| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar n° 870. de 25 de novembro de 2022, que alterou os itens I e II do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências". |
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LEI COMPLEMENTAR N° 373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. “Altera a Lei Complementar n° 870. de 25 de novembro de 2022, que alterou os itens I e II do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Art. I o da Lei Complementar n° 870, de 25 de novembro de 2022, que alterou o Art. 2o, itens I e II da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o Fica acrescida a seguinte subcategorização ao Setor 11 das tabelas dos itens I e II do Artigo 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009, passando a vigorar a tabela de valores do metro quadrado (m2) do terreno e a tabela de valores do metro quadrado de construção por categoria e setor com as seguintes especificações: TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR (Item I, do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . .Lt„i Av Dr. Armando Salies de Oliveira. n° 10S5, Centro - l.emfi/SP - telefone (19)3097-0150 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Setor: Valor Venal ( R$ / m2) 01 R$ 704,49 02 R$ 387,46 03 R$ 363,37 04 R$ 382,37 05 R$ 359,19 06 R$ 336,01 07 R$ 177,98 08 R$ 174,26 09 R$ 176,12 10 R$ 129,77 11 - Sub. 11-A R$ 164,88 Sub. 11-B R$81,36 Sub. 11-C R$ 105,84 Sub. 11-D R$ 105,84 Sub. 11-E R$ 105,84 Sub. 11-F R$ 81,36 12 R$ 37,08 TABELA DE VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR (Item II, do Art. 2° da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009) Setor: A B CATEGORIA C f D E 1 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$554,20 R$452,16 2 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$554,20 R$452,16 3 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$554,20 R$452,16 4 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$554,20 R$452,16 5 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$554,20 R$429,01 6 R$881,15 R$695,67 R$672,47 R$498,55 R$410,42 Av. Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - telefone (19)3097-0150 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@teme. sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ’ jJ S p ESTADO DE SÃO PAULO -'ÍÈÍÍÍ1W 7 R$881,15 R$695,67 R$626,12 R$473,06 R$387,22 8 R$881,15 R$695,67 R$607,55 R$449,85 R$368,69 9 R$881,15 R$695,67 R$575,06 R$431,30 R$350,13 10 R$881,15 R$695,67 R$544,91 R$405,79 R$331,59 11 _ _ _ _ _ -A R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37 -B R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37 -C R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37 -D R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37 -E R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37 -F R$881,15 R$695,67 R$519,40 R$405,79 R$315,37 R$881,15 R$695,67 R$493,92 R$387,65 R$301,41 Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; produzindo os seus efeitos no primeiro dia do ano subsequente ao de sua aprovação. Leme, 27 de dezembro de 2022. Av Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - telefone (19)3097-0150 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br