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norma nº 417/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 417 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaDispõe sobre a limpeza urbana no Município e dá outras providências.
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I
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 417, de 28 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a limpeza urbana no Municipio e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Leme em exercício, nos termos do artigo 44 da Lei
Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Esta lei disciplina as atividades de limpeza urbana do Municipio de Leme.
Art. 2° - O Poder Público Municipal tem o dever de:
I - garantir a toda a população o acesso aos serviços de limpeza urbana, em
condições adequadas;
II - estimular a expansão e melhoria da infra-estrutura e dos serviços de limpeza
urbana em benefício da população;
III - garantir, qualquer que seja o regime juridico de prestação dos serviços de
limpeza urbana, a não-discriminação entre os usuários;
IV - promover a economicidade e a diversidade dos serviços, bem como incrementar
a sua oferta e qualidade;
V - criar condições para que os serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana
propiciem o desenvolvimento social do Municipio, reduzam as desigualdades sociais
e aprimorem as condições de vida de seus habitantes;
VI - promover a integração urbana, em conformidade com as politicas estabelecidas
no Plano Diretor do Município;
VII - racionalizar a gestão dos serviços, por meio da utilização de mecanismos de
regionalização e coordenação da estrutura administrativa;
VIII - garantir a participação e o controle da sociedade sobre a gestão da limpeza
urbana no Municipio.
Art. 3° - São principios fundamentais da organização do Sistema de Limpeza
Urbana do Municipio:
I - a universalidade, a regularidade e a continuidade no acesso aos serviços de
limpeza urbana;
11 - a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos serviços de limpeza urbana;
111 - a transparência, a participação e o controle social;
IV - o principio do poluidor pagador;
V - a responsabilidade pós-consumo;
VI - a auto-suficiência do Município e a cooperação deste com outros municípios e
entes federativos.
Art. 4° - São objetivos e diretrizes da organização do Sistema de Limpeza Urbana do
Município de Leme:
I - os estabelecidos na Politica Municipal de Resíduos Sólidos;
11 - os estabelecidos no Plano Diretor do Municipio relativos aos residuos sólidos;
111 - o incentivo à coleta seletiva;
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a responsabilização pós-consumo do produtor, pelos produtos e serviços
ofertados;
V - a individualização dos resíduos produzidos e a responsabilização de seus
geradores;
VI - a responsabilização objetiva dos agentes econômicos e sociais por danos
causados ao meio ambiente e à saúde pública;
VII - o direito do consumidor à informação a respeito do potencial degradador dos
produtos e serviços sobre o meio ambiente e a saúde pública;
VIII - a promoção de padrões ambientalmente sustentáveis de produção e consumo;
IX - a compatibilidade e simultaneidade entre a expansão urbana e a prestação dos
serviços de limpeza urbana;
X - a articulação e a integração das ações do Poder Público, dos agentes
econômicos e dos segmentos organizados da sociedade civil;
XI - a cooperação com os órgãos do Poder Público Estadual e Federal.
Art. 5° - Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o munícipe tem direito:
I - a uma cidade limpa;
11- à fruição permanente dos serviços de limpeza urbana prestados em regime
público, com padrões de qualidade, continuidade e regularidade adequados à sua
natureza;
11I- ao acesso aos serviços de limpeza urbana prestados em regime privado;
IV - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e prestação dos
serviços de limpeza urbana, respeitada a disciplina geral de prestação dos serviços;
V - de resposta, em prazo razoável, às suas reclamações dirigidas aos operadores
do Sistema de Limpeza Urbana ou ao órgão regulador;
VI - de representar contra um operador ao órgão regulador e aos organismos oficiais
de proteção ao consumidor;
VII - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e sobre
seu custeio;
VIII - de acesso às políticas públicas de minimização dos resíduos, de coleta seletiva
e de reaproveitamento econômico dos resíduos sólidos.
Art. 6° - Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o munícipe tem o dever de:
I - acondicionar corretamente os resíduos sólidos para a coleta, na forma desta lei e
da regulamentação;
11- respeitar as condições e horários de prestação do serviço estabelecidos na
regulamentação; .
111 - responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos que ultrapassem a massa ou volume dos serviços essenciais
divisíveis, tais como entulhos e grandes objetos, na forma desta lei e da
regulamentação;
IV - responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e destinação final de
animais mortos de sua propriedade, na forma desta lei e da regulamentação;
V - obedecer às regras relativas à destinação final dos resíduos sólidos, na forma
desta lei e da regulamentação;
VI - zelar pela preservação dos bens públicos relativos aos serviços de limpeza
urbana e aqueles voltados para o público em geral;
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municar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por
operadores dos serviços de limpeza urbana;
VIII - contribuir ativamente para a minimização dos resíduos, por meio da
racionalização dos resíduos gerados, bem como à sua reutilização, reciclagem ou
recuperação;
IX - efetuar o pagamento das taxas previstas nesta lei.
