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norma nº 421/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 421 / 2005
Date 2005-01-06
EmentaDispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Leme - IPREL, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 421, de 06 de janeiro de 2005.
"Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, cria o Instituto de Previdência
Social dos ServidoresMunicipais de Leme - IPREL, e dá outrasprovidências"
/
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS dos servidores públicos do Municípío de Leme, abrangendo obrigatoriamente todos os
servidores titulares de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Leme, de suas autarquias e
fundações, e da Câmara Municipal de Leme.
Art. 2°. O Regime Próprio de Previdência Social de Leme, de
caráter contributivo e solidário, e de filiação obrigatória, oferecerá beneficios
previdenciários com o objetivo de garantir aos servidores e seus dependentes meios de
subsistêncianos eventos de invalidez,idade avançada, reclusão e morte.
Parágrafo Único. O RPPS de Leme será administrado por órgãos que
contarão com a participação exclusiva de servidores municipaistitulares de cargos efetivos,
ressalvado o disposto no § IOdo artigo 24 desta lei.
Art. 3°. O RPPS de Leme basear-se-á em normas gerais de
contabilidade e atuária, com o objetivo de alcançar e preservar o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, observando a legislação federal que regula a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social.
CAPÍTULon
DA AUTARQUIA MUNICIPAL
Art. 4°. Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LEME - !PREL, como entidade autárquica, com
personalidadejurídica própria, sede e foro no Município e Comarca de Leme.
Art. 5°. O IPREL goza de autonomia econômica, financeira e
administrativa.
Art. 6°. A administração do IPREL competirá aos seus próprios
segurados, servidores municipaistitulares de cargos efetivos, ressalvado o disposto no § 1°
do artigo 24 desta lei.
CAPÍTULom
DOS OBJETIVOS
Art. 7°. O IPREL tem por finalidade administrar o Regime Próprio
de Previdência Social dos servidores públicos do município de Leme, dando cobertura aos
riscos decorrentes da invalidez e idade avançada para os segurados, e da reclusão ou morte
para os dependentes destes últimos.
Parágrafo Único. Compete ao IPREL:
I - Arrecadar as contribuições previdenciárias dos servidores
municipaise dos entes patronais;
II - Administrar os recursos que lhe forem destinados, com o
obietivo de incrementar e elevar as reservas técnicas:
AVENIDA 29DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAA (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
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III - Analisar os pedidos de concessão de beneficios previdenciários
dos funcionários públicos municipais e seus dependentes, e decidir sobre os mesmos, nos
termos e nos limites da Constituição Federal, da legislação federal e desta lei;
IV - Pagar a folha de beneficios previdenciários previstos nesta lei.
órgãos:
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 8°. Compõem a estrutura administrativa do IPREL os seguintes
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva; e
Ill - Conselho Fiscal.
SEÇÃO 11- DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 9°. O Conselho de Administração do IPREL, órgão soberano de
deliberação coletiva, será constituido de sete membros, titulares de cargos efetivos, na
atividade ou aposentados, a saber:
I - Dois funcionários indicados pelo Prefeito;
II - Cinco funcionários eleitos pela maioria dos funcionários públicos
municipais, autárquicos e fundacionais que votarem;
Ill - Sete suplentes, sendo dois indicados pelo Prefeito e cinco eleitos
na forma do inciso II deste artigo.
§ 1°. Os membros do Conselho terão mandato de 3 (três) anos.
§ 2°. As eleições para a escolha de cinco conselheiros e cinco
suplentes serão realizadas trienalmente.
§ 3°. Os Conselheiros eleitos e indicados serão nomeados e
empossados pelo Prefeito Municipal.
§ 4°. No caso de o Prefeito não nomear ou não empossar os
./' Conselheiros, os mesmos serão nomeados e ou empossados pelo Superintendenteda
Autarquia.
§ 5°. Os membros do Conselho elegerão, entre si, um Presidente e
um Secretário, para mandato de um ano, permitida a reeleição.
§ 6°. O Secretário substituirá o Presidente nas ausências, faltas ou
impedimentos deste.
Art. 10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês,
no minimo, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.
§ 1°. As datas, horários e locais das reuniões ordinárias e a forma de
convocação das reuniões extraordinárias serão estabelecidas em Resolução do Conselho. '
§ 2°. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo
Presidente ou por um terço dos membros do Conselho.
§ 3°. As deliberações serão tomadas com a presença de 04 (quatro)
Conselheiros, no minimo, e pelo voto da maioria simples, sendo obrigatório o registro em
ata de todas as deliberações tomadas.
Art. 11. A eleição dos Conselheiros será feita mediante votação
secreta e facultativa, da qual participarão os funcionários efetivos com idade minima de
(dezoito) anos.
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§ l", A candidatura é individual.
§ 2°. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que até o
encerramento das inscrições, cumpriremas seguintes condições:
I - ter capacidade civilpara a prática de todos os atos da vida civil;
II - ser funcionário efetivo, com estabilidade no serviço público e
pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ou ser funcionário inativo, aposentado em
cargo efetivo;
completo de 2° grau;
IH - possuir grau de instrução equivalente, no mínimo, ao curso
IV - não desempenhar cargo eletivo remunerado ou ser candidato a
cargo eletivo remunerado;
V - não desempenhar cargo de Secretário Municipal;
VI - não ser ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em
comissão.
§ 3°. Serão considerados eleitos os 5 (cinco) funcionários mais
votados, e o sexto, o sétimo, o oitavo, o nono e o décimo mais votados serão,
automaticamente, considerados suplentes.
§ 4°. Somente poderá ser empossado aquele que, depois de eleito:
I - demonstrar que não foi condenado por sentença transitada em
julgado, pela prática de crime contra o patrimônio ou contra a administração pública nos
últimos 10 anos, mediante exibição de certidão negativa de ações criminais;
II - não ocupar cargo público eletivo, não exercer cargo de direção
em partido político, não ser membro de comissão executiva ou delegado de partido politico;
e
IH - não ocupar cargo de Secretário Municipal.
§ 5°. A eleição para a escolha de Conselheiros será regulamentada
por Resolução do Conselho de Administração e realizada por uma Comissão Eleitoral,
composta de funcionários municipais nomeados pela Superintendência da Autarquia,
observando-se as seguintesregras mínimas:
I - As inscrições individuais dos candidatos serão abertas mediante
edital publicado no órgão oficial de imprensa, e com urna antecedência adequada em relação
ao término do mandato, a ser prevista em regulamento;
II - As inscrições que não atenderem as exigências do § 2° deste
artigo serão recusadas pela Comissão Eleitoral, cabendo recurso à própria Comissão das
decisões que homologarem ou recusarem as inscrições;
IH - A divulgação dos candidatos será feita mediante impressão e
distribuição a todos os funcionários, do currículo e do plano de trabalho elaborado pela
Comissão Eleitoral a partir de elementos fornecidos pelos candidatos, e por outros meios
previstos no regulamento; .
IV - Os candidatos poderão afastar-se do exercício de seu cargo,
durante três dias, sem prejuizo dos vencimentos e vantagens do seu cargo, para os contatos
pessoais com o funcionalismoe divulgação de sua candidatura;
V - A coleta de votos será feita nas próprias repartições públicas
municipais, em tantos pontos quantos se considerem necessários para facilitar o acesso dos
funcionários às cabines de votação;
VI - Os funcionários poderão ausentar-se de suas repartições, pelo
tempo que for necessário, quando tiverem que locomover-se a outra repartição a fim de
exercer o direito de votar;
VII - O regulamento a que se refere este artigo estabelecerá e
publicará o calendário eleitoral, desde a abertura das inscrições até a posse dos eleitos;
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Comissão Eleitoral; e
VllI - Da proclamação dos resultados da eleição caberá recurso á
IX - Em caso de empate na votação, o desempate será decidido, pela
ordem, em favor do funcionário que contar:
a) com maior escolaridade;
b) com maior tempo de serviço público municipal; e
c) com maior idade.
§ 6°. Apenas um dos membros do Conselho dentre os indicados
pelo Prefeito, poderá ser novamente indicado para um mandato subsequente.
§ 7°. Nenhum Conselheiro poderá ser reeleito mais de uma vez para
um mandato subsequente.
Art. 12. O exercício do cargo de Conselheiro do IPREL será gratuito
. e considerado de relevante interesse público.
§ 1°. O funcionário municipal que se encontrar no exercício do
cargo de Conselheiro poderá ausentar-se de sua repartição a qualquer hora de seu expediente
para tratar de assuntos relativos ao funcionamento do IPREL, mediante comunicação ao seu
superior hierárquico.
§ 2°. O funcionário titular de cargo efetivo, que estiver ocupando
cargo de provimento em comissão ou percebendo gratificação, adicional ou qualquer outra
vantagem concedida voluntariamente, a partir de sua inscrição como candidato ao Conselho
de Administração, até a data da proclamação dos resultados da eleição, e, se eleito, até o
término de seu mandato, não perderá as vantagens decorrentes do exercício do cargo em
comissão em caso de exoneração, nem sofrerá a revogação de outras vantagens que lhe
tenham sido concedidas.
§ 3°. O funcionário ocupante exclusivamente de cargo de provimento
efetivo, não poderá ser nomeado para o exercicio de cargo de provimento em comissão ou
ser beneficiado com a concessão de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem, a
partir da data de sua inscrição como candidato ao Conselho de Administração, até a
proclamação dos resultados da eleição, sob pena de ter a sua candidatura cassada, e, se
eleito, até o término de seu mandato, sob pena de ter o seu mandato cassado.
Art. 13. No caso de vacância do cargo de Conselheiro ou de licença
de Conselheiro sem suplente que o substitua, a substituição far-se-á pelo mesmo modo
indicado no artigo 9°, para o restante do mandato.
Art. 14. Extingue-se o mandato do Conselheiro:
I - por falecimento;
II - por condenação em decisão irrecorrível pela prática de crime
contra o patrimônio ou contra a administração pública;
III - por renúncia;
IV - por procedimento lesivo aos interesses do IPREL e de seus
segurados;
V - por desinteresse do Conselheiro, manifestado por três faltas
consecutivas ou cinco intercaladas, às reuniões do Conselho, sem motivo aceitável, a critério
dos demais membros do Conselho;
VI - por omissão na defesa dos interesses do IPREL e seus
segurados;
VII - quando incidir nos impedimentos de que trata o § 4° do art. 11
desta lei;
VIII - quando aceitar cargo de provimento em comissão, ou a
concessão de qualquer vantagem, a partir da sua inscrição como candidato ao Conselho de
Administração e até o término de seu mandato;
A
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. IX - quando for decretada a perda do mandato em processo
administrativo instaurado pelo IPREL;
X - quando o Conselheiro, depois de integrar a lista tríplice a que se
referem os artigos 25, 27 e 28, for nomeado e empossado em qualquer um dos cargos da
Diretoria Executiva.
§ l°. Nos casos a que se referem os incisos I, Il, m, V, VII, vm e
X deste artigo, a extinção do mandato será declarada de oficio pelo Presidente do Conselho,
e nos demais casos dependerá de decisão em processo administrativo no qual se assegure
ampla defesa ao Conselheiro acusado.
§ 2°. Declarado extinto o mandato e vago o cargo de Conselheiro,
será empossado imediatamente o respectivo suplente.
§ 3°. As ausências dos Conselheiros ás reuniões ordinárias ou
extraordinárias do Conselho de Administração e a aceitação ou não dos motivos das faltas
pelos demais membros do Conselho, deverão constar em ata.
