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norma nº 422/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 422 / 2005
Date 2005-02-28
EmentaDá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 25, de 12/09/91.
native_id5898

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 422, de 28 de fevereiro de 2.005
Dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar n° 25, de 12/09/91.
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, § 7°, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinteLei Complementar:
"
Artigo l° - O artigo 46 da Lei Complementar n° 25, de 12 de
setembrode 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 46 - Vencimento é a retribuição pecuniária [pelo
exercicio do cargo público, com valor fixado em lei, devendo ser paga até o 15° (décimo
quinto) dia útil de cada mês vencido, excetuando-se os profissionais da área da educação
que recebem com verba oriunda do FUNDEF, os quais deverão ser pagos até o 5°
(quinto) dia útil de cada mês vencido."
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2.005.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal,
em 28/02/05.
en~de
ministrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TELlFAX: (Oxx19) ~-1862/5100 /6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camarafeme@terra.com.br
(

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