| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2005 |
| Date | 2005-02-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 25, de 12/09/91. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 422, de 28 de fevereiro de 2.005 Dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar n° 25, de 12/09/91. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, § 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinteLei Complementar: " Artigo l° - O artigo 46 da Lei Complementar n° 25, de 12 de setembrode 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 46 - Vencimento é a retribuição pecuniária [pelo exercicio do cargo público, com valor fixado em lei, devendo ser paga até o 15° (décimo quinto) dia útil de cada mês vencido, excetuando-se os profissionais da área da educação que recebem com verba oriunda do FUNDEF, os quais deverão ser pagos até o 5° (quinto) dia útil de cada mês vencido." Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de fevereiro de 2.005. Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 28/02/05. en~de ministrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TELlFAX: (Oxx19) ~-1862/5100 /6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camarafeme@terra.com.br (