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norma nº 873/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 873 / 2022
Date 2022-12-27
Ementa“Altera a Lei Complementar n° 870. de 25 de novembro de 2022, que alterou os itens I e II do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências".
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LEI COMPLEMENTAR N° 373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei Complementar n° 870. de 25 de
novembro de 2022, que alterou os itens I e II
do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10
de dezembro de 2009, que dispõe sobre a
apuração do IPTU e outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O Art. I o da Lei Complementar n° 870, de 25 de novembro de 2022, que 
alterou o Art. 2o, itens I e II da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica acrescida a seguinte subcategorização ao Setor 11 das 
tabelas dos itens I e II do Artigo 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de 
dezembro de 2.009, passando a vigorar a tabela de valores do metro quadrado 
(m2) do terreno e a tabela de valores do metro quadrado de construção por 
categoria e setor com as seguintes especificações:
TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR
(Item I, do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . .Lt„i
Av Dr. Armando Salies de Oliveira. n° 10S5, Centro - l.emfi/SP - telefone (19)3097-0150 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor: Valor Venal ( R$ / m2)
01 R$ 704,49
02 R$ 387,46
03 R$ 363,37
04 R$ 382,37
05 R$ 359,19
06 R$ 336,01
07 R$ 177,98
08 R$ 174,26
09 R$ 176,12
10 R$ 129,77
11 -
Sub. 11-A R$ 164,88
Sub. 11-B R$81,36
Sub. 11-C R$ 105,84
Sub. 11-D R$ 105,84
Sub. 11-E R$ 105,84
Sub. 11-F R$ 81,36
12 R$ 37,08
TABELA DE VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR
(Item II, do Art. 2° da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009)
Setor:
A B
CATEGORIA
C
f
D E
1 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$554,20 R$452,16
2 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$554,20 R$452,16
3 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$554,20 R$452,16
4 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$554,20 R$452,16
5 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$554,20 R$429,01
6 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$498,55 R$410,42
Av. Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - telefone (19)3097-0150 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
’ jJ S p ESTADO DE SÃO PAULO
-'ÍÈÍÍÍ1W
7 R$881,15 R$695,67 R$626,12 R$473,06 R$387,22
8 R$881,15 R$695,67 R$607,55 R$449,85 R$368,69
9 R$881,15 R$695,67 R$575,06 R$431,30 R$350,13
10 R$881,15 R$695,67 R$544,91 R$405,79 R$331,59
11 _ _ _ _ _
-A R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37
-B R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37
-C R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37
-D R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37
-E R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37
-F R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37
R$881,15 R$695,67 R$493,92 R$387,65 R$301,41
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário; produzindo os seus efeitos no primeiro dia do ano subsequente ao 
de sua aprovação.
Leme, 27 de dezembro de 2022.
Av Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - telefone (19)3097-0150 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br

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