica do Municipio e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - O prazo para a retida de propaganda eleitoral,
através de faixas, placas, outdoors, banners, cartazes, pinturas, inscrições, colagem
ou qualquer outro meio publicitário, é de 30 (trinta) dias após o término do período
eleitoral, sujeitando o infrator ao pagamento de multa individualizada por
propaganda, além da restauração do bem, quando necessário.
§1° - O valor da multa de que trata o caput deste artigo é
fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1° - Em caso de segunda reincidência, a multa prevista
neste artigo será aplicada em dobro.
§ 2° - Para as propagandas eleitorais remanescentes de
eleições findadas anteriormente a vigência desta lei, o prazo de 30 (trinta) dias
aludidos no caput, terá por início o primeiro dia útil subseqüente à sua entrada em
vigor.
Artigo 2° - ° É vedada qualquer espécie de propaganda
eleitoral através da colagem, inscrição a tinta, pichação e assemelhados, nos
viadutos, passarelas, pontes, postes públicos, muros, tapumes de obras ou prédios
públicos.
§ 1° - A violação do disposto no caput deste artigo, sujeitará
o infrator ao pagamento de multa individualizada por propaganda, além da
restauração do bem, quando necessário.
§ 20 - O valor da multa de que trata o § 1° deste artigo é
fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 3° - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores,
a propaganda encontrada será apreendida ou apagada pela Prefeitura, com a
cobrança do preço público pelo serviço que der causa.
Parâgrafo Único - O valor do preço público a ser cobrado
será fixado através de Decreto.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5° - Aplicam-se no que couber, as disposições
contidas no Código de Posturas do Município de Leme e no Código Tributário do
Município de Leme, especialmente quanto o procedimento e a aplicação das
penalidades. .
Artigo 6° -Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nO270, de 28 de dezembro de 1999.
Leme, 28 dedezembro de 2.004.
MARIAOlGA PEIXE ONFANT ANITElLl
Prefeita do Município de leme em exercício
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 • FONES (19) 3571.4000 3571.4025 • FAA (19) 3571.4900 • 3571.9916 • CNPJIMF 46.362.66110001-66 • LEME· S.P.

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