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norma nº 419/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 419 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaAltera dispositivos do Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e dá outras providências.
native_id5895

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-'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO 419, de 29 de dezembJo de 2004.
Altera: dispositivos ·do Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal
PROINDE e dá outras providências.
A Prefeitado Município de Leme em exercício, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do
Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono epromulgo aseguínteLei Complementar:
Artigo 1° - O Parágrafo 1° do Artigo 3° da Lei Comptementa(
Municipal n 211, de 26 de novembro de 1.997, que instituiu o ~rograma de
Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE, passa a ter a seguinte
redação:
/ .."Parágrafo 1° - O Previsto nos incisos deste artigo, deverá ser sempre
precedido de avaliação do imóvel a ser doado ou adquirido, e de concorrência
pública, apenas dispensada esta última quando houver relevante interesse
púbfico devidamente justificado, consistente este, na geração de novos
empregos e renda no Municipio, elou participação em receitas tributárias."
Artigo 2° - O "caput" e os parágrafos 1", 10 e 11 do Artigo 12"
da Lei Complementar MunicípaJn.o211, de 26 de novembro de 1.997; que instituiu
o Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE, passam a ter a
seguinte redação:
"Artigo 12" - A alienação ou o uso dos lotes e glebas de terras objetivados por
esta lei será precedida de avaliação e licitação e dar-se-á por:
l-Doação
U- Cessão de Uso
111-Concessão de direito real de uso
IV-Locação
V-Permuta
VI- Véfídâ"
"Parágrafo 1° - No caso de doação poderá ser dispensada a licitação,
devendo constar da respectiva escritura cláusula de nulidade da doação e
reversão do imóvel ao patrimônio municipal, na hipótese do descumprimento
das disposições constantes desta Lei ou inobservância das condições
estipuladas, sem prejuízo das demais cominações previstas nesta lei." i
"Parágrafo 10- No caso de venda com abatimento ou desconto sobre o preço
da avaliaçiío, com parcelamento do preço elou com prazo de carência para o
início do pagamento das prestações ou para a sua quitação total, sem
obrigatório constar cláusula determinando a rescisão pelo inadimplemento do ~
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
• ESTADO DE SÃO PAULO
comp1MloT,devendo ser estabelecida por Decreto e no próprio ins'1rlJ1nemDdô
negócio,. as condições de devolução do imóvel e das benfeitorias nele
existentes, ao patrimônio municipal."
"Parágrafo 11 - A concessão de abatimento incidente sobre o preço da
avaliação do imóvel licitado à venda, bem como o seu respectivo percentual,
que deverão ser objeto de interesse público devidamente justificado~ setão
obrigatória e expressamente mencionados no editál.
Artigo 3° - Dá nova redação ao "capuf do artigo 18 da lei
Complementar Municipal n. 211, de 26 de novembro de 1.997, que instituiu o
Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal ~ PR01NDE:
"Artigo' 18 • Os incentivos fiscais a serem concedidos, nos termos desta lei~
são, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTUj e Imposto' Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), observado com relação a este último a
alíquota mínima de 2% (doís por cento)."
Artigo 4° - A alíquota para tributação de ISSQN - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre execução de construção civil de
galpões industriais em Distritos Industriais, será de 2% (dois por cento), ficando
referidas construções isentas do pagamento de Taxa de licença de Construção.
Artigo' 5° - Quando o beneficiário do PROINDE efetuar
financiamento, em que o imóvel seja objeto de garantia de pagamento, poderá o
Municipiocomparecer como anuente nos respectivos instrumentos, ressalvando
seus direitos na relação Jurídica.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
leme, 29 de dezembro de 2004.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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