| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | Altera dispositivos do Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e dá outras providências. |
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-' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NO 419, de 29 de dezembJo de 2004. Altera: dispositivos ·do Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e dá outras providências. A Prefeitado Município de Leme em exercício, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono epromulgo aseguínteLei Complementar: Artigo 1° - O Parágrafo 1° do Artigo 3° da Lei Comptementa( Municipal n 211, de 26 de novembro de 1.997, que instituiu o ~rograma de Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE, passa a ter a seguinte redação: / .."Parágrafo 1° - O Previsto nos incisos deste artigo, deverá ser sempre precedido de avaliação do imóvel a ser doado ou adquirido, e de concorrência pública, apenas dispensada esta última quando houver relevante interesse púbfico devidamente justificado, consistente este, na geração de novos empregos e renda no Municipio, elou participação em receitas tributárias." Artigo 2° - O "caput" e os parágrafos 1", 10 e 11 do Artigo 12" da Lei Complementar MunicípaJn.o211, de 26 de novembro de 1.997; que instituiu o Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 12" - A alienação ou o uso dos lotes e glebas de terras objetivados por esta lei será precedida de avaliação e licitação e dar-se-á por: l-Doação U- Cessão de Uso 111-Concessão de direito real de uso IV-Locação V-Permuta VI- Véfídâ" "Parágrafo 1° - No caso de doação poderá ser dispensada a licitação, devendo constar da respectiva escritura cláusula de nulidade da doação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal, na hipótese do descumprimento das disposições constantes desta Lei ou inobservância das condições estipuladas, sem prejuízo das demais cominações previstas nesta lei." i "Parágrafo 10- No caso de venda com abatimento ou desconto sobre o preço da avaliaçiío, com parcelamento do preço elou com prazo de carência para o início do pagamento das prestações ou para a sua quitação total, sem obrigatório constar cláusula determinando a rescisão pelo inadimplemento do ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. .J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO DE SÃO PAULO comp1MloT,devendo ser estabelecida por Decreto e no próprio ins'1rlJ1nemDdô negócio,. as condições de devolução do imóvel e das benfeitorias nele existentes, ao patrimônio municipal." "Parágrafo 11 - A concessão de abatimento incidente sobre o preço da avaliação do imóvel licitado à venda, bem como o seu respectivo percentual, que deverão ser objeto de interesse público devidamente justificado~ setão obrigatória e expressamente mencionados no editál. Artigo 3° - Dá nova redação ao "capuf do artigo 18 da lei Complementar Municipal n. 211, de 26 de novembro de 1.997, que instituiu o Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal ~ PR01NDE: "Artigo' 18 • Os incentivos fiscais a serem concedidos, nos termos desta lei~ são, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTUj e Imposto' Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), observado com relação a este último a alíquota mínima de 2% (doís por cento)." Artigo 4° - A alíquota para tributação de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre execução de construção civil de galpões industriais em Distritos Industriais, será de 2% (dois por cento), ficando referidas construções isentas do pagamento de Taxa de licença de Construção. Artigo' 5° - Quando o beneficiário do PROINDE efetuar financiamento, em que o imóvel seja objeto de garantia de pagamento, poderá o Municipiocomparecer como anuente nos respectivos instrumentos, ressalvando seus direitos na relação Jurídica. Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. leme, 29 de dezembro de 2004. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.