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norma nº 418/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 418 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAutoriza o Município de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em pagamento para quitação de tributos municipais.
native_id5894

Documents (1)

texto integral #

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(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 418, de 28 de dezembro de 2004.
Autoriza o Município de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em pagamento
para quitação de tributos municipais
A Prefeita do Município de Leme em exercício, nos termos do artigo 44 da Lei
Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Fica o Município' de Leme autorizado a receber
através do instituto da dação em pagamento o imóvel abaixo descrito, de propriedade de
Mariangela Andrielli de Araújo e Manoel Gomes de Araújo.
Parágrafo Único - Descrição do imóvel: "Uma área de terras
remanescente, sem benfeitorias, situada nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São
Paulo, com a área de 13.099,35 metros quadrados, objeto da matrícula 11. 28.200 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme. "
Artigo 2° - O Imóvel foi avaliado porR$57.637,14 (cinqüenta e
sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e catorze centavos), conforme laudo que faz parte
integrante e inseparável do presente.
Artigo 3° - O referido imóvel possuí uma dívida com o
Município de Leme de R$l 5.695,48 (quinze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta
e oito centavos), conforme Certidão Positiva de Débitos datada de 19 de Maio de 2004, que
fica fazendo parte integrante e inseparável do presente.
Artigo 4° - Lavrada a escritura pública de dação em pagamento
da área, a dívida mencionada no art. 3° da presente lei estará automaticamente quitada,
ficando o Município de Leme obrigado a proceder a "baixa" junto ao setor competente. '
Artigo S' - Para pagamento do saldo remanescente de
R$41.941,66 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos),
correspondente à diferença entre o valor do imóvel e o débito, fica o Município de Leme
autorizado a efetivar a compensação e dar quitação no Imposto Territorial e Predial Urbano -
lPTU do exercício de 2004 dos imóveis descritos no parágrafo único do presente artigo, que
totalizam a importância de R$36.665,52 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e
cinqüenta e dois centavos), conforme certidões que também fazem parte integrante do
presente.
Parágrafo Único-
.1
\ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IMOVEL N" INSCRlCAO MUNICIPAL VALORAVISTA
Res. Boscue-aot -14 (tlamb.) 0000400850191730 84,74 ..
Res. Bosoue-ant -24 (flamb.) 0000400850191740 84,74
Res. Bosque-apt-42 (flamb.) 0000400850191760 84,74
Res. Bosque-apt-44 flamb.) 0000400850191770 84,74
Res. BOSQue-apt-11 palrn, 0000400850191780 84,74
Res. Bosque-apt-Iz nalm. 0000400850191790 84,74
Res. Bosoue-ant-Ia nalrn. 0000400850191800 8474
Res. Bosque-ant-Jã nalm. 0000400850191810 84,74
Res. BOSQue-apt-33 (palm.) 0000400850191820 84,74
Res. Bosque-apt-34 (nalm.) 0000400850191830 84,74
Res. Bosque-apt-é l (nalm.) 0000400850191840 84,74
Res. Bosque-apt-Sl 'inê 0000400850191660 84,74 ,
Res. Bosque-apt-Sz 'inê 0000400850191670 84,74
Res. Bosoue-apt -12 cedro) 0000400850191680 84,74
Res.Bosoue-ant-B (cedro .
0000400850191690 84,74
Res. Boscue-ant-Ia (cedro) 0000400850191550 8474
Res. Bosque-apt-22 (cedro) 0000400850191000 84,74
Res. Bosque-apt-32 cedro 0000400850191710 84,74
Res. Bosoue-apt-sa cedro 0000400850191720 8474
Res. Bosque-apt-l l acácia) 0000400850191520 84,74
Res. Bosque-ant lZ (acacia) 0000400850191530 8474
Res. Bosoue-apt -13 (acácia) 0000400850191540 84,74
Res. Bosque-ant-Isl (acacia) 0000400850191700 8474
Res. Bosoue-ant-zz (acacia) 0000400850191560 8474
Res. Bosque-apt-31 (acacia) 0000400850191390 84,74
Res. Bosque-apt-ã l (acacia) 0000400850191570 8474
Res. Bosque-apt-ãã (acacia) 0000400850191580 84,74
Res. Bosque-apt-44 (acacia) 0000400850191590 8474
V.Verde Qd:36-C 0000207080030000 781,54
V.Verde Qd:97-C 0000206240055000 720,42
V.Verde Qd:83-E 0000200410175000 1.08063 ,
V.Verde Qd:84-E 0000200410165000 1.060,42
V.Verde Qd:68-D 0000200410125000 1.06042 ,
.
V.Verde Qd:67-D •
0000200410135000 1.080,63 I
R. Querubino Soeiro-461 0000108200215000 35691
