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norma nº 425/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 425 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais.
native_id5901

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 425, de 29 de abril de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a Parcelar Débitos Fiscais
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Càmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a
parcelar créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ajuizados ou não,
inclusive os da SAEcn, - Suoerintendência de ÁI'lIa e Eszotos da Cidade de ~ ~ ~
Leme, vencidos até 31 de Dezembro .do ano anterior à formalização do
parcelamento.
Parágrafo Primeiro - Para efeitos desta Lei, o débito
será consolidado com todos os encargos legais, multas, correção monetária,
juros e custos financeiros.
Parágrafo Segundo - Nos casos em que o débito do
contribuinte encontrar-se sob execução fiscal, este será individualizado através
do processo.
Parágrafo' Terceiro - Poderá ainda ser objeto de
parcelamento os créditos da Fazenda Pública Municipal vencidos no ano da
formalização desde que sejam provenientes de Taxa de Obras, Taxa de Licença
e Funcionamento e lSSQN (quando do início da atividade), lSSQN incidente
sobre construção civil e prestação de serviço de roçamento e horas/máquina.
Artigo 2" - O parcelamento autorizado pelo Artigo 1"
da presente Lei poderá ser efetivado em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, nos termos da Tabela constante do Anexo, que fica fazendo parte
integrante e inseparável da presente lei.
Artigo 3" - Para créditos com valor superior a
R$lO.OOO,OO (dez mil reais), o parcelamento poderá ser efetivado em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais, nos termos da Tabela constante do Anexo, que
fica fazendo parte integrante e inseparável da presente. I
Artigo 4" - Para créditos com valor superior a
R$20.000,OO (vinte mil reais), o parcelamento poderá ser efetivado em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais, nos termos da Tabela constante do Anexo,
que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 35714025 - FAX (19) 35714900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Artigo 5" - O parcelamento autorizado, não poderá
ter parcelas com valor inferior a R$15,OO (quinze reais).
Artigo 6" - O parcelamento do crédito nas condições
previstas nesta Lei, implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer
defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Artigo 7" - Prosseguir-se-á na cobrança do débito,
com os acréscimos e multas legais, caso não ocorra o recolhimento do valor
integral.
Artigo 8" - O disposto nesta Lei não dispensa o
contribuinte do pagamento das custas e verba honorária.
Artigo 9" - Os créditos da Fazenda Pública Municipal
com parcelamento em andamento não poderão integrar parcelamento concedido
sob a égide da presente lei.
Artigo lU - O atraso no pagamento de 3 parcelas
consecutivas ou 5 parcelas alternadas, ensejará o direito do Município de Leme
denunciar e cancelar o parcelamento.
Artigo 11 - Os créditos da Fazenda Pública Municipal
parcelados nos termos desta Lei, não poderão ser objeto de parcelamento futuro
no caso de denúncia e cancelamento do parcelamento. '
Artigo 12 - Esta Lei Complementar entrará em VIgor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de abril e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68" LEME - S.P
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Ac~EXO AO PROJETO DE LEI (JlJE AUTORIZA O PODER
F.XF,ClJTIVO A PARCF.LAR DF:RITOS FISCAIS
Tabela referida no artigo 181 do CTM
PARCELAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11·
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
COEFICIENTE
1,0150
0,5113
0,3434
0,2594
0,2090
0,1755
0,1515
01335 ,
0,1195
0,1083
0,0991
0,0915
0,0850
0,0795
0,0747
0,0705
0,0668
0,0635
0,0605
0,0579
0,0555
0,0533
0,0513
0,0495
0,0478
0,0463
0,0449
0,0435
0,0423
0,0411
0,0400
0,0390
0,0381
0,0372
0,0363
0,0355
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CN~J/MF 46.362.661/0001-68' LEME - S.P.
37
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45
46
47
48
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ESTADO DE SÃO PAULO
0,0348
0,0341
0,0334
0,0327
0,0321
0,0315
0,0310
0,0304
0,0299
0,0295
0,0290
0,0285
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