Art. 15. Ao Conselho de Administração do IPREL compete decidir
sobre a aplicação dos recursos financeiros da autarquia e sobre o uso de seu patrimônio,
estabelecendo diretrizes e planos para a concessão dos beneficios previdenciários e
assistenciais em favor dos segurados e seus dependentes, especialmente:
I - estabelecer normas regulamentares para a concessão dos
beneficios previdenciários previstos nesta lei;
II - homologar os processos administrativos de concessão de
aposentadorias, pensões e auxilio-reclusão;
111- autorizar previamente a alienação ou aquisição de bens, exceto
os de consumo;
IV - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho de
Administração;
v - aprovar a política de investimentos, estabelecendo normas para a
aplicação de recursos financeiros do IPREL,
VI - constituir comitê de investimentos para administrar as reservas
disponiveis do fundo previdenciário, com observância das regras estabelecidas pelo
Conselho na política de investimentos do IPREL;
VII - autorizar a contratação de serviços de terceiros e a celebração
de outros contratos, acordos, ajustes, convênios e aditamentos de qualquer espécie;
VIII - acompanhar as atividades do IPREL com o auxílio do
Conselho Fiscal, solicitando informações e documentos da Diretoria Executiva;
IX - examinar os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia;
X - autorizar o recebimento de doações com encargos;
XI - estabelecer as atribuições dos funcionários da autarquia; I
XII - estabelecer normas para o bom funcionamento da autarquia e
para a fiel execução de seus objetivos; ;
XIII - aprovar a proposta de diretrizes orçamentárias e de orçamento
da autarquia e submetê-la à apreciação da Prefeitura Municipal nas épocas próprias;
XIV - aprovar as avaliações atuariais anuais e as auditorias
contábeis da Autarquia;
XV - funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria
Executiva do IPREL nas questões por ele suscitadas;
XVI - aprovar o plano de cargos e respectivos vencimentos do
pessoa! da autarquia, e encaminhá-los ao Poder Executivo para a competente autorização
legislativa;
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técnica do IPREL;
XVII - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e
XVIII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas;
XIX - autorizar previamente o envio de propostas legislativas á
CâmaraMunicipalrelativas ao IPREL;
XX - escolher os nomes de profissionais de nivel superior para
compor a lista triplice de candidatos ao cargo de Superintendente do IPREL, observado o
disposto no §2" do artigo 25;
XXI - escolher os nomes de profissionais de nivel superior para
compor as listas triplices de candidatos aos cargo de Diretor Administrativo e Financeiro e
de Diretor de Beneficios, observado o disposto no § 2" do artigo 27 e no § 2" do artigo 28;
XXII - aprovar voto de desconfiança contra o Diretor
Administrativo e Financeiro ou contra o Diretor de Beneficios, para o fim de determinar a
exoneração dos mesmos, quando entender que o desempenho dos mesmos não esteja
atendendo as expectativas;
XXIII - deliberar sobre a abertura de concurso público e sobre o
preenchimento das vagas do quadro permanente de pessoal.
XXIV - deliberar sobre os cursos de capacitação necessários para o
desempenho dos cargos de Diretor Administrativoe Financeiro, e do Diretor de Beneficios.
XXV - autorizar a concessão de vantagens aos funcionários da
autarquia;
XXVI - autorizar a criação de comissões de trabalho, de funções
para as quais inexistam cargos criados, e a nomeação de funcionários para esses órgãos e
essas funções;
XXVII - julgar recursos interpostos contra atos de qualquer membro
da Diretoria Executiva ou de qualquer funcionário da autarquia;
XXVIII - decidir sobre o parcelamento de débitos previdenciários do
Municipio com o IPREL;
XXIX - solicitar providências e tarefas á Diretoria Executiva,
inclusive a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais,
jurídicos, financeiros e organizacionaisrelativos a assuntos de sua competência;
XXX - resolver os casos omissos ou que lhes forem encaminhados
pelo Superintendente; e
XXXI - delegar atribuições ao Superintendente.
Art. 16. Ao Presidente do Conselho de Administração competirá:
I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho, com direito a voto
de desempate;
II - Organizar a pauta de discussões e votações;
III - Encaminhar ao Superintendente da autarquia as decisões 'e
deliberações do Conselho de Administração, acompanhando e exigindo a sua fiel execução; I
IV - Encaminhar ao Prefeito Municipal a lista triplice de candidatos
ao cargo de Superintendente da Autarquia, para a sua nomeação pelo Prefeito para cumprir
,
um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ao cargo; ~
V - Encaminhar ao Superintendente do IPREL as listas tríplices de
candidatos aos cargos de Diretor Administrativo e Financeiro e de Diretor de Beneficios,
para a nomeação dos mesmos pelo Superintendente;
VI - Assinar com o Superintendente e o Diretor Financeiro o balanço
anual da autarquia, depois de aprovados pelos membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
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VII - Prestar contas da administração do IPREL, determinando e
diligenciando para que se afixe, mensalmente, em local público visivel, na sede da autarquia,
cópia dos balancetes mensais, dos demonstrativos das receitas e despesas do Instituto, dos
recursos financeiros disponíveis, suas aplicações e seus rendimentos, e do patrimônio total
da Autarquia;
VIII - Representar socialmente a Autarquia perante quaisquer órgãos
públicos ou privados;
XIX - Encaminhar ao Prefeito e à Câmara Municipal as deliberações
do Conselho de Administração que necessitem da manifestação de vontade do Executivo
e/ou do Legislativo (decretos, projetos de lei, etc.), discutindo com o Prefeito e com os
senhores Vereadores os assuntos de interesse da Autarquia.
Art. 17. O Presidente e os demais membros do Conselho deverão
apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal 8.730 de 10/11/1993:
I - no ato de sua posse;
U - anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de
cópia da declaração de renda e de bens, dividas e ônus reais, com apuração da variação
patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao Departamento da Receita
Federal; e
Ill - por ocasião do encerramento de seu mandato.
SEÇÃO m -DO CONSELHO FISCAL
Art. 18. O Conselho Fiscal será constituido de 6 (seis) membros, a
saber:
I - Três funcionários titulares de cargos efetivos, indicados pelo
Prefeito;
U - Três funcionários titulares de cargos efetivos, .eleitos pela
maioria dos funcionários públicos municipais, autárquicos e fundacionais que votarem;
Ill - Seis suplentes, titulares de cargos efetivos, sendo três indicados
pelo Prefeito e três eleitos na forma do inciso U deste artigo.
Parágrafo Único. Aplica-se à escolha dos membros do Conselho
Fiscal as mesmas regras indicadas nos §§ 1", 2° e 3° do artigo 9°, no artigo 11 e seus
parágrafos e no artigo 13 para a escolha dos membros do Conselho de Administração.
Art. 19. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de três anos.
Art. 20. Aplica-se ao Conselho Fiscal o disposto nos §§ 4°, 5° e 6°
do artigo 9°, nos §§ 2" e 3° do artigo 10, no artigo 12 e seu § 1°, no artigo 14, seus
incisos e seu parágrafo único, desta lei.
Art. 21. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês, no minimo, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, na sede do IPREL. ;
Parágrafo Único. As datas e horários das reuniões ordinárias e a
forma de convocação das reuniões extraordinárias serão estabelecidas em ata do Conselho. ,
. , Art. 22. Ao Conselho Fiscal compete: !
I - zelar pelo fiel cumprimento das disposições legais que regem 'o
funcionamento do IPREL;
II - emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual da
autarquia;
III - encaminhar ao Conselho de Administração os balancetes
mensais em relação aos quais emitir parecer desfavorável, para as providências cabiveis;
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IV - propor, fundamentadamente, ao Prefeito Municipal ou ao
Conselho de Administração, a exoneração de qualquer membro da Diretoria Executiva, e ao
Prefeito Municipal a destituição de membro do Conselho de Administração;
V - opinar previamente sobre a aquisição ou alienação de bens
imóveis;
VII - propor ao Conselho de Administração a 'realização de
auditorias e inspeções nas contas e nas atividades da Diretoria Executiva, justificando a
necessidade da medida, e realizá-las ás expensas do IPREL quando o Conselho de
Administração se omitir;
VIII - acompanhar a execução dos planos anuais do orçamento e
fiscalizar a aplicação dos recursos do IPREL e a concessão dos beneficios previdenciários,
propondo ao Conselho de Administração toda e qualquer medida que repute necessária ou
útil ao aperfeiçoamento dos serviços;
IX - receber reclamações sobre os serviços prestados pela autarquia
e, depois de emitir parecer, encaminhá-las ao Conselho de Administração para providências;
X - examinar todas as licitações realizadas pela autarquia,
aprovando-as ou rejeitando-as, e comunicando suas decisões ao Conselho de Administração
a fim de que este tome as providências cabíveis;
XI - examinar as atas de reuniões do Conselho de Administração.
SEÇÃO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 23, Compete à Diretoria Executiva do IPREL executar os
serviços de arrecadação das contribuições dos servidores municipais e dos entes de direito
público do Município, de aplicação dos recursos disponíveis da autarquia e de concessão dos
beneficios previdenciários aos segurados e seus dependentes, e, especialmente:
I - Administrar a autarquia obedecidas as diretrizes fixadas pelo
Conselho de Administração;
II Executar as atividades administrativas, financeiras e
previdenciárias da autarquia;
III - Acatar e executar as normas legais e as deliberações do
Conselho de Administração relativas à gestão financeira da autarquia e à concessão dos
beneficios previdenciários;
IV - Submeter à apreciação prévia do Conselho de Administração os
planos, programas e as mudanças administrativas no IPREL;
V - Encaminhar, em tempo hábil, aos Conselhos Fiscal e de
Administração, os balancetes, as prestações de contas, o balanço anual, as diretrizes
orçamentárias e a proposta de orçamento da autarquia para o exercício seguinte;
VI - Apresentar ao Conselho de Administração, no fim do exercício,
ou a qualquer tempo que lhe for exigido, o relatório das atividades desenvolvidas pela
autarquia.
Art. 24. A Diretoria Executiva é composta por um Superintendente,
um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor de Beneficios, cujos cargos, de
provimento em comissão, serão criados e remunerados na forma da lei.
§ 1°, A nomeação dos ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva
poderá recair em qualquer pessoa, servidor ou não, que preencha os requisitos do § 4° do
artigo 11 e as exigências e nivel de escolaridade previstos nos artigos 25, 27 e 28 e seus
parágrafos.
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§ 2°. Sempre que um membro do Conselho de Administração ou do
Conselho Fiscal for nomeado para ocupar cargo da Diretoria Executiva, o seu mandato de
conselheiro ficará automaticamente extinto (inciso X do art. 14).
Art. 25. O Superintendente é nomeado por ato do Prefeito
Municipal, dentre nomes constantes de uma lista tríplice aprovada e encaminhada pelo
Conselho de Administração, para cumprir um mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução ao cargo.
§ 1° - Durante o exercício de seu mandato o Superintendente só
poderá ser exonerado nas hipóteses dos incisos II, IV e VI do artigo 14 desta lei, mediante
processo administrativo instaurado pelo Conselho de Administração ou pelo Prefeito
Municipal.
§ 2° - O Superintendente deverá possuir curso de nivel superior.
