| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo autorizado dar em pagamento imóvel de propriedade do Município de Leme com construção. |
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, , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 416, de 28 de dezembro de 2004. Autoriza o Poder Executivo autorizado dar em pagamento imóvel de propriedade do Município de Leme com construção. A Prefeita do Municipio de Leme em exercicio, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Municipio e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a dar em pagamento, nos termos do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, imóvel de sua propriedade, descrito e avaliado no artigo 2° da presente Lei, para empresa ou pessoa que se obrigue a construir em terreno do Município de Leme Ginásio PoliEsportivo, de acordo com o Projeto e orçamento referido no Artigo 3° da presente Lei. Artigo 2° - O imóvel a ser alienado pelo Município de Leme pertence à categoria de bem dominical, tem uma área de 7.875,00 m2, possui benfeitorias, faz frente para a Rua Armando Salles de Oliveira, confronta pelo lado direito com propriedades particulares, pelo lado esquerdo com a Rua XV de Novembro, pelos fundos com a Rua Pe. Julião, e foi avaliado por R$ 1.818.975,95 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme laudo que faz parte integrante e inseparável do presente. Artigo 3° - O Ginásio Poli-Esportivo foi estudado para uma capacidade de 5.000 (cinco mil) lugares, conforme Memorial Descritivo, Orçamento, Cronograma Físico Financeiro e Projetos que fazem parte integrante e inseparável do presente, e foi orçado em junho de 2.002 por R$ 2.811.877,29. Artigo 4° - O interesse público está devidamente explicitado na justificativa que acompanha o presente, a qual fica fazendo parte integrante e inseparável. Artigo 5° - O Município de Leme para cumprimento do disposto no Artigo 1° da presente Lei, fará observar todas as disposições legais aplicáveis à espécie e instaurará processo Iicitatório na modalidade de Concorrência, I Artigo 6° - O Município de Leme somente outorgará escritura pública de dação em pagamento após a conclusão e recebimento da construção do Ginásio Poli-Esportivo, pela Secretaria Municipal de Obras do , Município de Leme. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 7" - A diferença entre o valor obtido no processo licilalório para construção do Ginásio Poli-Esportivo e o valor do terreno a ser dado em pagamento será pago pelo Município de leme com verba própria consignada em orçamenlo. Artigo 8" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. leme, 28 de dezembro de 2.004. MARIA OlGA P I BONF NTI ANITELLI Prefeita do Municipio de Leme em exercício AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.