| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais. |
| native_id | 5901 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 425, de 29 de abril de 2005. Autoriza o Poder Executivo a Parcelar Débitos Fiscais o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Càmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAEcn, - Suoerintendência de ÁI'lIa e Eszotos da Cidade de ~ ~ ~ Leme, vencidos até 31 de Dezembro .do ano anterior à formalização do parcelamento. Parágrafo Primeiro - Para efeitos desta Lei, o débito será consolidado com todos os encargos legais, multas, correção monetária, juros e custos financeiros. Parágrafo Segundo - Nos casos em que o débito do contribuinte encontrar-se sob execução fiscal, este será individualizado através do processo. Parágrafo' Terceiro - Poderá ainda ser objeto de parcelamento os créditos da Fazenda Pública Municipal vencidos no ano da formalização desde que sejam provenientes de Taxa de Obras, Taxa de Licença e Funcionamento e lSSQN (quando do início da atividade), lSSQN incidente sobre construção civil e prestação de serviço de roçamento e horas/máquina. Artigo 2" - O parcelamento autorizado pelo Artigo 1" da presente Lei poderá ser efetivado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, nos termos da Tabela constante do Anexo, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente lei. Artigo 3" - Para créditos com valor superior a R$lO.OOO,OO (dez mil reais), o parcelamento poderá ser efetivado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos da Tabela constante do Anexo, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente. I Artigo 4" - Para créditos com valor superior a R$20.000,OO (vinte mil reais), o parcelamento poderá ser efetivado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, nos termos da Tabela constante do Anexo, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 35714025 - FAX (19) 35714900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5" - O parcelamento autorizado, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$15,OO (quinze reais). Artigo 6" - O parcelamento do crédito nas condições previstas nesta Lei, implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. Artigo 7" - Prosseguir-se-á na cobrança do débito, com os acréscimos e multas legais, caso não ocorra o recolhimento do valor integral. Artigo 8" - O disposto nesta Lei não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária. Artigo 9" - Os créditos da Fazenda Pública Municipal com parcelamento em andamento não poderão integrar parcelamento concedido sob a égide da presente lei. Artigo lU - O atraso no pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 5 parcelas alternadas, ensejará o direito do Município de Leme denunciar e cancelar o parcelamento. Artigo 11 - Os créditos da Fazenda Pública Municipal parcelados nos termos desta Lei, não poderão ser objeto de parcelamento futuro no caso de denúncia e cancelamento do parcelamento. ' Artigo 12 - Esta Lei Complementar entrará em VIgor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de abril e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68" LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ac~EXO AO PROJETO DE LEI (JlJE AUTORIZA O PODER F.XF,ClJTIVO A PARCF.LAR DF:RITOS FISCAIS Tabela referida no artigo 181 do CTM PARCELAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11· 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 COEFICIENTE 1,0150 0,5113 0,3434 0,2594 0,2090 0,1755 0,1515 01335 , 0,1195 0,1083 0,0991 0,0915 0,0850 0,0795 0,0747 0,0705 0,0668 0,0635 0,0605 0,0579 0,0555 0,0533 0,0513 0,0495 0,0478 0,0463 0,0449 0,0435 0,0423 0,0411 0,0400 0,0390 0,0381 0,0372 0,0363 0,0355 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CN~J/MF 46.362.661/0001-68' LEME - S.P. 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 0,0348 0,0341 0,0334 0,0327 0,0321 0,0315 0,0310 0,0304 0,0299 0,0295 0,0290 0,0285 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.