§ 3° - Ao Superintendente compete administrar os recursos do
IPREL e superintender a concessão dos beneficíos previdenciários previstos nesta lei, com o
auxílio do Diretor Financeiro e do Diretor de Beneficios, que lhe são subordinados, e,
especialmente:
I - Cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações do
Conselho de Administração e do Presidente deste, executando-as com presteza;
II - Assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço anual
doIPREL;
III - Avaliar o desempenho do IPREL e propor ao Conselho de
Administração a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia
dos serviços autárquicos;
IV - Assinar convênios, contratos, acordos, credenciamento de
empresas e profissionais de assistência à saúde, que forem previamente autorizados pelo
Conselho de Administração, acompanhando a sua fiel execução;
V - Encaminhar ao Conselho de Administração os documentos que
lhe devam ser submetidos regularmente, e quaisquer outros que forem solicitados;
VI - Prestar informações e esclarecimentos aos membros dos
Conselhos Administrativo e Fiscal, ao Prefeito e à Câmara Municipal, e submeter ao exame
dos mesmos toda a documentação do IPREL, sempre que lhe for solicitado;
VII - Representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;
VIII ~ Nomear o Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor de
Beneficios dentre nomes constantes de listas tríplices aprovadas e encaminhadas pelo
Conselho de Administração, observado o §2" do artigo 27 e o § 2" do artigo 28 desta lei;
IX - exonerar o Diretor Administrativo e Financeiro ou o Diretor de
Beneficios, sempre que o Conselho de Administrativo aprovar voto de desconfiança contra o
primeiro ou contra o segundo;
X - Abrir concurso para provimento de cargos vagos, dentro das
necessidades da autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da
legislação vigente;
XI - Decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos
funcionários da autarquia, observado o disposto no inciso I deste artigo;
XII - Prestar contas da administração da autarquia, mensalmente e
anualmente, efetuando a publicação e ou o encaminhamento dos documentos pertinentes ao
Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal, ao Prefeito, à Câmara Municipal, ao
Tribunal de Contas e ao Ministério da Previdência Social - MPS;
XIII - Efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em
conjunto com o Diretor Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais
o
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documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, aplicações de
valores no mercado financeiro, etc;
XIV - Conceder, através de portaria, os beneficios previdenciários
previstos nesta lei, mediante prévio parecer jurídico emitido em processo administrativo
regular, submetendo tudo à homologação do Conselho de Administração, no prazo máximo
de 15 dias;
XV - Realizar as despesas da autarquia, com obediência dos
procedimentos licitatórios;
XVI - Efetuar as aplicações dos recursos disponíveis, obedecidas as
regras e determinações do Conselho de Administração e as limitações estabelecidas pelos
órgãos federais;
XVII - Nomear a Comissão Eleitoral a que se refere o § 5° do artigo
11; e
XVIII Outras tarefas determinadas pelo Conselho de
Administração, em ata ou Resolução.
Art. 26. O Superintendente e os demais membros da Diretoria
Executiva deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal 8.730 de
10111/1993:
I - no ato de sua posse;
II - anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de
cópia da declaração de renda e de bens, dívidas e ônus reais, com apuração da variação
patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao Departamento da Receita
Federal; e
III - por ocasião do encerramento de seu mandato.
Art. 27. O Diretor Administrativo e Financeiro é nomeado pelo
Superintendente dentre nomes constantes de lista tríplice aprovada e encaminhada pelo
Conselho de Administração.
§ 1°. O Diretor Administrativo e Financeíro deverá possuir curso de
nivel superior, e ser contabilista inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
§ 2°. O Diretor Administratívo e Financeiro será exonerado pelo
Superintendente sempre que o Conselho de Administração aprovar voto de desconfiança
contra o mesmo, o qual será substituído na forma do caput deste artigo.
§ 3°. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I - Movimentar as contas da autarquia, juntamente com o
Superintendente;
II - Receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de
quaisquer espécies da autarquia;
UI - Controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
IV - Manter atualizada a contabilidade da autarquia em conjunto
com o responsável pela mesma;
V - Assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a
prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou
patrimonial que lhe for solicitado, em conjunto com o responsável pela contabilidade; .
VI - Providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta
do Superintendente;
VII - Controlar, juntamente com o Diretor de Beneficios, o efetivo
recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos
entes de direito público interno do município, e o repasse à autarquia dessas contribuições e
daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal;
In
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VIII - Elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a
estimativa da receita e da despesa para o exercicio seguinte, em tempo oportuno;
IX - Exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao
Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a
qualquer tempo;
X - Colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das
atividades da autarquia.
XI ~ Cuidar das tarefas administrativas da Autarquia, inclusive as
relativas ao pessoal e à folha de pagamento do pessoal em atividade, dos inativos e dos
pensionistas;
XII - Preparar para a Superintendência os informativos financeiros
que devam ser encaminhados ao Ministério da Previdência Social - MPS ou a outro órgão
público, serem publicados ou exibidos aos servidores; e
XIII - Outras tarefas determinadas pelo Conselho de Administração,
em ata ou Resolução.
Parágrafo Único. O Diretor Administrativo e Financeiro deverá
apresentar declaração de bens, nos termos do artigo anterior.
Art. 28. O Diretor de Beneficios é nomeado pelo Superintendente
dentre nomes constantes de lista tríplice aprovada e encaminhada pelo Conselho de
Administração.
§ 1°.O Diretor de Beneficios deverá possuir curso de nível superior,
de bacharel em Direito.
§ 2°. O Diretor de Beneficios será exonerado pelo Superintendente
sempre que o Conselho de Administração aprovar voto de desconfiança contra o mesmo, o
qual será substituido na forma do caput deste artigo.
§ 3°. Compete ao Diretor de Beneficios:
I - Instruir os processos de concessão de beneficios previdenciários,
efetuando diligênciase manifestando-se sobre o assunto;
II - Oferecer pareceres jurídicos fundamentados em processos de
concessão de beneficios previdenciários, enquanto a Autarquia não dispuser de procurador
ou assessorjurídico;
III - supervisionar e gerenciar as atividades de concessão,
atualização e cancelamento de beneficios, cumprindo as normas regulamentares sobre o
assunto, efetuando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum
beneficio seja pago indevidamente;
IV - Verificar periodicamente a situação de dependência dos
beneficiários, especialmente daqueles a que se referem os,incisosII, III, V e VI do artigo 61
desta lei, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de excluir do
rol de dependentes aqueles que perderam essa qualidade;
V - Entender-se com o Departamento Pessoal da Municipalidade,
suas autarquias, fundações, e da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses
órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos
que objetivemo fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo IPREL;
VI - Fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais,
determinada pela legislação;
VII - Emitir o extrato anual individualizado das contribuições
previdenciárias;
VIII - Prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelos demais
membros da Diretoria Executiva, pelos Conselhos de Administração e Fiscal, a qualquer
tempo, exibindo-lhesquaisquer documentos relativos à concessão de beneficios;
11
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IX - Colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios
das atividades da autarquia.
X - Outras tarefas determinadas pelo Conselho de Administração em
ata ou Resolução.
Parágrafo Único. O Diretor de Beneficios deverá apresentar
declaração de bens nos termos do artigo 26.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS
Art. 29. Constituem recursos do IPREL - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MID.'ICIPAlS DE LEME, e integram as
suas receitas:
I - As contribuições sociais recolhidas dos funcionários públicos
municipais,fixadas nesta lei, que deverão ser repassadas ao Instituto nas épocas previstas no
artigo 54, caput;
II - As contribuições sociais, a cargo da Prefeitura Municipal, suas
autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, estabelecidas nesta lei, que deverão ser
depositadas em conta bancária do IPREL no mesmo prazo previsto no artigo 54 e seu §2";
Ill - Os recursos que venham a ser pagos pelo INSS - Instituto
Nacional de Seguro Social, a título de compensação previdenciária prevista na Lei Federal
n° 9.796 de 05 de maio de 1999, ou por qualquer outro órgão previden,ciário, sob esse
mesmo título, em favor do IPREL;
IV - As dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do
Município;
V - Os créditos adicionaisque lhe sejam destinados;
VI - As rendas provenientes da aplicação dos recursos da autarquia,
inclusivejuros e correção monetária;
VII - As doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e
privadas;
VilI - As rendas provenientes de locação de imóveis que adquirir ou
lhe forem destinados ou doados;
IX - As rendas provenientes de titulos, ações e outros bens ou
direitos que adquirir ou lhe forem destinados ou doados;
X - Astarifas instituidas para uso de bens ou serviços; e
Xl - O produto da alienação de seus bens ou direitos.
§ 1°. As receitas efetivamente realizadas, descritas neste artigo,
serão deposítadas em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências locais de
estabelecimentos de crédito. '
§ 2°. A aplicação dos recursos financeiros disponíveis e não
comprometidos com despesas obrigatórias deverá ser obrigatoriamente aplicado no mercado
financeiro, sob pena de responsabilidadedo dirigente da Autarquia.
§ 3°. A aplicação dos recursos previdenciários disponiveis deverá
obedecer as regras estabelecidas pelos órgãos federais e a política de investimentos aprovada
pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê de Investimentos, por aquele constituído.
SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
1')
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Art. 30. O orçamento da Autarquia integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 31. A contabilidade do IPREL deverá manter os seus registros
contábeis próprios e seu plano de contas, com o objetivo de evidenciar a situação financeira,
patrimonial e orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social do Município,
evidenciando ainda as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e
administrativas, além de sua situação ativa e passiva, observados os padrões e normas
estabelecidos na legislação federal pertinente.
§ 1°. A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar,
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o
seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
§ 2°. A autarquia deve incluir todas as operações que envolvam
direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do
Município e que modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio.
§ 3°. A escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis
previstos na Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, e ao
disposto na Portaria n° 916, de 15 de julho de 2003.
§ 4°. A escrituração será feita de forma autônoma em relação às
contas do ente público.
§ se. O exercício contábil tem a duração de um ano civil.
§ 6°. A escrituração contábil deve elaborar demonstrações
financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do regime previdenciário e
as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - balanço orçamentário;
II - balanço financeiro;
1II - balanço patrimonial; e
IV - demonstração das variações patrimoniais.
§ 7°. Para atender aos procedimentos contábeis normalmente
adotados em auditoria, a autarquia deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração
de depreciações, de reavaliações dos investimentos e da evolução das reservas.
§ 8°. As demonstrações financeiras devem ser complementadas por
notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento
da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo regime próprio de previdência
socíal.
§ 9°. Os imóveis para uso ou renda devem ser reavaliados e
depreciados na forma estabelecida no Anexo IV do Manual de Contabilidade Aplicado aos
Regimes Próprios de Previdência Social, aprovado pela Portaria n" 916, de 15 de julho de
2003, do Ministério da Previdência Social- MPS.
§ 10. Logo após a apuração do balanço anual a autarquia fica
obrigada a promover a reavaliação atuarial, por profissional independente, regularmente
inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - mA.
Art. 32. Na avaliação atuarial previsto no § 10 do artigo anterior
serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros da legislação pertinente.
§ 1°. A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, as autarquias e
fundações deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, tomando
as medidas necessárias, com conjunto com o IPREL, para a imediata implantação das
recomendações dele constantes.
1'1
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§ 2°. A avaliação atuarial deverá estar disponível para conhecimento
e acompanhamento do Ministério da Previdência Social, até 31 de março do ano
subseqüente.
