| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a limpeza urbana no Município e dá outras providências. |
| native_id | 5893 |
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i I • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 417, de 28 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a limpeza urbana no Municipio e dá outras providências. A Prefeita do Município de Leme em exercício, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Esta lei disciplina as atividades de limpeza urbana do Municipio de Leme. Art. 2° - O Poder Público Municipal tem o dever de: I - garantir a toda a população o acesso aos serviços de limpeza urbana, em condições adequadas; II - estimular a expansão e melhoria da infra-estrutura e dos serviços de limpeza urbana em benefício da população; III - garantir, qualquer que seja o regime juridico de prestação dos serviços de limpeza urbana, a não-discriminação entre os usuários; IV - promover a economicidade e a diversidade dos serviços, bem como incrementar a sua oferta e qualidade; V - criar condições para que os serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana propiciem o desenvolvimento social do Municipio, reduzam as desigualdades sociais e aprimorem as condições de vida de seus habitantes; VI - promover a integração urbana, em conformidade com as politicas estabelecidas no Plano Diretor do Município; VII - racionalizar a gestão dos serviços, por meio da utilização de mecanismos de regionalização e coordenação da estrutura administrativa; VIII - garantir a participação e o controle da sociedade sobre a gestão da limpeza urbana no Municipio. Art. 3° - São principios fundamentais da organização do Sistema de Limpeza Urbana do Municipio: I - a universalidade, a regularidade e a continuidade no acesso aos serviços de limpeza urbana; 11 - a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos serviços de limpeza urbana; 111 - a transparência, a participação e o controle social; IV - o principio do poluidor pagador; V - a responsabilidade pós-consumo; VI - a auto-suficiência do Município e a cooperação deste com outros municípios e entes federativos. Art. 4° - São objetivos e diretrizes da organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Leme: I - os estabelecidos na Politica Municipal de Resíduos Sólidos; 11 - os estabelecidos no Plano Diretor do Municipio relativos aos residuos sólidos; 111 - o incentivo à coleta seletiva; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FM (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a responsabilização pós-consumo do produtor, pelos produtos e serviços ofertados; V - a individualização dos resíduos produzidos e a responsabilização de seus geradores; VI - a responsabilização objetiva dos agentes econômicos e sociais por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública; VII - o direito do consumidor à informação a respeito do potencial degradador dos produtos e serviços sobre o meio ambiente e a saúde pública; VIII - a promoção de padrões ambientalmente sustentáveis de produção e consumo; IX - a compatibilidade e simultaneidade entre a expansão urbana e a prestação dos serviços de limpeza urbana; X - a articulação e a integração das ações do Poder Público, dos agentes econômicos e dos segmentos organizados da sociedade civil; XI - a cooperação com os órgãos do Poder Público Estadual e Federal. Art. 5° - Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o munícipe tem direito: I - a uma cidade limpa; 11- à fruição permanente dos serviços de limpeza urbana prestados em regime público, com padrões de qualidade, continuidade e regularidade adequados à sua natureza; 11I- ao acesso aos serviços de limpeza urbana prestados em regime privado; IV - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e prestação dos serviços de limpeza urbana, respeitada a disciplina geral de prestação dos serviços; V - de resposta, em prazo razoável, às suas reclamações dirigidas aos operadores do Sistema de Limpeza Urbana ou ao órgão regulador; VI - de representar contra um operador ao órgão regulador e aos organismos oficiais de proteção ao consumidor; VII - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e sobre seu custeio; VIII - de acesso às políticas públicas de minimização dos resíduos, de coleta seletiva e de reaproveitamento econômico dos resíduos sólidos. Art. 6° - Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o munícipe tem o dever de: I - acondicionar corretamente os resíduos sólidos para a coleta, na forma desta lei e da regulamentação; 11- respeitar as condições e horários de prestação do serviço estabelecidos na regulamentação; . 