Art. 7° - No âmbito do Sistema de Limpeza Urbana, são considerados usuários:
I - o munícipe-usuário, entendido como a pessoa física ou jurídica que gerar
resíduos ou auferir proveito decorrente da prestação dos serviços de limpeza
urbana;
11- a pessoa jurídica responsável pela coleta, remoção e triagem de resíduos, em
relação aos operadores de tratamento e destinação final;
111- a Prefeitura Municipal de Leme, representando a coletividade ou parte dela.
Art. ao - Os serviços que integram o Sistema de Limpeza Urbana do Município
compreende a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos
de qualquer natureza;
Art. 9° - Os serviços de limpeza urbana prestados em regime público sujeitam-se
aos deveres de universalização e de continuidade, cujas metas serão definidas na
forma estabelecida nesta lei.
§ 1° - Os deveres de universalização são aqueles que objetivam permitir o acesso e
fruição dos serviços de limpeza urbana a qualquer pessoa, independentemente da
localização de seu domicílio ou da sua condição pessoal, social ou econômica.
§ 2" - Os deveres de continuidade são aqueles que visam permitir ao usuário dos
serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas e em
condições adequadas de uso, qualidade, segurança e regularidade.
Art. 10 - Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, destinada a
custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público,
nos limites territoriais do Município.
Art. 11 - Constitui fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares a
utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados
em regime público.
§1° - Para fins desta lei, são considerados resíduos domiciliares:
I - os resíduos sólidos comuns originários de residências;
11- os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de
prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da
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e 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
com volume de até 200 (duzentos) litros diários;
III - os resíduos sólidos inertes originários de residências, de estabelecimentos
públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais,
caracterizados como resíduos da Classe 3, pela NBR 10004, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com massa de até 50 (cinqüenta)
quilogramas diários.
§2" - A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento
de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.
§ 3° - O fato gerador da Taxa ocorre no último dia de cada mês, sendo o seu
vencimento no quinto dia útil do mês subseqüente, podendo esse prazo ser
prorrogado na forma do regulamento.
Art. 12 - A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD é
equivalente ao custo dos serviços a que se refere o artigo 10.
Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere o caput deste dispositivo será
rateada entre os contribuintes indicados no artigo 13, na proporção do volume de
geração potencial de resíduos sólidos domiciliares, nos termos do disposto nesta lei.
Art. 13 - É contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD o
munícipe-usuário dos serviços previstos no artigo 10, conforme definido nesta lei.
§ 1° - Para os fins previstos nesta lei, serão considerados munícipes-usuários dos
serviços indicados no artigo 10, as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro
Imobiliário Fiscal do Município.
§ 2° - As pessoas inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal que não forem usuárias
potenciais dos serviços previstos no artigo 10 deverão comunicar tal fato à
Secretaria de Finanças do Município de Leme.
§ 3° - A comunicação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita,
conjuntamente, pela pessoa inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal e pelo usuário
real dos serviços, para fixação, no exercício seguinte, da responsabilidade deste
pelo pagamento da Taxa.
§ 4° - A responsabilidade pelo pagamento da Taxa será exclusiva da pessoa física
ou jurídica inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município, enquanto não
efetuada a fixação da nova responsabilidade tributária prevista no parágrafo anterior.
§ 5° - Após a fixação, pessoa inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal passará a
responder pelo pagamento da Taxa subsidiariamente ao usuário indicado.
editada pelo Poder Executivo.
Art. 14 - Para cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR
corresponderá um cadastro de contribuinte.
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fo umco - Considera-se Unidade Geradora de Resíduos Sólidos
iares - UGR qualquer imóvel localizado em logradouro ou via atendido pelos
serviços previstos no artigo 10 desta lei.