Art. 33. O financiamento dos beneficios previdenciários abrangidos
pelo IPREL obedecerá os seguintesregimes:
1 - Regime de Capitalização para a aposentadoria especial do
professor, para a aposentadoria por idade e tempo de contribuição, para a aposentadoria por
idade e para a aposentadoria compulsória;
II - Regime de Repartição de Capital de Cobertura para a
aposentadoria por invalideze para a pensão por morte; e
1lI - Regime de Repartição Simplespara o auxílio-reclusão.
Art. 34. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusivedos custos dos serviços.
§ 10. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e de despesa do IPREL e demais demonstrações exigidaspela legislação pertinente.
§ 2°. As demonstrações e os relatórios produzidos deverão ser
afixados em locais públicos da autarquia.
Art. 35. A política de investimentos estabelecida pelo Conselho
Administrativo, referida nos incisos V e VI do artigo 15, vigorará pelo prazo de até 6 (seis)
meses, podendo ser alterada a qualquer momento, mediante aprovação do Conselho
Administrativo.
Art. 36. As aplicações financeirasrealizadas pela Autarquia deverão
ser avaliadas semestralmente, no mínimo, pelo Comitê de Investimentos a que se refere o
inciso VI do artigo 15, e, na sua falta, pelo Conselho Administrativo, determinando-se o
cancelamento das aplicações sempre que se verificar performance insatisfatória por dois
periodos consecutivos.
Art. 37. Os balancetes mensais deverão ser submetidos ao parecer do
Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. No caso de o Conselho Fiscal desaprovar o
balancete mensal, esse órgão encaminhá-lo-á ao Conselho de Administração a fim de que
este tome as providências necessáriaspara sanar as irregularidades.
Art. 38. As despesas deverão obedecer os princípios da licitação
públicavigentes para o Município.
Art. 39. As contas da autarquia deverão ser submetidas à fiscalização
do Tribunal de Contas do Estado, da Câmara Municipal de Leme, e do Ministério da
Previdência Social - MPS, nas épocas próprias, respondendo seus gestores pelo fiel
desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da lei.
Parágrafo Único. O balanço anual deverá ser apresentado ao
Conselho Fiscal pelo menos trinta dias antes do vencimento do prazo previsto no "caput"
deste artigo.
Art. 40. A autarquia fica sujeita às inspeções e auditorias de
natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle
interno e externo, nos termos desta lei.
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE CARÁTER
ADMINISTRATIVO
Art. 41. Todas as atividades da autarquia serão regidas pelas
normas desta lei, da Lei Orgânica do Município de Leme, e da legislação federal que regula
lA
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o ncionamento do Regime Próprio de Previdência Social instituído por esta lei, e pelas
regras previdenciáriasda Constituição Federal.
Art. 42. Aplica-se aos funcionários do IPREL a legislação municipal
que regula a vida funcional dos funcionáriospúblicos municipais.
Art. 43. As auditorias contábeis na autarquia serão realizadas
sempre que qualquer um dos Conselhos exigirem, por entidade regularmente inscrita no
órgão competente.
Art. 44. A autarquia publicará, em órgão de imprensa oficial local,
os demonstrativos das receitas e despesas da autarquia, na mesma forma e na mesma
periodicidade que tais demonstrativos devam ser encaminhados ao Ministério da
Previdência Social - MPS, em cumprimento da Lei Federal 9.717 de 27 de novembro de
1.998, e suas alterações subsequentes.
Parágrafo Único. As entidades de direito público interno do
Município deverão fornecer ao IPREL, em tempo hábil, as informações necessárias para o
atendimento do disposto no caput.
Art. 45. A autarquia publicará anualmente, em órgão de imprensa
oficial, o resumo de seu balanço, com os pareceres de atuaria, e de auditoria contábil se
houver.
Art. 46. As aplicações dos recursos disponíveis da autarquia
obedecerá as limitações que forem estabelecidas pelos órgãos federais competentes.
§ 10. Fica vedada a utilização de recursos disponiveis da autarquia
para aquisição de títulos da divida pública dos Estados ou do Município.
§ 2° A aplicação de recursos disponíveis da autarquia no mercado
financeiro é obrigatória, enquanto não se der aos mesmos outro tipo de aplicação, sob pena
de os responsáveis por eventual omissão responderem pelas perdas do IPREL.
Art. 47. Os executores de despesas do IPREL responderão com o seu
patrimônio pessoal pelos prejuizos e malversações da receita do IPREL, nos casos de dolo
ou culpa.
Art. 48. A autarquia oferecerá livre acesso aos agentes do Ministério
da Previdência Social - MPS e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para
inspecionarlivros e documentos da autarquia.
Art. 49. O Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, o
Superintendente, o Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor de Beneficios da
autarquia são, pessoal e solidariamente, responsáveis pela regularidade das contas do
IPREL, respondendo civil e penalmente pela fiel aplicação de todas as suas rendas e
recursos.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO
SEÇÃO I - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SEGURADOS
EM ATIVIDADE
Art. 50. A contribuição social dos servidores públicos titulares de
cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Leme, incluidas suas autarquias e fundações, e da
Câmara Municipal de Leme, para a manutenção do respectivo Regime Próprio de Previdência
Social,será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
Parágrafo Único. Considera-se base de contribuição, para os efeitos
deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
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permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e quaisquer outras
vantagens, excluídas:
pecúnia;
I - as diárias para viagens;
II - o salário-família;
III - o salário-esposa;
IV - o auxílio-alimentação ou cesta básica, em espécie ou em
V - o auxilio-creche;
VI - a indenizaçãode transporte;
VII - o abono de permanência de que trata o § 19 do artigo 40 da
Constituição Federal e o artigo 161 desta lei;
VIII - as vantagens pagas em decorrência do local de trabalho;
IX - a vantagem paga em decorrência de prestação eventual e
esporádico de serviço extraordinário;
X - as indenizações de férias não gozadas;
XI - a concessão de licença-prêmioem pecúnia; e
XII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em
lei,
§ 2°. As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança ou de cargo em comissão integrarão a base de contribuição, para efeito de
incidência da contribuição social.(art. 105, § 6°)
SEÇÃO 11- DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS INATIVOS
E PENSIONISTAS
Art. 51. Os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de
Leme, suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal de Leme, contribuirão com 11%
(onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e
pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 40 da Constituição
Federal e nos artigos 1°,2° e 6° da Emenda Constitucional n?41 de 2003, que supere o limite
máximo estabelecido para os beneficiosdo Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
Parágrafo Único. A contribuição dos inativos, a que se refere este
artigo e o artigo 52 e seu parágrafo único, terá sempre percentual igual ao estabelecido
para os servidores em atividade.
Art. 52. Os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de
Leme, suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal de Leme, em gozo desses
beneficios no dia 30 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento),
incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que exceda o limite
máximo estabelecido para os beneficios do RGPS. .
Parágrafo Único. A mesma contribuição de que trata o caput incidirá
também sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus
dependentes depois de 30112/2003, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção
desses beneficios até 30 de dezembro de 2003, com base nos critérios da legislação vigente
nessa data.
SEÇÃO m - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS ENTES DE
DIREITO PÚBLICO INTERNO DO
MUNICÍPIO
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Art. 53. A Prefeitura Municipal de Leme, suas autarquias e
fundações, e a Câmara Municipal, contribuirão, mensalmente, com uma contribuição social de
11,68% (onze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) sobre a somatória total da base
de contribuição de todos os servidores efetivos, destinada ao custeio da Previdência Social
dos servidoresmunicipais.
§ 1° - A contribuição prevista neste artigo deverá ser revista
anualmente, com base em estudo técnico atuarial independente.
§ 2° - A contribuição dos entes de direito público interno do
Município não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado e nem superior ao
dobro desta contribuição.
Art. 54. As contribuições previdenciárias recolhidas pelos
funcionários à Prefeitura, e às suas autarquias e fundações, e aquelas devidas por estes entes
de direito público, deverão ser repassadas ao IPREL até o dia 20 do mês subseqüente ao mês
de competência, mediante guia própria.
§ 1°. As contribuições previdenciáriasincidentes sobre o pagamento
do 13° vencimento deverão ser pagas e repassadas ao IPREL juntamente com as
contribuições relativas ao mês de competência de dezembro.
§ 2°. As contribuições devidas pelos entes municipais deverão ser
recolhidas ao IPREL no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, juntamente com as
contribuições descontadas dos servidores.
§ 3°. Qualquer remuneração ou vantagem paga fora da folha de
pagamento deverá ser incluída na primeira folha de pagamento que se seguir, para efeito de
cálculo das contribuições.
Art. 55. O pagamento tardio das contribuições previdenciárias
patronais ao IPREL deverá ser feito com a multa moratória equivalente à mesma multa de
mora prevista para as dívidas tributárias dos contribuintes do Município, com a correção
monetária correspondente ao IGP-M do FGV, maisjuros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1°. A regularização de dividas previdenciárias poderá ser feita
mediante parcelamento, com os mesmos acréscimos previstos neste artigo.
§ 2°. Não será admitido o parcelamento da apropriação indébita das
contribuições previdenciárias dos servidoresmunicipais.
Art. 56. Aos órgãos de Pessoal da Prefeitura, de suas autarquias e
fundações e da Câmara Municipal, cumprirá efetuar os cálculos e o desconto das
contribuições previdenciárias, de todos os segurados do IPREL, informando seus valores à
autarquia e ao órgão financeiro da entidade estatal, para a transferência desses recursos para
o IPREL no prazo previsto no artigo 54.
Art. 57 - O IPREL deverá implementar o registro individualizado
das contribuições dos servidores da Prefeitura, suas autarquias e fundações e da Câmara
Municipal, registrando, em relação a cada servidor, os seguintes elementos:
I - nome, demais dados pessoais, inclusivedos dependentes;
II - matricula e outros dados funcionais;
1II- remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição de cada
segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do respectivo
ente estatal ao qual o servidor estiver vinculado.
Parágrafo Único - As informações a que se refere o caput serão
repassadas ao servidor, expedindo-se extrato anual.
Art. 58. Da receita mensal das contribuições previdenciárias, será
reservado o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante da base de contribuição
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de to os os servidores, ativos e inativos, destinado á cobertura das despesas administrativas
da autarquia.
§ 1°. A reserva administrativa a que se refere este artigo será
depositada em conta especial e aplicada no mercado financeiro.
§ 2°. A despesa administrativa anual da autarquia não poderá
ultrapassar o valor correspondente a 2% (dois por cento) da somatória da base de
contribuição de todos os servidores efetivos, ativos e inativos, nos doze meses do ano
imediatamente anterior.
SEÇÃO IV - DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO
Art. 59. O funcionàrio que se afastar do exercício de seu cargo,
com prejuízo de vencimentos, sem se desligar do mesmo, ou entrar em licença para tratar de
assunto particular, poderá optar pelo pagamento das contribuições sociais na qualidade de
contribuinte facultativo, durante o período do afastamento ou da licença, para efeitos de
contagem do tempo de contribuirão para fins de aposentadoria.
§ 1° - E contribuinte facultativo, mediante opção irretratável, o
servidor que for:
1 - cedido, com ônus para o cessionário, para outro órgão ou
entidade da Administração direta e indireta da União, de Estado, do Distrito Federal ou de
Município;
II - afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem
recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do Município; e
III - afastado para cumprimento de mandato eletivo.
§ 2°. O funcionário que optar pela contribuição ao !PREL, pagará
uma contribuição calculada sobre a sua última base de contribuição, reajustada sempre que
houver reclassificação do padrão de seu cargo ou majoração de vencimentos, na mesma
proporção.