111 - responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos que ultrapassem a massa ou volume dos serviços essenciais divisíveis, tais como entulhos e grandes objetos, na forma desta lei e da regulamentação; IV - responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e destinação final de animais mortos de sua propriedade, na forma desta lei e da regulamentação; V - obedecer às regras relativas à destinação final dos resíduos sólidos, na forma desta lei e da regulamentação; VI - zelar pela preservação dos bens públicos relativos aos serviços de limpeza urbana e aqueles voltados para o público em geral; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO municar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por operadores dos serviços de limpeza urbana; VIII - contribuir ativamente para a minimização dos resíduos, por meio da racionalização dos resíduos gerados, bem como à sua reutilização, reciclagem ou recuperação; IX - efetuar o pagamento das taxas previstas nesta lei. Art. 7° - No âmbito do Sistema de Limpeza Urbana, são considerados usuários: I - o munícipe-usuário, entendido como a pessoa física ou jurídica que gerar resíduos ou auferir proveito decorrente da prestação dos serviços de limpeza urbana; 11- a pessoa jurídica responsável pela coleta, remoção e triagem de resíduos, em relação aos operadores de tratamento e destinação final; 111- a Prefeitura Municipal de Leme, representando a coletividade ou parte dela. Art. ao - Os serviços que integram o Sistema de Limpeza Urbana do Município compreende a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza; Art. 9° - Os serviços de limpeza urbana prestados em regime público sujeitam-se aos deveres de universalização e de continuidade, cujas metas serão definidas na forma estabelecida nesta lei. § 1° - Os deveres de universalização são aqueles que objetivam permitir o acesso e fruição dos serviços de limpeza urbana a qualquer pessoa, independentemente da localização de seu domicílio ou da sua condição pessoal, social ou econômica. § 2" - Os deveres de continuidade são aqueles que visam permitir ao usuário dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas e em condições adequadas de uso, qualidade, segurança e regularidade. Art. 10 - Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município. Art. 11 - Constitui fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público. §1° - Para fins desta lei, são considerados resíduos domiciliares: I - os resíduos sólidos comuns originários de residências; 11- os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume de até 200 (duzentos) litros diários; III - os resíduos sólidos inertes originários de residências, de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe 3, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com massa de até 50 (cinqüenta) quilogramas diários. §2" - A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição. § 3° - O fato gerador da Taxa ocorre no último dia de cada mês, sendo o seu vencimento no quinto dia útil do mês subseqüente, podendo esse prazo ser prorrogado na forma do regulamento. Art. 12 - A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD é equivalente ao custo dos serviços a que se refere o artigo 10. Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere o caput deste dispositivo será rateada entre os contribuintes indicados no artigo 13, na proporção do volume de geração potencial de resíduos sólidos domiciliares, nos termos do disposto nesta lei. Art. 13 - É contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD o munícipe-usuário dos serviços previstos no artigo 10, conforme definido nesta lei. § 1° - Para os fins previstos nesta lei, serão considerados munícipes-usuários dos serviços indicados no artigo 10, as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município. § 2° - As pessoas inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal que não forem usuárias potenciais dos serviços previstos no artigo 10 deverão comunicar tal fato à Secretaria de Finanças do Município de Leme. § 3° - A comunicação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita, conjuntamente, pela pessoa inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal e pelo usuário real dos serviços, para fixação, no exercício seguinte, da responsabilidade deste pelo pagamento da Taxa. § 4° - A responsabilidade pelo pagamento da Taxa será exclusiva da pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município, enquanto não efetuada a fixação da nova responsabilidade tributária prevista no parágrafo anterior. § 5° - Após a fixação, pessoa inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal passará a responder pelo pagamento da Taxa subsidiariamente ao usuário indicado. editada pelo Poder Executivo. Art. 14 - Para cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR corresponderá um cadastro de contribuinte. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fo umco - Considera-se Unidade Geradora de Resíduos Sólidos iares - UGR qualquer imóvel localizado em logradouro ou via atendido pelos serviços previstos no artigo 10 desta lei. Art. 15 - Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR receberá uma classificação especifica, conforme a natureza do domicilio e o volume de geração potencial de residuos sólidos, de acordo com as seguintes tabelas e faixas: Domicílios Residenciais Faixa UGR 1 Imóveis com volume de geração potencial de até 20 litros de resíduos por dia UGR2 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 20 e até 30 litros de resíduos por dia UGR3 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 litros de resíduos por dia UGR4 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 litros de resíduos por dia Domicílios Não-Residenciais Faixa UGR 1 Imóveis com volume de geração potencial de até 30 litros de resíduos por dia UGR2 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 litros de resíduos por dia UGR3 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 e até 100 litros de resíduos por dia UGR4 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 100 e até 200 litros de resíduos por dia Parágrafo único - Para cada faixa de UGR prevista no "caput" deste artigo corresponderão os seguintes valores-base da TRSD: Domicilios Residenciais Valor Base por mês UGR 1 R$ 3,50 UGR2 R$ 4,00 UGR3 R$ 9,00 UGR4 R$ 15,00 Domicílios Não Residenciais Valor Base por mês UGR 1 R$ 4,00 UGR2 R$ 9,00 UGR3 R$ 15,00 UGR4 R$ 30,00 Art. 16 - Caberá aos contribuintes a declaração quanto à classificação de sua UGR nas faíxas prevístas no artigo 15. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO guia de classificação do imóvel em uma das faixas de unidade geradora de resíduos, encaminhada aos munícipes usuários pela Administração, poderá ser utilizada para o recolhimento da Taxa, na forma em que dispuser a regulamentação. § 2° - O recolhimento do valor da Taxa deverá ocorrer até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, podendo esse prazo ser prorrogado na forma do regulamento. §3° - Na hipótese de o contribuinte não declarar e não pagar a Taxa no prazo fixado no parágrafo anterior ou no regulamento, a Taxa será lançada de ofício pela Prefeitura Faixa UGR 1. § 4° - Será assegurado aos contribuintes o direito à contestação do lançamento de ofício na forma da lei e do regulamento. Art. 17 - O lançamento de que trata o parágrafo 3° do artigo 16 desta lei caberá à Secretaria da Fazenda e considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado. § 1° - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa oficial e, no mínimo, em 2 (dois) jornais de grande circulação do Município. §2° - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências postais. § 3° - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não-recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua entrega nas agências postais. § 4° - Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento farse-á por edital. Art. 18 - São considerados grandes geradores, para efeitos desta lei: I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 200 (duzentos) litros diários; 11 - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos de entulhos, terra e materiais de construção, pneus, material radioativo, baterias em geral, areia de fundição e similares, resíduos de ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de fossas ou poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e resíduos s. Art. 19 - Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Autoridade Municípal de Limpeza Urbana, na forma e no prazo em que dispuser a regulamentação. § 1° - Do cadastro constará declaração de volume e massa mensal de resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento, o operador contratado para a realização dos serviços de coleta e o destino da destinação final dos resíduos sólidos, além de outros elementos necessários ao controle e fiscalização pelo Município. § 2° - Havendo alteração na quantidade de resíduos sólidos produzidos, o estabelecimento gerador atualizará seu cadastro junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana em 30 (trinta) dias, contados da alteração. Art. 20 - Os grandes geradores deverão contratar os dos serviços prestados em regime privado para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos referidos nesta lei, mantendo via origínal do contrato à disposição da fiscalização. § 1° - É vedado aos grandes geradores a disposição dos residuos nos locais próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. § 2° - No caso de descumprimento da norma estabelecida no parágrafo anterior, sem prejuízo da multa nele prevista, o grande gerador arcará com os custos e ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos, recolhendo junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, os valores correspondentes. § 3° - Os valores pagos pelo grande gerador para cobrir os custos e ônus mencionados no parágrafo anterior serão destinados a custear o serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Art. 21 - Os grandes geradores deverão manter em seu poder registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada aos resíduos. § 1° - Os registros e comprovantes de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados à fiscalização quando solicitados, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, além da cobrança de todos os custos e ônus resultantes da coleta, transporte, tratamento e destinação dos residuos produzidos pelo grande gerador no período sem comprovação, acrescidos de correção monetária. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • .- A fiscalização poderá estimar a quantidade de resíduos produzidos pelo estabelecimento gerador, por meio de diligências em pelo menos 3 (três) dias diferentes. § 3° - A estimativa de que trata o parágrafo anterior subsidiará a cobrança prevista no artigo 20, sem prejuízo da aplicação da multa prevista. Art. 22 - Os feirantes deverão manter limpa a área de localização de suas barracas. Parãgrato único - Para os efeitos desta lei, consideram-se feirantes as pessoas que exerçam atividade em qualquer tipo de feira instalada nas vias e logradouros públicos. Art. 23 - Os feirantes deverão manter, individualmente, recipientes próprios padronizados para recolhimento de resíduos. Art. 24 - Imediatamente após o encerramento da feira, os feirantes deverão recolher todos os detritos e resíduos existentes nas calçadas e vias públicas, procedendo à varrição do local, respeitada a área de localização de suas barracas. § 1° - A área de localização de barracas de feirantes abrange, além do lugar ocupado pela barraca propriamente dita, o espaço externo de circulação, até as áreas divisórias com as barracas laterais e fronteiras, bem como as confinantes com alinhamentos ou muros das vias e logradouros públicos. § 20 - No caso de não-instalação de barracas, a responsabilidade pela limpeza da área correspondente será transferida para os feirantes limítrofes, considerada a linha divisória ideal. § 3° - Os feirantes que comercializarem aves abatidas, pescados ou vísceras de animais de corte, deverão efetuar a higienização e desodorização de suas áreas de localização. § 4° - Constitui obrigação dos feirantes obedecer e aderir aos programas de coleta seletiva e triagem de material reciclável, bem como às políticas municipais relativas à matéria. Art. 25 - A Prefeitura poderá proceder à varrição dos resíduos provenientes das feiras mediante pagamento do preço público a ser fixado pelo Poder Executivo. Art. 26 - Os resíduos sólidos domiciliares a serem coletados deverão ser acondicionados em recipiente adequado, conforme as características estabelecidas na regulamentação. § 1° - É proibido acumular resíduos com fim de utilizá-los ou de removê-Ios para outros locais que não os estabelecidos pelo Poder Público, salvo os casos expressamente autorizados. ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.861/0001-68· LEME· S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADD DE SÃO PAULO coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos acumulados, sem prejuízo da multa cabível, poderá ser assumida pelo Poder Público Municipal, caso em que será cobrado o dobro do valor correspondente. § 30 - Os valores cobrados dos munícipes-usuários, nas hipóteses descritas no parágrafo anterior, serão destinados a custear o serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. § 4 0 - É proibido acondicionar juntamente com resíduos comuns, resíduos explosivos, tóxicos ou corrosivos em geral e materiais perfurantes não protegidos por invólucros apropriados. § 50 - A regulamentação disporá sobre pontos de entrega especiais e sobre acondicionamento dos resíduos dispostos no parágrafo anterior. Art. 27 - É vedado o depósito ou lançamento detritos, restos ou animais mortos, mobiliário usado, folhagens, material de podações, terra, e quaisquer outros resíduos em área ou terreno livre, assim como ao longo ou no leito de rios, canais, córregos, lagos e depressões, bueiros, valetas de escoamento, poços de visita ou outros pontos de sistema de águas pluviais, assim como em vias, logradouros públicos ou estradas municipais, ficando o infrator sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); § 1 0 - Em caso de segunda reincidência as multas prevista neste artigo serão aplicadas em dobro. §20 - Os munícipes ou empresas responsáveis pela produção do lixo de que trata o caput deste artigo, ficam obrigados a proceder à segregação, o recolhimento e a destinação final dos resíduos, por conta própria ou mediante contratação dos serviços por terceiros, nos termos das normas temáticas federais. Art. 28 - Aplicam-se no que couber, as disposições contidas no Código Tributário do Município de Leme, especialmente quanto o procedimento e a aplicação das penalidades. Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de dezembro de 2.004. MARIA OlGA PEIXE ONFAN I ANITElLl Prefeita do Municípío de leme em exercício AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.