Art. 15 - Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR receberá
uma classificação especifica, conforme a natureza do domicilio e o volume de
geração potencial de residuos sólidos, de acordo com as seguintes tabelas e faixas:
Domicílios Residenciais Faixa
UGR 1 Imóveis com volume de geração potencial de até 20 litros de resíduos por dia
UGR2 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 20 e até 30 litros de
resíduos por dia
UGR3 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 litros de
resíduos por dia
UGR4 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 litros de resíduos por
dia
Domicílios Não-Residenciais Faixa
UGR 1 Imóveis com volume de geração potencial de até 30 litros de resíduos por dia
UGR2 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 litros de
resíduos por dia
UGR3 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 e até 100 litros de
resíduos por dia
UGR4 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 100 e até 200 litros de
resíduos por dia
Parágrafo único - Para cada faixa de UGR prevista no "caput" deste artigo
corresponderão os seguintes valores-base da TRSD:
Domicilios Residenciais Valor Base por mês
UGR 1 R$ 3,50
UGR2 R$ 4,00
UGR3 R$ 9,00
UGR4 R$ 15,00
Domicílios Não Residenciais Valor Base por mês
UGR 1 R$ 4,00
UGR2 R$ 9,00
UGR3 R$ 15,00
UGR4 R$ 30,00
Art. 16 - Caberá aos contribuintes a declaração quanto à classificação de sua UGR
nas faíxas prevístas no artigo 15.
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guia de classificação do imóvel em uma das faixas de unidade geradora de
resíduos, encaminhada aos munícipes usuários pela Administração, poderá ser
utilizada para o recolhimento da Taxa, na forma em que dispuser a regulamentação.
§ 2° - O recolhimento do valor da Taxa deverá ocorrer até o 5° (quinto) dia útil do
mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, podendo esse prazo ser prorrogado
na forma do regulamento.
§3° - Na hipótese de o contribuinte não declarar e não pagar a Taxa no prazo fixado
no parágrafo anterior ou no regulamento, a Taxa será lançada de ofício pela
Prefeitura Faixa UGR 1.
§ 4° - Será assegurado aos contribuintes o direito à contestação do lançamento de
ofício na forma da lei e do regulamento.
Art. 17 - O lançamento de que trata o parágrafo 3° do artigo 16 desta lei caberá à
Secretaria da Fazenda e considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo
com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local
do imóvel ou no local por ele indicado.
§ 1° - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do
Executivo, na imprensa oficial e, no mínimo, em 2 (dois) jornais de grande circulação
do Município.
§2° - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as
suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente
constituído o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das
notificações-recibo nas agências postais.
§ 3° - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela
comunicação do não-recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito
passivo junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da
data de sua entrega nas agências postais.
§ 4° - Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista neste
artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far￾se-á por edital.
Art. 18 - São considerados grandes geradores, para efeitos desta lei:
I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros,
geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR
10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a
200 (duzentos) litros diários;
11 - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros,
geradores de resíduos sólidos de entulhos, terra e materiais de construção, pneus,
material radioativo, baterias em geral, areia de fundição e similares, resíduos de
~
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de fossas ou poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e resíduos
s.
Art. 19 - Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Autoridade
Municípal de Limpeza Urbana, na forma e no prazo em que dispuser a
regulamentação.
§ 1° - Do cadastro constará declaração de volume e massa mensal de resíduos
sólidos produzidos pelo estabelecimento, o operador contratado para a realização
dos serviços de coleta e o destino da destinação final dos resíduos sólidos, além de
outros elementos necessários ao controle e fiscalização pelo Município.
§ 2° - Havendo alteração na quantidade de resíduos sólidos produzidos, o
estabelecimento gerador atualizará seu cadastro junto à Autoridade Municipal de
Limpeza Urbana em 30 (trinta) dias, contados da alteração.
Art. 20 - Os grandes geradores deverão contratar os dos serviços prestados em
regime privado para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e
destinação final dos resíduos referidos nesta lei, mantendo via origínal do contrato à
disposição da fiscalização.
§ 1° - É vedado aos grandes geradores a disposição dos residuos nos locais
próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em
qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso de reincidência a multa
será aplicada em dobro.
§ 2° - No caso de descumprimento da norma estabelecida no parágrafo anterior,
sem prejuízo da multa nele prevista, o grande gerador arcará com os custos e ônus
decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos,
recolhendo junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, os valores
correspondentes.
§ 3° - Os valores pagos pelo grande gerador para cobrir os custos e ônus
mencionados no parágrafo anterior serão destinados a custear o serviço de limpeza
urbana de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos
domiciliares.
Art. 21 - Os grandes geradores deverão manter em seu poder registros e
comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação dada
aos resíduos.