§ 3°. Feita a opção e não paga a contribuição, ela será descontada em
folha quando o segurado reiniciar o exercício do seu cargo.
§ 4°. Feita a opção pelo pagamento da contribuição social, pelo
servidor, a contribuição do ente público correspondente será devida independentemente de
manifestação de vontade deste último.
SEÇÃO V • DE OUTRAS FONTES DE
CUSTEIO
Art. 60. Integrarão também o plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do município os recursos previstos no artigo 29 desta lei.
§ 1°. O plano de custeio do RPPS de Leme será revisto anualmente,
observadas as normas gerais de atuaria, objetivando atingir e manter o equilibrio financeiro
e atuarial.
§ 2°. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA
será encaminhado ao Ministério da Previdência Social - MPS até 31 de julho de cada
exercício.
CAPÍTULO VI
DOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES
111
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SEÇÃO l-DOS SEGURADOS
Art. 61. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Leme:
I - os funcionários municipais em atividade, que sejam titulares de
cargos efetivos no Município, no regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Leme, na Prefeitura Municipal, em suas autarquias e fundações, e na Câmara
Municipal, inclusive aqueles servidores efetivos que estejam exercendo temporariamente
cargos de provimento em comissão;
II - os funcionários inativos, ou aposentados, da Prefeitura
Municipal, de suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal; e
In - os pensionistas.
Parágrafo Único - Na hipótese de acumulação remunerada, prevista
no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o servidor mencionado neste artigo
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 62. São excluídos do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta seção:
I - Os servidores municipais ocupantes exclusivamente de cargos de
provimento em comissão;
II - Os servidores municipais, autárquicos ou fundacionais e da
Câmara Municipal, contratados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
In - O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
IV - O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores.
Art. 63. Permanece filiado ao RPPS de Leme, na qualidade de
segurado, o servidor ativo, titular de cargo efetivo, que estiver:
I - cedido, com ou sem ônus para o cessionário, para outro órgão ou
entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios;
II - afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem
recebimento de subsidio, vencimento ou remuneração do Município e
In - afastado para cumprimento de mandato eletivo.
Parágrafo Único. A contagem do tempo de afastamento ou licença,
.para fins de aposentadoria, será feita se houver contribuição facultativa do servidor e do ente
estatal, na forma do artigo 59.
SEÇÃO fi - DOS DEPENDENTES
Art. 64. São beneficiários dos beneficios previdenciários previstos
nesta lei, na qualidade de dependentes:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho civilmente
incapaz ou inválido;
II - os pais; ou
In - o irmão civilmente incapaz ou inválido.
§ 1°. Os dependentes indicados em um mesmo inciso deste artigo
concorrem em igualdade de condições.
§ 2°. A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos
deste artigo exclui do direito às prestações os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3°. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma a ser
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estabe ecida em regulamento, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não
possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4°. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 5°. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6°. Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente,
divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 7°. A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é
presumida e a das demais deve ser comprovada, na forma a ser prevista em regulamento.
§ 8°. A invalidez dos dependentes é verificada mediante exame
médico procedido pelo !PREL.
§ 9°. A inscrição dos segurados é automática, a partir do exercicio
do cargo efetivo pelo servidor, e a dos seus dependentes será feita pelo segurado, a qualquer
tempo, observadas as formalidades e documentos a serem previstos em regulamento.
§ 10. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a
inscrição dos dependentes, a estes será lícito promovê-la.
§ 11. O vinculo existente entre o segurado e sua companheira e entre
a segurada e seu companheiro deve ser comprovado na forma a ser prevista em
regulamento.
Parágrafo Único. Será obrigatória a instauração de Justificação
Administrativa, em processo regular ou procedimento incidental, de conformidade com as
normas a serem estabelecidas em regulamento, sempre que o segurado ou a segurada não
dispuser de documentos que demonstrem seu vinculo com a companheira ou companheiro.
§ 12. O segurado casado não poderá realizar a inscrição de
companheira na qualidade de dependente.
SEÇÃO fi- DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 65. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade
dos direitos inerentes a essa qualidade.
Art. 66. Perderá a qualidade de segurado, para todos os efeitos, o
funcionário cujo vínculo jurídico de trabalho subordinado à Prefeitura Municipal, às suas
autarquias, às suas fundações, ou à Câmara Municipal, for extinto, o que se dará na
ocorrência das seguintes hipóteses:
I - falecimento;
II - exoneração;
III - demissão; ou
IV - cassação da aposentadoria, quando esta acarretar a demissão do
servidor.
Art. 67. A perda da condição de segurado prevista nos incisos n,fi
e IV do artigo anterior implica o automático cancelamento da inscrição de seus
dependentes.
Art. 68. A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução
das contribuições recolhidas ao !PREL, assegurada a contagem de tempo de contribuição.
SEÇÃO IV - DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE
Art. 69. A perda da qualidade de dependente ocorre:
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. I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulaçãojudicial do casamento;
c) pelo óbito; ou
d) por sentença transitada emjulgado;
H - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união
estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de
alimentos;
IH - para o cônjuge, companheira ou companheiro de segurado
falecido, por outro casamento ou pelo estabelecimento de outra união estável;
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem
qualquer uma das exigências do Código CivilBrasileiro para alcançarem a maioridade civil;
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pelo falecimento;
c) pela cessação da tutela;
d) pela cessação da dependência econômica e financeira ou mediante
requerimento do segurado.
Parágrafo Único. A inscrição dos dependentes no Regime Próprio de
Previdência Social de Leme, para fins de concessão de beneficios previdenciários, será
objeto de regulamento.
CAPÍTULO VIl
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 70. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Leme, administradopelo IPREL, compreende os seguintes beneficios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria por invalidezpermanente;
d) aposentadoria compulsória; e
e) abono anual.
n- quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxilio-reclusão;e
c) abono anual.
Art. 71. Évedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados pata a
concessão de aposentadoria aos segurados do IPREL, ressalvados os casos de atividades
exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
fisica, definidos em Lei ComplementarFederal.
SEÇÃO II - DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO
DE CONTRmUlçÃO E POR IDADE
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Art. 72. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por
idade será concedida ao segurado, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercicio no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
com proventos calculados na forma do artigo 105, respeitados os valores mínimos e máximos
previstos nos artigos 108, 109 e 110, e observadas as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem;
II - cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
Parágrafo Único. O servidor de que trata este artigo que tenha completado
as exigênciaspara aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigênciaspara aposentadoria compulsória. (art. 161)
Art. 73. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos no
artigo anterior serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercicio das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamentale médio.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera￾se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de
aula.
SEÇÃO m -DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 74. A aposentadoria voluntária por idade será concedida ao
segurado, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercicio no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do artigo lOS, respeitados os
valores mínimos e máximos previstos nos artigos 108, 109 e 110, e observadas as seguintes
condições:
I - sessenta e cinco anos de idade, se homem;
11- sessenta anos de idade, se mulher.
SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERMANENTE
Art. 75. A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao
segurado que, em exame médico-pericial,for considerado definitiva e totalmente incapaz para
o exercício das funções de seu cargo e para o serviço público em geral, não sendo possivel a
sua readaptação em outras funções, ou a sua reabilitação para voltar a exercê-Ias, em
decorrência de doença comum, acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave,
contagioso ou incurável.
Art. 76. Os proventos da aposentadoria serão pagos ao segurado enquanto
o mesmo permanecer incapacitado para o trabalho, em decorrência das situações a que se
refere o artigo anterior.
Art. 77. A aposentadoria por invalidez independe de prévia concessão de
licença remunerada para tratamento de saúde.
Art. 78. Quando o segurado estiver em licença para tratamento de saúde,
a aposentadoria por invalidez só poderá ser concedida quando se verificar com segurança a
incapacidade total e permanente do mesmo e a impossibilidade de sua readaptação e
reabilitação.
Art. 79. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se
ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito a aposentadoria por
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invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
dessa doença ou lesão.
Art. 80 - O aposentado por invalidez, enquanto não completar 65 (sessenta
e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, está obrigado, sob pena de
suspensão do beneficio, a submeter -se a exame médico bienalmente, a cargo do IPREL, a
processo de reabilitação profissional por ele prescrito e custeado, e a tratamento dispensado
gratuitamente.
Art. 81 - Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto quando decorrentes de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 1°. Doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para os efeitos do
disposto neste artigo, são aquelas especificadas em lei federal, a saber:
I - Tuberculose ativa;
Il - Alienação mental;
III - Esclerose múltipla;
IV - Neoplasia maligna;
V - Cegueira;
VI - Hanseníase;
VII - Cardiopatia grave;
VIII - Doença de Parkinson;
IX - Paralisia irreversível e incapacitante;
X - Espondiloartrose anquilosante;
Xl - Nefropatia grave;
XlI - Estados avançados do mal de Paget (osteite deformante); e
XlII - Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
§ 2°. Os proventos serão calculados na forma do artigo 105 e respeitados
os valores mínimos e máximos previstos nos artigo 108, 109 e no.
Art. 82 - Os proventos da aposentadoria proporcional, por invalidez
decorrente de doença comum ou de acidente fora do serviço, serão equivalentes a setenta por
cento do valor calculado na forma do artigo 105, acrescido de um por cento por ano de
contribuição, até o limite de cem por cento.
§ 1°. Os proventos não poderão ser inferiores ao Salário Mínimo
Nacional.
§ 2°. O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente
de doença mental somente será feito ao curador do segurado.
Art. 83. A aposentadoria por invalidez será cancelada se ficar comprovado
que o aposentado voltou a trabalhar, hipótese em que este será obrigado a restituir as
importâncias indevidamente recebidas a título de aposentadoria, a partir da data em que voltou
ao trabalho.
Art. 84. Em caso de recuperação do aposentado por invalidez, o beneficio
será revogado se a recuperação tiver ocorrido antes de o funcionário ter completado 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
§ 1°. Se houver a recuperação total do aposentado, a entidade estatal à qual
o mesmo estava vinculado se obriga a revertê-lo ao serviço ativo, na mesma data da revogação
do beneficio.
§ 2°. Se houver a recuperação parcial do aposentado e for possível o seu
retomo ao trabalho mediante readaptação em outro cargo ou função, a entidade estatal se
obriga a revertê-lo ao serviço ativo, e promover a sua readaptação, investindo-o em cargo ou
função mais compatível com a sua capacidade.
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Art. 85. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
mental que cause a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
§ la. Equipara-se a acidente em serviço:
I - O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
Il- O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de
a) ato de agressão por companheiro de serviço ou terceiro, não
provocado pelo segurado, no exercício do cargo;
b) ato de sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
c) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
d) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
e) ato de pessoa privada do uso da razão; e
f) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV - o sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
Município dentro
independentemente
segurado; e
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo
de seus planos para melhor capacitação de seus servidores,
do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusiveveiculo de propriedade do segurado.
§ 2
0
• Nos períodos destinados a refeição ou descanso o servidor é
considerado no exercício do cargo.
SEÇÃO V- DA APOSENTADORIA COMPUSÓRIA
I
,
Art. 86. A aposentadoria compulsória será concedida de oficio ao
segurado que atingir a idade de 70 (setenta) anos, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, calculados na forma do artigo 105, e respeitados os valores mínimos previstos
nos artigos 108, 109 e 110. '
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria compulsória terão por
limite mínimo a menor remuneração paga pela Prefeitura Municipal a seus servidores efetivos
em atividade.
