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norma nº 416/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 416 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo autorizado dar em pagamento imóvel de propriedade do Município de Leme com construção.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 416, de 28 de dezembro de 2004.
Autoriza o Poder Executivo autorizado dar em pagamento imóvel de propriedade do
Município de Leme com construção.
A Prefeita do Municipio de Leme em exercicio, nos termos do artigo 44 da Lei
Orgânica do Municipio e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a dar em
pagamento, nos termos do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, imóvel de sua
propriedade, descrito e avaliado no artigo 2° da presente Lei, para empresa ou
pessoa que se obrigue a construir em terreno do Município de Leme Ginásio Poli￾Esportivo, de acordo com o Projeto e orçamento referido no Artigo 3° da presente
Lei.
Artigo 2° - O imóvel a ser alienado pelo Município de
Leme pertence à categoria de bem dominical, tem uma área de 7.875,00 m2, possui
benfeitorias, faz frente para a Rua Armando Salles de Oliveira, confronta pelo lado
direito com propriedades particulares, pelo lado esquerdo com a Rua XV de
Novembro, pelos fundos com a Rua Pe. Julião, e foi avaliado por R$ 1.818.975,95
(um milhão, oitocentos e dezoito mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e
cinco centavos), conforme laudo que faz parte integrante e inseparável do presente.
Artigo 3° - O Ginásio Poli-Esportivo foi estudado para
uma capacidade de 5.000 (cinco mil) lugares, conforme Memorial Descritivo,
Orçamento, Cronograma Físico Financeiro e Projetos que fazem parte integrante e
inseparável do presente, e foi orçado em junho de 2.002 por R$ 2.811.877,29.
Artigo 4° - O interesse público está devidamente
explicitado na justificativa que acompanha o presente, a qual fica fazendo parte
integrante e inseparável.
Artigo 5° - O Município de Leme para cumprimento do
disposto no Artigo 1° da presente Lei, fará observar todas as disposições legais
aplicáveis à espécie e instaurará processo Iicitatório na modalidade de Concorrência,
I
Artigo 6° - O Município de Leme somente outorgará
escritura pública de dação em pagamento após a conclusão e recebimento da
construção do Ginásio Poli-Esportivo, pela Secretaria Municipal de Obras do ,
Município de Leme.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 7" - A diferença entre o valor obtido no processo
licilalório para construção do Ginásio Poli-Esportivo e o valor do terreno a ser dado
em pagamento será pago pelo Município de leme com verba própria consignada em
orçamenlo.
Artigo 8" - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
leme, 28 de dezembro de 2.004.
MARIA OlGA P I BONF NTI ANITELLI
Prefeita do Municipio de Leme em exercício
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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