R. Newton prado-512 0000115650225220 587,27 !
R. Domingos tavanielli-558 0000406750125000 170,08 I
R. Sebastião M. de Moraes-60 0000316310030000 18309
R. Gonçalves da Cunha-799 0000107800286170 336,64 i
R. Pedro Alvares Cabral-484 0000516600395000 25998 ,
R. Domingos Tavanielli-640 0000406750170000 16656
R. Domingos Tavanielli-538 0000406750105000 19098 .
. -~.
R. Dos Bandeirantes-408 0000306900137000 180,08 :.;.
R. Dos Bandeirantes-428 0000306900125000 176,00 .
R. Dos Bandeirantes-398 0000306900136000 18086
~
\ AVENIDA 29 DE AGOST1
668 . - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAA (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME. S.P. :'
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
• ESTADO DE SÃO PAULO .
-,
AVENIDA 29 DE AGOSTí. 668 - FÓNES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/000;~' LEM~
. r
R. Sebastião M. de Moraes-50 0000316310035000 18898
R. Dos Bandeirantes-418 0000306900135000 179,81
R. Sebastião M. de Moraes-40 0000316310040000 18664
R. Sebastião M. de Moraes-70 0000316310025000 186,93
R. Querubino Soeiro-477 0000108200220000 1.063,21
R. Rita Ismael-219 . 0000218050044000 15011
Av. Joaqúim Lopes Aguila-Qd-38-C 0000400770220000 261,88
R. José Lopes Silva-250 0000313350045000 18495
R. José Lopes Silva-220 .
0000313350030000 184,95
R. José Lopes Silva-210 0000313350025000 182,82
R. dos Bandeirantes-Qd-? 0000306900105000 223,60
R. José Lopes Silva-240 0000313350040000 184,95
R. Dos Bandeirantes-Od-S 0000306900115000 206,92
R. Cel João Franco Mourão-571 0000105700227000 272,07
R. Cel.João Franco Mourão-647 0000105700251000 2.574,87
R. Manfredo Barbi-255 0000414500065000 144,32
R. Vitório Tomazotti-249 0000319400055000 339,80
R. ProfDomingos Cambiaghi-374 0000217100171000 418,96
Av. Carlo Bonfante-Qd-5 0000300350425000 239,36
R. José Lopes Silva-230 0000313350035000 18495
Av. Carlo Bonfante-Od-õ 0000300350430000 26605
R. Manoel Abade-570 0000214550145000 169 12
R. Lourenço Leme-Qd-16 0000313850231000 374,18
Av. Lidia Zanichclli Simarelli-Qd-24-B 0000200410240000 828,02
Res. Bosque-apt-Z! acacia) 0000400850191070 84,74
Res. Bosque-apt-Ll cedro 0000400850191380 84,74
Res. Bosque-apt-Zê acacia) 0000400850191370 84,74
R. José Duarte de Mattos-35 0000413250030000 48659
Jd. Letícia Od-B-09 0000707100385000 8229
Av. Carlo Bonfante-l093 0000200350353000 15009
Clube Bosque Od-G-09 0000525880125000 227,42
Clube Bosque Od-G-08 0000525880135000 22742
Clube bosque-Qd-A-13 0000525840190000 8.000,58
R. Armando Salles-410 0000107650165000 87779
R. Alberto Adolfo Amadeu-249 0000502060120000 84,98
Clube BosQue-Qd-I-16 0000525920130000 22742 ,
Clube BosQue-Qd-I-15 0000525920140000 23646 I
Clube Bosque-Qd-I-J? 0000525920120000 227,42 I
Clube BOSQue-Od-G-03 0000525880185000 22742 !
Clube BOSQue-Qd-G-Ol 0000525880205000 236,46
Clube BosQue-Qd-G-02 0000525880195000 22742 ,
Clube BOSQue-Qd-I-02 0000525900125000 227,42 I
Clube Bosque Od-I-03 0000525900115000 22742 ,
Clube Bosque Qd-G-21 0000525900130000 . 23646 I
Clube Bosque Qd-G-23 0000525900110000 227,42
. Clube Bosque Od-I-Ol 0000525900135000 22742
Clube Bosque Qd-G-22 0000525900120000 - 22742
Clube Bosque Od-G-32 0000525900020000 22590
!
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Clube Bosque Qd-I-04 0000525900105000 227,42
Clube Bosque Qd-G-12 0000525880095000 247,00
Clube Bosque Qd-E-18 0000525880160000 247,00
Clube Bosque Qd-E-06 0000525860065000 227,42
R. Getúlio Vargas-154 0000210700071000 132,62
R. Eduardo Scanavini-443 0000208390100000 1.872,21
R. Adelino Gomes Caetano-130 0000201900080000 195,73
TOTAL 36.665,52
Artigo 6° - Considerando que os devedores fizeram protocolar
na Prefeitura do Município de Leme pedido de dação em pagamento, Protocolo n. 1491/04,
cópia anexa, antes do término do prazo para pagamento à vista, fica o Município de Leme
autorizado a efetivar a quitação dos tributos com os descontos devidos. '
Artigo 7° - Os credores abrem mão, a favor do Município de
Leme, do saldo remanescente, ou seja, R$5.276,14 (cinco mil, duzentos e setenta e seis reais
e quatorze centavos).
Artigo 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de dezembro de 2004.
MARIAOlGA PEIXEBO FANTI ITElLl
Prefeita do Município de leme em exercício
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME - S.P.

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