Art. 87. A aposentadoria compulsória será concedida de ofício pelo
IPREL, e terá início no dia seguinte àquele em que o segurado atingir a idade limite de
permanência no serviço públicomunicipal.
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SEÇÃO VI - DO ABONO ANUAL
Art. 88. o abono anual será devido ao segurado aposentado, ao
pensionista ou ao dependente do segurado que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria,
pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Art. 89. O abono anual corresponderá ao valor do beneficio a que faz jus
o segurado, o pensionista ou o dependente do segurado.
Parágrafo Único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma
forma que a gratificação anual ou décimo terceiro salários dos servidores em atividade, e será
pago nas mesmas épocas.
SEÇÃO VII - DA PENSÃO POR MORTE
Art. 90. A concessão do beneficio de pensão por morte em favor, dos
dependentes do segurado, será equivalente:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o
artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este
limite, caso aposentado à data do óbito; ou
Il - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime
Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
caso em atividade na data do óbito.
Art. 91. O beneficio da pensão por morte será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
Il - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
IH - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 92. O direito à pensão por morte cessa pela perda da qualidade de
dependente ou pela morte do pensionista.
Art. 93. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será
rateada entre todos, em partes iguais.
§ 1°. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo
direito à pensão cessar.
§ 2°. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte
será encerrada.
Art. 94. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da
inscrição ou habilitação.
Art. 95. A pensão por morte será devida ao dependente inválido se for
comprovada pela pericia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado.
Art. 96. O pensionista inválido está obrigado, independentemente de
sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico bienalmente
a cargo do IPREL, a processo de reabilitação profissional por ele prescrito e custeado, e a
tratamento dispensado gratuitamente.
Art. 97. O cônjuge ausente somente fará jus ao beneficio a partir da data
de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a
companheira ou companheiro.
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Art. 98. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que
recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais
dependentesreferidos no inciso I do artigo 64.
Art. 99. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte
presumida:
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
n - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe,
acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
Parágrafo Único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento
da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos
valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 100. O dependente menor de idade que se invalidar antes de
completar a maioridade civil deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se
extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
SEÇÃO vm - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 101. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da
pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber
remuneração ou subsidio da entidade municipal, nem estiver em gozo de licença remunerada
ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual às mesmas
bases estabelecidaspara a concessão do beneficio no Regime Geral de Previdência Social.
§ 1°. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do
efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 2°. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por
morte, sendo necessária, no caso de inscrição de dependentes após a reclusão ou detenção do
segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira.
§ 3°. A data de inicio do beneficio será fixada na data do efetivo
recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do
requerimento, se posterior.
Art. 102. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado
permanecer detento ou recluso.
§ 1°. O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o
segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2°.No caso de fuga, o beneficio será suspenso e, se houver recaptura do
segurado, será restabelecido a contar da data em que ocorrer, desde que esteja ainda mantida a
qualidade de segurado.
§ 3°. Se houver exercício de atividade dentro do periodo de fuga, o
mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Art. 103. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxilio-reclusão que
estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
Parágrafo Único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão
de remuneração superior à prevista no caput do artigo 101, será devida pensão por morte aos
dependentes se ocorrer o óbito do segurado detido ou recluso.
Art. 104. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do
segurado.
CAPÍTULovm
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO PLANO DE
BENEFÍCIOS
SEÇÃO I - DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS
Art. 105. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria, por ocasião de
sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições
do segurado ao !PREL, a que se referem os §§ 1° e 2" do artigo 50, para outros regimes
próprios de previdência social e para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, apurando￾se a média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a oitenta por cento
de todo o periodo contributivo, desde o iníciodas contribuições.
§ 1°. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação do indice
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos beneficios
doRGPS.
§ 2°. Na hipótese da não instituição de contribuição para o regime próprio
durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a
remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo periodo.
§ 3°. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4°. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria não poderão ser:
I - inferior ao valor do saláriomínimonacional;
fi - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no
serviço público do respectivo ente; ou
III - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 5°. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 6°. Para a apuração da média aritmética das remunerações do servidor a
que se refere o caput deste artigo, serão incluldas as parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, que integram a base de
contribuição. (art. §2" do artígo 50)
§ 7°. Fica vedado incluir nos beneficios, para efeito de cálculo e percepção
destes, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo
em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a base de contribuição do servidor que se
aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal, e estiverem incorporadas
ao patrimônio pessoal do servidor por disposição de lei municipal (§ 2° do artigo 50),
respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2" do citado dispositivo
constitucional.
§ 8°. Fica vedado incluir nos beneficios, para efeito de cálculo e percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou do abono de
permanência de tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5° do artigo 2° e o §
1" do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 41 e o artigo 161 desta lei.
SEÇÃO TI- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918. CNPJIMF 46.362.661/0001-68. LEME. S.P.
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Art. 106. A concessão de qualquer beneficio previdenciário será precedido
de processo administrativo regular, com parecer jurídico obrigatório.
§ 1°. A tramitação e os procedimentos a serem adotados nos processos
administrativos de concessão de beneficios previdenciários serão objeto de regulamento.
§ 2°. A concessão de beneficio previdenciário será objeto de despacho no
respectivo processo e de Portaria do Superintendente.
§ 3°. O beneficio da aposentadoria tem início na data em que a respectiva
portaria de concessão do beneficio entrar em vigor, com exceção da aposentadoria
compulsória.
Art. 107. A concessão da aposentadoria ao funcionário-segurado acarreta
o desligamento automático do cargo que ocupa na entidade estatal, cessando-se o pagamento
de vencimentos.
Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto neste artigo a autarquia
deverá fornecer ao órgão de pessoal das entidades estatais, no prazo de quarenta e oito horas,
cópia do ato de aposentadoria.
SEÇÃO m - DA ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 108. É assegurado o reajustamento dos beneficios previdenciários,
anualmente, na mesma época em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de
Previdência Social, com base na variação do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor)
do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), nos 12 (doze) meses anteriores.
Parágrafo Único. O reajuste dos beneficios será concedido por Decreto do
Executivo, observado o disposto nos §§ 6° e 7° do artigo 1° da Lei Federal 9.717/98, e nos
artigos 109, 110 e 111 desta lei.
SEÇÃO IV - DO PISO E DO TETO DOS BENEFÍCIOS
Art. 109. Nenhum beneficio previdenciário será inferior ao Salário
Mínimo Nacional.
Art. 110. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsidio do respectivo servidor, no cargo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 111. Os proventos e pensões concedidos pelo lPREL,
cumulativamente ou não com a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos, incluídas todas
as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, terão como limite máximo o subsidio mensal
recebido, em espécie, pelo Prefeito Municipal de Leme.
SEÇÃO V - DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÕES
Art. 112. O IPREL efetuará sobre o valor mensal dos proventos e demais
beneficios previdenciários, além dos descontos relativos à contribuição social destinada ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Leme:
I - restituição de beneficios recebidos a maior, indevidamente, por erro do
IPREL, de forma parcelada e corrigida, devendo cada parcela corresponder a no máximo 20%
do valor do beneficio em manutenção;
11-imposto de renda na fonte;
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m - mensalidades de associações ou sindicatos, desde que estes sejam
legalmente reconhecidos e aquelas autorizadas expressamente pelo titular do beneficio
previdenciário;e
IV - a pensão de alimentos prevista em decisãojudicial.
§ 1°. A restituição de importância recebida indevidamentepor segurado do
RPPS de Leme, por seus dependentes ou procuradores, nos casos comprovados de dolo, fraude
ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, acrescida de juros de 1%
(um por cento) ao mês, independentemente da aplicação de qualquer outra penalidade prevista
em lei.
§ 2° • O funcionário do IPREL que tiver contribuido para o pagamento
indevido de beneficios responderá solidariamente pelo ressarcimento dos prejuizos provocados
á Autarquia, com os seus bens pessoais, se provada a má fé ou dolo.
Art. 113. Os beneficios previdenciários não pagos nas épocas próprias ou
que tenham sido pagos a menor mediante constatação em processo de revisão de beneficios,
serão pagos com atualização monetária.
Art. 114. Do demonstrativo de pagamento de beneficio deverá constar, um
por um, todos os descontos, com esclarecimentosminuciosos.
SEÇÃO VI- DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 115. Os beneficios serão pagos diretamente ao beneficiário, exceto
nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será
pago a procurador, mediante procuração pública.
Parágrafo Único. O procurador deverá renovar o mandato recebido a cada
periodo de 6 (seis) meses, no máximo, podendo o Conselho de Administração exigir, além
dessa renovação do mandato, prova irrefutáve1de vida do beneficiário.
Art. 116. O beneficio devido ao segurado ou dependente civilmente
incapaz será pago, na ausência de determinação judicial especifica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor
ou curador, conforme o caso.
Parágrafo Único. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, o
pagamento será feito mediante exibição de alvará judicial especifico que autorize o
recebimento do beneficio.
Art. 117. A impressão digital do segurado ou do dependente incapaz de
assinar, aposta na presença de servidor do IPREL, vale como assinatura para quitação de
pagamento de beneficio.
Art. 118. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago
aos seus dependentes habilitados á pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores,
mediante exibiçãode alvarájudicial especifico que autorize o recebimento do beneficio.
Art. 119. Os beneficios poderão ser pagos mediante depósito em conta
corrente do beneficiário.
Parágrafo Único. Os beneficios poderão ser pagos mediante cheque
nominal ou por qualquer outra forma de pagamento definidapelo IPREL.
SEÇÃO VII - DO RECADASTRAMENTO
Art. 120. Serão submetidos a periódico recadastramento e concomitante
comprovação de vida, quando os beneficios não forem pagos pessoalmente a cada um dos
beneficiários:
I - os servidoresinativos, a cada 12 (doze) meses; e
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II - OS pensionistas e beneficiários do auxílio-reclusão, a cada 6 (seis)
meses.
§ l°. A documentação necessária para a promoção do recadastramento será
estabelecida em Resolução do Conselho de Administração.
§ 2°. Quando o beneficiário estiver impossibilitado de se locomover, o
recadastramento será realizado na sua residênciamediante visita de funcionário do IPREL.
§ 3°. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido pensionista, independentemente de sua idade, deverão, sob pena de suspensão do
beneficio, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente, exame esse
que será realizado na residência dos beneficiários quando os mesmos não puderem se
locomover.
SEÇÃO vm - DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 121. É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério,
exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 122 - Competirá exclusivamente à autarquia averbar o tempo de
contribuição do segurado nos assentamentos de sua inscrição, e expedir as correspondentes
Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), informando aos órgãos de pessoal das entidades
estatais as datas previstas para a aposentadoria de cada funcionário, com uma antecedência
minimade 180 dias.
Art. 123 - Para efeito de concessão de aposentadoria serão computados:
I - o periodo de gozo de férias;
II - o periodo de gozo de licença-prêmio;
rn - o período de licença à funcionária gestante;
IV - o período de licença por motivo de doença em pessoa da família,
conforme o disposto no Estatuto do FuncionalismoPúblico Municipal;
V - o período de licença ao funcionário acidentado em serviço ou
acometido de doença profissional ou moléstia grave;
VI - o período de licença para tratamento de saúde;
VII - qualquer outro período de afastamento remunerado do serviço
público municipal;
vrn - qualquer período de licença ou afastamento não remunerado do
serviço público municipal, desde que o segurado tenha recolhido regularmente a
correspondente contribuição socialfacultativa a que se refere o artigo 59.
