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norma nº 423/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 423 / 2005
Date 2005-03-30
EmentaDispõe sobre a aplicação no Município, das normas de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR·N"423, de 30 de março de 2005.
«Dispõe sobre a aplicação no Município, das normas de segurança contra
incêndios do Corpo de Bombeiros».
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições .legaís, faz
saber que, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LeiComplementar:
Art. 10 - Aplicam-se, no Município de
Leme, as disposições de segurança contra incêndios, constantes da
legislação estadual ou federal, exigidas pelo Corpo de Bombeiros da Policia
Militar do Estado de São Paulo.
Art., ~ - A Prefeitura Municipal somente
aprovará projetos de nova edificação, reforma, com ou .sem ampliações,
regularização e alterações de uso do prédio, após prévia apresentação de
projeto técnico de proteção contra incêndios aprovado pelo Corpo de
Bombeiros,
Art.. 3
0
- A expedição do "Habite-se" e o
Alvará de Funcionamento pela Prefeitura Municipal para as edificações
ficará sujeita ao cumprimento das disposições desta LeiComplementar, cuja
regularização será comprovada através do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros,
Art. 4
0
- Toda edificação no Município com
área de construção superior a 2.000 m2
(dois mil metros quadrados) deverá
entregar à Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme (SAECIL),
" quando da solicitação da primeira vistoria pelo Corpo de Bombeiros, um
hidrante urbano de coluna, completo, conforme padrão estabelecido em
normas técnicas vigentes, acompanhado das demais peças necessárias à sua
completa instalação.
§ 10 - O hidrante será instalado na rede
.1 pública de distribuição de água, segundo localização, critérios e condições a
serem determinados em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
§ 2
0
- Cabe à Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme (SAECIL)a manutenção dos hídrantesurbanos do
'Município em perfeitas condições de funcionamento e a 'indicação de suas
localizações ao Corpo de Bombeiros.
Art. 50 - A Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade 'de Leme (SAECIL), ao implantar novas ou substituir
antigas redes de distribuição de água, já deverá prever e instalar os
hidrantes de coluna respectivos, atendendo ao estatuído no § lOdo artigo 4
0
desta LeiComplementar.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6° Todos os loteamentos e
condomínios, quer sejam residenciais, comerciais ou industriais,
implantados no Município deverão ter instalados hidrantes de coluna,
ligados às redes de distribuição de água.
§ 1° Os hidrantes de coluna serão
instalados pelo loteador em rede de, no minimo, 100mm (cemmilímetros) de
diâmetro.
§ 2° A quantidade, espaçamento, vazão e
pressão dos hidrantes serão estipulados pelo Corpo de Bombeiros.
§ 3° A Prefeitura Municipal somente
assinará o "aceite" da rede de distribuição de água do loteamento ou
condomínio, após a inspeção e testes dos hidrantes urbanos e a verificação
de que foram instalados conforme projeto aprovado, além do cumprimento
dos demais requisitos legais pertinentes.
§ 4° - O disposto neste artigo aplica-se
também aos loteamentos implantados pela administração direta e indireta
do Município.
Art. r Considera-se infração
administrativa toda ação ou omissão que viole a legislação disciplinada por
estaLei Complementar.
Art. 8° - Asinfrações administrativas serão
punidas com as seguintes sanções, aplicáveisisolada ou cumulativamente:
I- advertência;
II- multa;
III - suspensão parcial ou total de
atividades;
IV- interdição do estabelecimento.
Parágrafo único - A aplicação das infrações
administrativas será regulamentada através de Decreto.
Art. 9° - As infrações abaixo discriminadas
" darão ensejo ás seguintes multas:
I - mudar a destinação da edificação sem
regularização e aprovação do Corpo de Bombeiros:
a) multa de R$ 100,00 (cem reais) ao
proprietário;
b) multa de R$ 100,00 (cem reais) ao
responsável pelo estabelecimento;
II - causar embaraço á ação fiscalizadora
de proteção contra incêndios:
a) multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta
reais) ao responsável pelo estabelecimento;
rrr - retirar os equipamentos de proteção e
combate a incêndios sem autorização do Corpo de Bombeiros;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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proprietário do prédio.
a) multa deR$ 200,00 (duzentos reais) ao
IV - deixar de renovar o Auto de Vistoria
expedido pelo Corpo de Bombeiros no prazo estipulado:
a) multa de R$ 100,00 (cem reais) ao
proprietário do prédio;
b) multa de R$ 100,00 (cem reais) ao
responsável pelo estabelecimento.
V - utilizar as instalações de proteção e
combate a incêndios para outras fmalidades:
a) multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais)
ao responsável pelo estabelecimento;
VI- deixar de manter em perfeito estado de
conservação e funcionamento as instalações de proteção e combate a
incêndios:
a) multa de R$ 100,00 (cem reais) ao
responsável pelo estabelecimento;
VlI - deixar de manter a reserva de. água
recomendada pelo Corpo de Bombeiros nos reservatórios:
a) multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais) ao
proprietário do prédio;
b) multa deR$ 120,00 (cento e vinte reais) ao
responsável pelo estabelecimento;
VIII - deixar de submeter à análise do
Corpo de Bombeiros o projeto de proteção e combate a incêndios, quando
exigidopor esta LeiComplementar: .
a) multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ao
proprietário do prédio;
b) multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ao
responsável.pelo estabelecimento;
IX~ Utilizar imóvel.sem o Auto de Vistoria
expedido pelo Corpo de Bombeiros, quando for exigido pela legislação
vigente:
a) multá de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
ao proprietário do prédio;
b) multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
ao responsável pelo estabelecimento;
X - deixar de cumprir a intimação da
Prefeitura para execução de medidas de proteção e combate a incêndios:
a) multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
ao proprietário do prédio;
b) multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
ao responsável pelo estabelecimento;
XI - deixar de instalar hidrantes de coluna
no loteamento:
a) multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao
responsável pelo loteamento;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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XII-".alterar as características da edificabão
ou a sua destinação sem .aprovação do Corpo de Bombeiros: '
a) multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
ao proprietário do prédio;
b) multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
ao responsável pelo estabelecimento.
XIII- deixar de entregar hidrante de coluna,
conforme o artigo 4° desta LeiComplementar:
a) multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ao
proprietário do imóvel.
§ . 1o ~ As multas definidas neste artigo
serão aplicadas. em dobro, quando o infrator for reincidente.
Art. lO - Os valores das multas fixadas por
esta lei serão reajustadas anualmente, por Decreto, de acordo com a inflação
.do período.. com base nos percentuais aferidos .pelo IPCAjIBGE,ou outro
índice que vier a substituí-lo. I
Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial os artigos 3°, 4°, 5°, 6°,.7°, 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei
Complementar n" 279 de 16 de Março de 2.000.
30 de março de 2.005.
CARENKO
unicipal de Leme
"
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