| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Secretarias na Estrutura da Administração Direto do Município de Leme e sobre a criação da Agência de Desenvolvimento de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 420, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a criação de Secretarias na Estrutura da Administração Direta do Município de Leme e sobre a criação da Agência de Desenvolvimento de Leme e,dá outras providências. - ; , A Prefeita do Municípío de Leme em exercício, nos termos do artigo 44 da Lei Orgãnica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° - Ficam criadas, na estrutura administrativa da Administração Direta do Município de Leme, as seguintes Secretarias: ":J.'=-' ,_;- '., o _. ~ I - Secretaria Municipal de Comunicação Social; 11 - Secretaria Municipal da Criança; e 11I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 2.° - À Secretaria Municipal de Comunicação Social compete: I - dirigir, coordenar, orientar e executar os serviços de comunícação, informação, divulgação e publicidade institucional da Prefeitura Municipal de Leme; 11 • promover, organizar e coordenar os eventos, comemorações e demais atos oficiais da Prefeitura Municipal de Leme; 11I • gerir a Imprensa Oficial do Município; IV - exercer outras atividades correlatas. .~ ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAA (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001~8' LEME· S.P. Art. 3.° - À Secretaria Municipal da Criança compete: I I - promover o desenvolvimento de projetos sdciais em atendimento à criança e o adolescente, nos termos da legislação federal pertinente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11• apoiar e assistir o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar nas questões de política social do Município; 11I- promover a integração e exercer o controle das entidades conveniadas com o Município para atendimento social da criança e do adolescente, tais como a Casa do Menor, a APAE, a Guarda Mirim, entre outras; IV - controlar e fiscalizar os recursos do Fundo 17 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - exercer outras atividades correlatas. Art. 4.° - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento I Urbano compete: I - dirigir, coordenar, orientar e executar os serviços de manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, bem como de poda e remoção de árvores; 11- planejar e executar os serviços de paisagismo e urbanização de praças e logradouros públicos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras; IV • exercer outras atividades correlatas. Art. 5.° • Decreto do Executivo disporá sobre o remanejamento das unidades administrativas atualmente vinculadas a outras Secretarias para as criadas por esta lei. Art. 6.° • Ficam criados, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, os seguintes cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal: I um cargo de Secretário MuniCipal de ~ Comunicação Social; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001~8 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,,- um cargo de Secretário Municipal da Criança; 11I um cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano; Parágrafo único • Os cargos criados por este artigo serão remunerados por subsídio fixado pela Câmara Municipal de Leme. Art. 7.° - Fica criada a Agência de Desenvolvimento de Leme - ADEL, autarquia especial com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro na cidade. de I Leme. I Parágrafo único - A Agência de Desenvolvimentd de , Leme - ADEL, tem por finalidade promover a regulação, a fiscalização le o fomento das atividades de desenvolvimento econômico do Município de Leme, buscando fazer cumprir o Plano de Metas do governo municipal. Art. 8.° - Decreto do Executivo disporá sobre a , Estrutura Regimental da Agência de Desenvolvimento de Leme - ADEL, observado o seguinte: I - a Agência de Desenvolvimento de Leme - ADEL celebrará contrato de gestão com o Município visando ao desenvolvimento de suas atividades; , ,. " no campo de suas atribuições e no desenvolvimento dos objetivos previstos no contrato de gestão, a Agência de Desenvolvimento de Leme - ADEL gozará de superioridade hierárquica em relação às Secretarias Municipais; 11I- a fim de assegurar a autonomia da Agência de Desenvolvimento de Leme - ADEL, o Executivo fará consignar, na proposta orçamentária anual do Município, os recursos necessários ao cumpnrnento dos planos de ação previstos no contrato de gestão; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· Ftv< (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - a Agência de Desenvolvimento de Leme - ADEL será dirigida por um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal; V - a estrutura organizacional da Agência de Desenvolvimento de Leme - ADEL observará os princípios de modernização do modelo de gestão administrativa e do ambiente institucional. Art. 9.0 - O contrato de gestão conterá, sem prejuízo de outras especificações, os seguintes elementos: I - objetivos e metas da agência, com seus respectivos planos de ação anuais, prazos de consecução e indicadores de desempenho; I 11- demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento e com o cronograma de desembolso, por fohte; 11I- responsabilidades dos signatários em relação ao atingimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos resultados propostos; IV - medidas legais e. administrativas a serem adotadas pelos signatários e partes intervenientes com a finalidade de assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e administrativa e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos e metas; V - critérios, parâmetros, fórmulas e conseqüências, sempre que possível quantificados, a serem considerados na avaliação do seu cumprimento; VI - penalidades aplicáveis à agência e aos' seus dirigentes, proporcionais ao grau do descumprimento dos objetivos e metas contratados, bem como a eventuais faltas cometidas; rescisão; VII - condições para sua revisão, renovação e ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME. S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VIII - vigência. Art. 10 - Fica criado, na Agência de Desenvolvimento de leme - ADEl, um cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, de Diretor-Presidente, com remuneração correspondente a vinte (20) Unidades Padrão de Remuneração Geral - UPRG e, verba de representação correspondente a nove (09) Unidades Padrão de Remuneração Geral- UPRG." Art. 11 • As despesas com a execução desta lei ficarão por conta das dotações financeiras próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parãgrafo único - Para os exercícios financeiros subseqüentes aplicar-se-á o disposto no art. 7.°, 11\,desta lei. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. leme, 29 de dezembro de 2004. MARIA OlGA PEIX BONFA I ANITElLl Prefeita do Municipio de leme em exercicio AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.