IX - o tempo de serviço prestado na iniciativa privada, sem contribuição
previdenciária, até 15 de dezembro de 1998, nos termos dos artigos 129 e seguintes desta lei;
X - o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social, não
concomitante ao tempo de serviço público municipal,nos termos dos artigos 131 e seguintes;
XI - o exercício de cargo ou função pública remunerada, neste ou em
outro municipio, no Estado ou na União, suas autarquias ou fundações, com ou sem
contribuição previdenciária, até 15 de dezembro de 1.998;
XII - o exercício de cargo público em outro município, no Estado ou na
União, suas autarquias ou fundações, com contribuição previdenciária, a partir de 16 de
dezembro de 1.998.
Parágrafo Único. Serão deduzidos do tempo de serviço ou de contribuição:
I - os dias correspondentes a faltas não abonadas;
II - os periodos de afastamento sem remuneração e sem recolhimento da
contribuição socialfacultativa a que se refere o artigo 59;
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fi - OS períodos correspondentes a licenças sem remuneração, concedidas
na forma prevista na legislação, e sem recolhimento da contribuição social facultativa a que se
refere o artigo 59.
Art. 124. Para efeito de concessão de aposentadoria admitir-se-á
exclusivamente o tempo de contribuição social, não se admitindo a contagem de tempo de
serviço sem contribuição.
Parágrafo Único - Observado o disposto nos artigos 125 a 128, e nos
artigos 129 e seguintes, desta lei, o tempo de serviço sem contribuição que tenha sido prestado
até 15 de dezembro de 1.998, será contado como tempo de contribuição.
Art. 125. É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado
concomitantemente em 2 (dois) ou mais cargos ou funções públicas municipais.
Art. 126. É vedada a acumulação de tempo de contribuição no serviço
público concomitantemente com tempo de contribuição na iniciativa privada.
Art. 127. Não será computado para nenhum efeito, o tempo de serviço
gratuito ou fictício ou o tempo de contribuição ficticio, nem se admitirá a contagem de tempo
em dobro, exceto quando se referirem a período anterior a 15 de dezembro de 1998, com
homologação anterior a essa data.
Art. 128. A apuração do tempo de serviço para fins de aposentadoria, será
feita em dias.
Parágrafo Único. O número de dias será convertido em anos,
considerando-se o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
SEÇÃO X - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE
TEMPO DE CONTRlBUIÇÃO
Art. 129. Para efeito de concessão dos beneficios previstos nas seções
anteriores é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de
previdência social compensar-se-ão financeiramente, na forma da lei federal.
Parágrafo Único. Para fins de contagem recíproca e obtenção dos
beneficios do Regime Geral de Previdência Social, e para efeito de emissão de certidão de
tempo de contribuição na administração pública municipal, para utilização pelo Regime Geral
de Previdência Social, é assegurado o cômputo do tempo de contribuição na administração
públíca municipal.
Art. 130. O tempo de contribuição de que trata esta seção será contado de
acordo com a legislação pertinente e com o disposto no artigo 123 e seu parágrafo único
desta lei, observadas as seguintes normas:
l-É vedada a acumulação de tempo de contribuição no serviço público
com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;
II - Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado
para concessão de aposentadoria por outro regime ou por outro órgão previdenciário;
III - Não é admitida a contagem de tempo em dobro ou em outras
condições especiais não previstas nesta lei;
IV - O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação
à previdência social, relativa a atividade urbana ou rural, com ou sem contribuição social,
somente será contado através de certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS;
VI - O excesso de tempo de serviço decorrente da soma não será
considerado para qualquer efeito.
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Art. 131. O tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência
Social só poderá ser comprovado mediante certidão do INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social.
§ 1°. Qualquer tipo de prova de tempo de serviço ou de contribuição na
iniciativa privada, apresentadas pelo segurado, só terão validade mediante sua confirmação
pela competente certidão de tempo de contribuição do INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social.
§ 2°. A certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS há mais de
12 (doze) meses, deverá ser confirmada por aquela Autarquia Federal antes da concessão da
aposentadoria.
Art. 132. O tempo de contribuição para outros órgãos previdenciários só
poderá ser comprovado mediante certidão do respectivo órgão previdenciário ou de pessoal das
Administrações Públicas Municipais, Estaduais ou da União, suas autarquias ou fundações.
Art. 133. O tempo de contribuição e ou tempo de serviço público ou
privado prestado antes do ingresso no serviço público municipal deverá ser comprovado pelo
segurado no prazo de 01 (um) ano, quando a comprovação tiver que ser feita mediante certidão
a ser fornecida por órgão previdenciário ou pelo Poder Público;
§ 1o - O prazo a que se refere este artigo será prorrogado desde que o
segurado comprove ter tomado as providências que lhe competiam para comprovar seu tempo
de contribuição.
§ 2° - O prazo a que se refere este artigo será contado a partir da
notificação pessoal do segurado.
§ 3° - O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeitará o
segurado a multa de valor equivalente a 2% (dois por cento) nos primeiros trinta dias, 4%
(quatro por cento) do 31o ao 60° dia, e de 6% (seis por cento) do 61° dia em diante, sobre o
montante de seu vencimento, mensalmente, até o integral cumprimento da obrigação.
§ 4° - A multa a que se refere o parágrafo anterior só será aplicada pela
autarquia depois de o funcionário ter sido notificado pessoalmente e de o prazo previsto no
caput estar esgotado, desde que a não comprovação do tempo de contribuição tenha ocorrido
por culpa exclusiva do segurado.
§ 5° - A multa a que se referem os § 4° deste artigo será encaminhada ao
órgão de pessoal da entidade pública à qual o funcionário está vinculado, para fins de desconto
em folha de pagamento e remessa do respectivo valor ao IPREL.
§ 6° - No ato da apresentação dos documentos comprobatórios de seu
tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal, o segurado deverá
assinar declaração, em caráter irrevogável e irretratável, de que não possui qualquer outro
periodo de tempo de contribuição a ser comprovado.
Art. 134. O tempo de contribuição, público ou privado, prestado antes do
ingresso do funcionário no serviço público municipal, não apropriado para efeito de
aposentadoria perante outro órgão previdenciário, que tenha sido declarado e comprovado pelo
segurado, será averbado pelo IPREL, em caráter definitivo, à margem de sua inscrição
previdenciária, para efeito de sua aposentadoria futura pela autarquia e das reavaliações
atuariais obrigatórias.
Parágrafo Único. Não será admitida nem averbada a comprovação de
tempo de serviço público ou privado que tenha sido prestado, a partir de 16 de dezembro de
1.998, sem a correspondente contribuição previdenciária ao órgão competente.
Art. 135. Concedida a aposentadoria com aproveitamento do tempo de
contribuição na iniciativa privada, nos termos da presente lei, deverá ser requerida perante o
INSS - Instituto Nacional de Seguro Social a compensação financeira prevista na Lei Federal
9.796 de 05 de maio de 1.999 e no Decreto Federal 3.112 de 06 de julho de 1.999.
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Art. 136. Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de
meios fraudulentos para obter os beneficios da presente lei, ser-lhe-á aplicada a pena de
cassação da aposentadoria, se já concedida, sem prejuízo de outras sanções que forem
aplicáveis à espécie.
Art. 137. A comprovação do tempo contribuição e ou de serviço público
ou privado, anterior ao ingresso no serviço público municipal, autárquico ou fundacional, para
os fins de contagem recíproca, pela pessoa aprovada em concurso público, deve preceder o ato
de nomeação, e deverá ser feita perante os órgãos competentes para a nomeação e junto ao
lPREL.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES
INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE
BENEFÍCIO EM 31/12/2003
Art. 138. Os proventos de aposentadoria e as pensões dos inativos e
pensionistas em gozo de beneficio em 30 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade.
Parágrafo Único. Serão estendidos aos aposentados e pensionistas a que se
refere o artigo anterior, quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, na forma da lei.
Art. 139. Os segurados inativos e os pensionistas em gozo de beneficio em
30 de dezembro de 2003 contribuirão para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Leme com percentual igual ao estabelecido para os servidores efetivos em
atividade, com observância do disposto no artigo 51, caput, desta lei.
SEÇÃO n - DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES COM
DIREITO À APOSENTADORIA EM 31112/2003
Art. 140. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos segurados, bem como pensão aos seus dependentes, que, até 30 de dezembro de 2003,
tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses beneficios, com base nos critérios
da legislação então vigente.
§ 1°. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados a que
se refere o caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido
até 30 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses beneficios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2°. Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes
referidos no caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos
aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, na forma da lei.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025· Ft<t. (19) 3571.4900·3571.9918. CNPJIMF 46.362.661/0001~8. LEME. S.P.
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§ 3°. Os servidores aposentados nos termos desta Seção e os respectivos
pensiorustas contribuirão para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Leme com percentual igual ao estabelecido para os servidores efetivos em
atividade, com observância do disposto no artigo 51 e seu parágrafo único desta lei.
Art. 141. O segurado de que trata este Seção que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no
mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se
homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição socíal,
até completar as exigênciaspara aposentadoria compulsória. (art. 161)
SEÇÃO fi - DAS DISPOSIÇÕES PARA SERVIDORES EM
ATIVIDADE EM 31112/2003 COM VISTAS À
REDUÇÃO DOS LThfiTES DE IDADE PARA
APOSENTADORIA
Art. 142. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no Capítulo VII desta lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com
proventos calculados na forma do artigo 105, ao segurado que tenha ingressado regularmente
no serviço público municipal até 15 de dezembro de 1998, quando o servidor,
cumulativamente:
1 - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos
de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercícío no cargo em que se deu a
aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, na data a que se refere o caput, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alínea "a" deste inciso.
§ 1°. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limítes de idade estabelecidos pelo artigo 72, em seus incisos I e 11,
na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para o segurado que completar
as exigênciaspara aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para o servidor que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1o de janeiro de 2006.
§ 2°. O professor, servidor do Município, incluidas suas autarquias e
fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo
de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de
serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de
vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1° deste artigo.
Art. 143. O segurado de que trata o artigo 142, que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição social,
até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (art, 161)
Art. 144. É assegurado o reajustamento das aposentadorias concedidas de
conformidade com o disposto no artigo 142, anualmente, na mesma época em que se der o
reajuste dos beneficios do Regime Geral de Previdência Social, com base na variação do INPC
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(Indice Nacional de Preços ao Consumidor) do rnGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), nos 12 (doze) meses anteriores.
Parágrafo Único. O reajuste dos beneficios será concedido por Decreto do
Executivo, observado o disposto nos §§ 6° e 7° do artigo l° da Lei Federal 9.717/98, e nos
artigos 109, IlO e III desta lei.
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES PARA SERVIDORES EM
ATIVIDADE EM 3111212003 COM VISTAS À
APOSENTADORIA COM PROVENTOS
INTEGRAIS
Art. 145. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no Capitulo VII desta lei ou pelas regras da Seção anterior, é assegurado o direito
à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, ao
segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 30 de dezembro de 2003,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade,
se mulher;
Jl - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
Jll - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício do cargo em
que se der a aposentadoria.
Art. 146. Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos
em cinco anos, em relação ao disposto nos incisos I e Jl respectivamente, do artigo anterior,
para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de
aula.
Art. 147. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme os artigos
145 e 146 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o limite máximo de
remuneração estabelecido no artigo 111.