§ 1° - Os registros e comprovantes de que trata o caput deste artigo deverão ser
apresentados à fiscalização quando solicitados, sob pena de multa no valor de R$
500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso de reincidência a multa será aplicada
em dobro, além da cobrança de todos os custos e ônus resultantes da coleta,
transporte, tratamento e destinação dos residuos produzidos pelo grande gerador no
período sem comprovação, acrescidos de correção monetária.
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.- A fiscalização poderá estimar a quantidade de resíduos produzidos pelo
estabelecimento gerador, por meio de diligências em pelo menos 3 (três) dias
diferentes.
§ 3° - A estimativa de que trata o parágrafo anterior subsidiará a cobrança prevista
no artigo 20, sem prejuízo da aplicação da multa prevista.
Art. 22 - Os feirantes deverão manter limpa a área de localização de suas barracas.
Parãgrato único - Para os efeitos desta lei, consideram-se feirantes as pessoas que
exerçam atividade em qualquer tipo de feira instalada nas vias e logradouros
públicos.
Art. 23 - Os feirantes deverão manter, individualmente, recipientes próprios
padronizados para recolhimento de resíduos.
Art. 24 - Imediatamente após o encerramento da feira, os feirantes deverão recolher
todos os detritos e resíduos existentes nas calçadas e vias públicas, procedendo à
varrição do local, respeitada a área de localização de suas barracas.
§ 1° - A área de localização de barracas de feirantes abrange, além do lugar
ocupado pela barraca propriamente dita, o espaço externo de circulação, até as
áreas divisórias com as barracas laterais e fronteiras, bem como as confinantes com
alinhamentos ou muros das vias e logradouros públicos.
§ 20 - No caso de não-instalação de barracas, a responsabilidade pela limpeza da
área correspondente será transferida para os feirantes limítrofes, considerada a linha
divisória ideal.
§ 3° - Os feirantes que comercializarem aves abatidas, pescados ou vísceras de
animais de corte, deverão efetuar a higienização e desodorização de suas áreas de
localização.
§ 4° - Constitui obrigação dos feirantes obedecer e aderir aos programas de coleta
seletiva e triagem de material reciclável, bem como às políticas municipais relativas
à matéria.
Art. 25 - A Prefeitura poderá proceder à varrição dos resíduos provenientes das
feiras mediante pagamento do preço público a ser fixado pelo Poder Executivo.
Art. 26 - Os resíduos sólidos domiciliares a serem coletados deverão ser
acondicionados em recipiente adequado, conforme as características estabelecidas
na regulamentação.
§ 1° - É proibido acumular resíduos com fim de utilizá-los ou de removê-Ios para
outros locais que não os estabelecidos pelo Poder Público, salvo os casos
expressamente autorizados. '
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coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos acumulados,
sem prejuízo da multa cabível, poderá ser assumida pelo Poder Público Municipal,
caso em que será cobrado o dobro do valor correspondente.
§ 30 - Os valores cobrados dos munícipes-usuários, nas hipóteses descritas no
parágrafo anterior, serão destinados a custear o serviço de limpeza urbana de
coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares.
§ 4
0
- É proibido acondicionar juntamente com resíduos comuns, resíduos
explosivos, tóxicos ou corrosivos em geral e materiais perfurantes não protegidos
por invólucros apropriados.
§ 50 - A regulamentação disporá sobre pontos de entrega especiais e sobre
acondicionamento dos resíduos dispostos no parágrafo anterior.
Art. 27 - É vedado o depósito ou lançamento detritos, restos ou animais mortos,
mobiliário usado, folhagens, material de podações, terra, e quaisquer outros
resíduos em área ou terreno livre, assim como ao longo ou no leito de rios, canais,
córregos, lagos e depressões, bueiros, valetas de escoamento, poços de visita ou
outros pontos de sistema de águas pluviais, assim como em vias, logradouros
públicos ou estradas municipais, ficando o infrator sujeito à multa de R$ 500,00
(quinhentos reais);
§ 1
0
- Em caso de segunda reincidência as multas prevista neste artigo serão
aplicadas em dobro.
§20 - Os munícipes ou empresas responsáveis pela produção do lixo de que trata o
caput deste artigo, ficam obrigados a proceder à segregação, o recolhimento e a
destinação final dos resíduos, por conta própria ou mediante contratação dos
serviços por terceiros, nos termos das normas temáticas federais.
Art. 28 - Aplicam-se no que couber, as disposições contidas no Código Tributário do
Município de Leme, especialmente quanto o procedimento e a aplicação das
penalidades.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de dezembro de 2.004.
MARIA OlGA PEIXE ONFAN I ANITElLl
Prefeita do Municípío de leme em exercício
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