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norma nº 420/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 420 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaDispõe sobre a criação de Secretarias na Estrutura da Administração Direto do Município de Leme e sobre a criação da Agência de Desenvolvimento de Leme e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 420, de 29 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a criação de Secretarias na Estrutura da Administração Direta
do Município de Leme e sobre a criação da Agência de Desenvolvimento de
Leme e,dá outras providências. - ;
,
A Prefeita do Municípío de Leme em exercício, nos termos do artigo 44
da Lei Orgãnica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Ficam criadas, na estrutura administrativa
da Administração Direta do Município de Leme, as seguintes Secretarias:
":J.'=-' ,_;-
'.,
o _. ~
I - Secretaria Municipal de Comunicação Social;
11 - Secretaria Municipal da Criança; e
11I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
Art. 2.° - À Secretaria Municipal de Comunicação
Social compete:
I - dirigir, coordenar, orientar e executar os serviços
de comunícação, informação, divulgação e publicidade institucional da
Prefeitura Municipal de Leme;
11 • promover, organizar e coordenar os eventos,
comemorações e demais atos oficiais da Prefeitura Municipal de Leme;
11I • gerir a Imprensa Oficial do Município;
IV - exercer outras atividades correlatas.
.~
~ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAA (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001~8' LEME· S.P.
Art. 3.° - À Secretaria Municipal da Criança compete:
I
I - promover o desenvolvimento de projetos sdciais
em atendimento à criança e o adolescente, nos termos da legislação federal
pertinente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11• apoiar e assistir o Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente e o Conselho Tutelar nas questões de política social do
Município;
11I- promover a integração e exercer o controle das
entidades conveniadas com o Município para atendimento social da criança e
do adolescente, tais como a Casa do Menor, a APAE, a Guarda Mirim, entre
outras;
IV - controlar e fiscalizar os recursos do Fundo
17 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 4.° - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento
I
Urbano compete:
I - dirigir, coordenar, orientar e executar os serviços
de manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, bem como de
poda e remoção de árvores;
11- planejar e executar os serviços de paisagismo e
urbanização de praças e logradouros públicos, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Obras;
IV • exercer outras atividades correlatas.
Art. 5.° • Decreto do Executivo disporá sobre o
remanejamento das unidades administrativas atualmente vinculadas a outras
Secretarias para as criadas por esta lei.
Art. 6.° • Ficam criados, no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Leme, os seguintes cargos públicos de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal: I
um cargo de Secretário MuniCipal de
~
Comunicação Social;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001~8 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,,- um cargo de Secretário Municipal da Criança;
11I um cargo de Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
Parágrafo único • Os cargos criados por este artigo
serão remunerados por subsídio fixado pela Câmara Municipal de Leme.
Art. 7.° - Fica criada a Agência de Desenvolvimento
de Leme - ADEL, autarquia especial com autonomia administrativa e
financeira, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro na cidade. de
I
Leme. I
Parágrafo único - A Agência de Desenvolvimentd de ,
Leme - ADEL, tem por finalidade promover a regulação, a fiscalização le o
fomento das atividades de desenvolvimento econômico do Município de
Leme, buscando fazer cumprir o Plano de Metas do governo municipal.
Art. 8.° - Decreto do Executivo disporá sobre a
,
Estrutura Regimental da Agência de Desenvolvimento de Leme - ADEL,
observado o seguinte:
I - a Agência de Desenvolvimento de Leme - ADEL
celebrará contrato de gestão com o Município visando ao desenvolvimento de
suas atividades;
,
,.
" no campo de suas atribuições e no
desenvolvimento dos objetivos previstos no contrato de gestão, a Agência de
Desenvolvimento de Leme - ADEL gozará de superioridade hierárquica em
relação às Secretarias Municipais;
11I- a fim de assegurar a autonomia da Agência de
Desenvolvimento de Leme - ADEL, o Executivo fará consignar, na proposta
orçamentária anual do Município, os recursos necessários ao cumpnrnento
dos planos de ação previstos no contrato de gestão;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· Ftv< (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV - a Agência de Desenvolvimento de Leme - ADEL
será dirigida por um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal;
V - a estrutura organizacional da Agência de
Desenvolvimento de Leme - ADEL observará os princípios de modernização
do modelo de gestão administrativa e do ambiente institucional.
Art. 9.0
- O contrato de gestão conterá, sem prejuízo
de outras especificações, os seguintes elementos:
I - objetivos e metas da agência, com seus
respectivos planos de ação anuais, prazos de consecução e indicadores de
desempenho;
I
11- demonstrativo de compatibilidade dos planos de
ação anuais com o orçamento e com o cronograma de desembolso, por fohte;
11I- responsabilidades dos signatários em relação ao
atingimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no provimento de
meios necessários à consecução dos resultados propostos;
IV - medidas legais e. administrativas a serem
adotadas pelos signatários e partes intervenientes com a finalidade de
assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e
administrativa e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros
imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos e metas;
V - critérios, parâmetros, fórmulas e conseqüências,
sempre que possível quantificados, a serem considerados na avaliação do
seu cumprimento;
VI - penalidades aplicáveis à agência e aos' seus
dirigentes, proporcionais ao grau do descumprimento dos objetivos e metas
contratados, bem como a eventuais faltas cometidas;
rescisão;
VII - condições para sua revisão, renovação e
~
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME. S.P.
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VIII - vigência.
Art. 10 - Fica criado, na Agência de Desenvolvimento
de leme - ADEl, um cargo público de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, de Diretor-Presidente, com
remuneração correspondente a vinte (20) Unidades Padrão de Remuneração
Geral - UPRG e, verba de representação correspondente a nove (09)
Unidades Padrão de Remuneração Geral- UPRG."
Art. 11 • As despesas com a execução desta lei
ficarão por conta das dotações financeiras próprias, consignadas no
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parãgrafo único - Para os exercícios financeiros
subseqüentes aplicar-se-á o disposto no art. 7.°, 11\,desta lei.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
leme, 29 de dezembro de 2004.
MARIA OlGA PEIX BONFA I ANITElLl
Prefeita do Municipio de leme em exercicio
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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