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS A
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 148. A regulamentação da primeira eleição entre os servidores para a
escolha dos membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, e os respectivos suplentes, será
feita por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 149. A primeira Comissão Eleitoral a que se refere o § 5· do artigo
11, para a realização da eleição de candidatos aos Conselhos Fiscal e de Administração, será
constituída por ato do Prefeito Municipal.
Art. 150. O primeiro mandato do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal encerrar-se-á na primeira quinzena de janeiro de 2007.
Art. 151. O primeiro mandato do Superintendente do lPREL encerrar -se-á
em 31 de janeiro de 2007.
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Art. 152. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão
no quadro de pessoal do IPREL:
I - Superintendente, cujo padrão de vencimento corresponderá à
Referência A, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
li - Diretor Administrativo e Financeiro, cujo padrão de vencimento
corresponderá à Referência B, no valor de R$2. 100,00 (dois mil e cem reais); e
Ill - Diretor de Beneficios, cujo padrão de vencimento corresponderá à
Referência B, no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais)
§ 1°. Os demais cargos do quadro de pessoal do IPREL serão criados por
lei própria.
§ 2° - A Prefeitura Municipal de Leme poderá designar servidores para,
interina e provisoriamente, exercerem funções na Autarquia, enquanto os cargos do quadro de
pessoal do IPREL não forem criados ou não forem providos.
Art. 153. As contribuições sociais a que se referem os artigos 50, 51, 52 e
53 desta lei, relativas ao custeio da Previdência Social Municipal, serão exigíveis a partir de
primeiro de janeiro de 2005, e não antes do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do
inicio da vigêncía desta lei.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 154. Os funcionários da autarquia que tiverem contribuído para o
pagamento indevido de beneficios responderão solidariamente pelo ressarcimento dos
prejuízos provocados ao IPREL, com os seus bens pessoais, se provada a má fé ou dolo.
Art. 155. O segurado aposentado poderá exercer cargo de provimento em
comissão em qualquer uma das entidades municipais, sem prejuízo dos proventos da
aposentadoria, incidindo as contribuições sobre os proventos e sobre a remuneração.
Art. 156. As aposentadorias e pensões concedidas pela Prefeitura
Municipal, suas autarquias e fundações, e pela Câmara Municipal, até o início da vigência
desta lei, passarão a ser pagas pelo IPREL a partir do mês subseqüente àquele em que o
Instituto passar a receber as contribuições sociais dos servidores e as contribuições patronais
dos entes municipais de direito público interno.
§ 1°. A Prefeitura Municipal, suas autarquias e fundações, e a Câmara
Municipal, reembolsarão o lPREL, progressivamente, do custo correspondente ao pagamento
dos beneficios previdenciários concedidos por aqueles entes de direito público até o início da
vigêncía desta lei, da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) desse custo no primeiro ano de assunção dos
beneficios previdenciários;
Il - 20% (vinte por cento) desse custo no segundo ano;
UI - 30% (trinta por cento) desse custo no terceiro ano;
IV - 40% (quarenta por cento) desse custo no quarto ano;
V - 50% (cinquenta por cento) desse custo no quinto ano;
VI - 60% (sessenta por cento) desse custo no sexto ano;
VII - 70% (setenta por cento) desse custo no sétimo ano;
VIlI - 80% (oitenta por cento) desse custo no oitavo ano;
IX - 90% (noventa por cento) desse custo no nono ano; e
X - 100% (cem por cento) desse custo a partir do inívio do décimo ano.
§ 2°. O reembolso será calculado sobre o custo líquido suportado pelo
IPREL, e será realizado pelo ente de direito público que concedeu os beneficios
previdenciários, até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que o lPREL:
I - tiver desembolsado seus recursos para custeio desses beneficios;
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II - tiver comunicado o ente empregador o montante desse desembolso; e
III - tiver comprovado perante o ente empregador o montante desse
desembolso.
§ 3°. O reembolso a que se referem os parágrafos anteriores, quando
realizado além do prazo estabelecido, ficará sujeito ás penalidades e acréscimos previstos no
artigo 55 desta lei, inclusiveno caso de sua regularização mediante parcelamento.
§ 4°. Os entes empregadores que tiverem concedido aposentadorias ou
pensões por morte até o inicio da vigência desta, lei ficam obrigados a repassar ao IPREL
todos os processos de concessão desses beneficios previdenciários e cópia da última folha de
pagamento dos mesmos.
§ 5°. Em decorrência da assunção, pelo IPREL, dos beneficios
previdenciários concedidos pelos entes municipais de direito público interno, os reajustes das
aliquotas de contribuição, com o objetivo de alcançar o equilíbrio atuarial e financeiro do
IPREL, serão suportados exclusivamentepor aqueles entes empregadores, até que os mesmos
venham a reembolsar integralmente o custo dos beneficios previdenciários assumidos pelo
Instituto de Previdência, respeitado o disposto no artigo 2° da Lei Federal 9.717 de 27 de
novembro de 1998 e no §2" do artigo 53 desta lei.
Art. 157. As regras de controle e fiscalização dos beneficios
previdenciários serão estabelecidas por Resolução do Conselho de Administração da
autarquia.
Art. 158. O segurado do Regime Próprio de Previdência Social de Leme
fica obrigado a declarar à autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação
pessoal, o tempo de contribuição e ou tempo de serviço público e privado que tenha prestado
antes de ingressar no serviço públíco municipal, para a atualização do cadastramento dos
segurados, para fins de elaboração de estudo técnico atuarial.
Art. 159. Prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos a prestação de
beneficios, a contar da data em que se tomarem devidos.
Art. 160. Os atos regulamentares, relativos ao Regime Próprio de
Previdência Social de Leme, que vierem a ser baixados por decreto do Executivo, deverão
ser previamente aprovados pelo Conselho de Administração do IPREL e assinados também
pelo seu Presidente.
Art. 161. O abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40
da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § IOdo art. 3° da Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, o parágrafo único do artigo 72 e os artigos 141 e 143
desta lei, será pago pelos entes de direito público interno do municipio de Leme.
§ 1° - O abono de permanência será devido ao servidor que completar as
exigências para a aposentadoria voluntária por idade ou por tempo de contribuição e opte
por continuar em atividade.
§ 2° - O abono de permanência corresponderá ao valor da contribuição
social descontada em folha do servidor a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3° - O pagamento do abono de permanência será devido a partir da
data em que o servidor tiver completado as exigênciaspara aposentar-se.
§ 4° - O pagamento do abono de permanência dependerá de
comprovação, mediante a competente certidão expedida pelo IPREL, de que o servidor
cumpriu as exigênciaspara a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Art. 162. O IPREL fica isento do pagamento de impostos, taxas e
tarifas municipais.
Art. 163. Os órgãos de pessoal das entidades públicas municipais
ficam obrigadas a fornecer ao IPREL os dados relativos aos beneficios em manutenção
concedidos por essas entidades públicas a partir de 05 de outubro de 1.988, para os fins de
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compensação financeira, nos termos do artigo 14 do Decreto Federal 3.112 de 06 de julho
de 1.999, com observância das normas estabelecidas nesse regulamento.
Art. 164. Os créditos do IPREL constituirão divida ativa, considerada
liquida e certa quando estiver devidamente inscrita em registro próprio, com observância dos
requisitos exigidos na legislação adotada pelo Poder Público, para fins de execução fiscal.
Art. 165. O Municipio de Leme responderá subsidiariamente pela
insuficiência de recursos para o pagamento dos beneficios previstos nesta lei.
Art. 166. Concedido o beneficio previdenciário ao segurado ou ao seu
dependente, cópia do respectivo processo deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, para homologação e para os fins de subseqüente requerimento de
compensação previdenciária perante o MP AS - Ministério da Previdência e Assistência
Social.
Art. 167. Évedado ao IPREL fazer empréstimos, prestar fiança ou aval.
Art. 168. É vedado ao IPREL assumir atribuições, responsabilidades e
obrigações estranhas às suas finalidades.
Art. 169. Esta lei entrará em vigor no dia 1° do mês subsequente à data
de sua publicação.
e janeiro de 2.005.
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE LEME
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LEME-IPREL
ÍNDICE
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 02
CAPÍTULO 11- DA AUTARQUlA MUNICIPAL 03
CAPÍTULO 1II- DOS OBJETIVOS 03
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ADM1NISTRATIVA............ 04
SEÇÃO I - Disposição Geral 04
SEÇÃO n- Do Conselho de Administração 04
SEÇÃO fi- Do Conselho Fiscal 12
SEÇÃO IV - Da Diretoria Executiva................................................ 14
SEÇÃO V - Dos Recursos 20
SEÇÃO VI - Do Orçamento e da Contabilidade 21
SEÇÃO VII- Das Disposições Gerais de Caráter Administrativo.... 24
CAPÍTULO V - DO PLANO DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO.. 25
SEÇÃO I - Da Contribuição Social dos Segurados em Atividade .... 25
SEÇÃO 11- Da Contribuição Social dos Inativos e Pensionistas..... 26
SEÇÃO fi - Da Contribuição Social dos Entes de Direito Público
Interno do Município 27
SEÇÃO VI - Do Contribuinte Facultativo 29
SEÇÃO V - De Outras Fontes de Custeio 30
CAPÍTULO VI - DOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES.. 30
SEÇÃO I - Dos Segurados 30
SEÇÃO 11- Dos Dependentes.......................................................... 3I
SEÇÃO fi - Da Perda da Qualidade de Segurado 33
SEÇÃO IV - Da Perda da Qualidade de Dependente 33
CAPÍTULO VII- DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 34
SEÇÃO I - Das Disposições Iniciais 34
SEÇÃO n - Da Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição e por Idade 35
SEÇÃO 111- Da Aposentadoria Voluntária por Idade 36
SEÇÃO IV - Da Aposentadoria por Invalidez Permanente............... 36
SEÇÃO V - Da Aposentadoria Compulsória 39
SEÇÃO VI - Do Abono Anual 40
SEÇÃO VII - Da Pensão por Morte................................................. 40
SEÇÃO VIII -Do Auxílio-Reclusão 42
CAPÍTULO VII1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS
AO PLANO DE BENEFÍCIOS 43
SEÇÃO I - Do Cálculo dos Beneficios 43
SEÇÃO 11- Da Concessão dos Beneficios 44
SEÇÃO 111- Da Atualização dos Beneficios.................................... 45
SEÇÃO IV - Do Piso e do Teto dos Beneficíos 45
SEÇÃO V - Dos Descontos e Restituições........................................ 46
SEÇÃO VI - Do Pagamento dos Beneficios 47
SEÇÃO VII - Do Recadastramento 47
SEÇÃO vm - Da Contagem do Tempo de Contribuição 48
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ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇAO IX - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição 50
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 53
SEÇÃO I - Das Disposições para os Servidores Inativos e
Pensionistas em Gozo de Beneficio em 30/13/2003 53
SEÇÃO II - Das Disposições para os Servidores com Direito à
Aposentadoria em 30/12/2003 53
SEÇÃO 1II - Das Disposições para Servidores em Atividade em
30/12/2003 com Vistas à Redução dos Limites de
Idade para Aposentadoria 54
SEÇÃO IV - Das Disposições para Servidores em Atividade em
30/12/2003 com Vistas à Aposentadoria com
Proventos Integrais 56
SEÇÃO V - Das Disposições Relativas a Providências
Administrativas............................................................ 57
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 58
AO
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 _ 3571.9918 _ CNPJIMF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.

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