| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel de sua propriedade e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 426, de 05 de maio de 2005. Autoriza o Poder Executiuoa desafetar imóvel de sua propriedade e dá outras providências. o Prefeitodo Municípiode Leme,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiComplementar: Artigo lU - Ficá desafetado a gleba de terras de 3.070,02 metros quadrados, Sistema de Lazer do desmembramento Ari Borges Filho, aprovado pelo Decreto Municipal n" 2896, de 26 de setembro de 1988, avaliada por R$44.210,56 (quarenta e quatro mil, duzentos e dez reais e cincoenta e seis centavos), assim descrita: "Uma área com 3.070,02 metros quadrados de terras, situada neste munícípio e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, localizada comfrente para a Estrada Municipal LemeBarro Preto, compreendida dentro das seguintes medidas e confrontações: começa num ponto afastado 276,00 m (duzentos e setenta e seis metros) do alinhamento da Avenída Briqadeiro Eduardo Gomes,segue pelo alinhamento da Avenida Projetada num distância de 26,93 metros até um ponto; deflete à direita e segue em Unha reta na distãncia de 114,00 metros divisando com propriedade de Jair Sebastião-Mourão, atê um ponto; deste ponto deflete a direita e segue em Unhareta na distância de 114,00 metros confrontando com lote n. 09 até encontrar o marcoinícial". Artigo 2° - Fica o Município de Leme autorizado a permutar o imóvel desafetado, com uma gleba de terras de 5.036,00 metros quadrados, de propriedade da empresa JEFER INDÚSTRIA,COMÉRCIOE TRI\NSPORTELTDA, destacada da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no livro 266, páginas 196/8, no Tabelião de Notas e Anexo de Leme, avaliada por R$ 65.266,56 (sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), assim descrita: "Uma gleba de terras, denominada de Parte desmembrada da Gleba "A",situada neste município e Comarca de Leme, Estado de Sao Paulo, com a área de 0,5036 há. Uu seja 5.036,00 metros quadrados, localizado com frente para Estrada Municipal Leme- Barro Preto, que cortava o imóvel primitivo do Sr. Sebastião Jair Mourao,compreendida dentro das seguintes medidas e confrontações: começa num ponto afastado 32,00m (trinta e dois metros) do canto do muro do Cemitério Municipal, segue pelo alinhamento deste muro numa distancia de 148,70 m (cento e quarenta e oito metros e setenta centimetros) até um ponto; deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com a parte Remanescente - Gleba "A", numa distancia de 80,58 m (oitenta metros e cincoenta e oito centimetros), até um ponto localizado na lateral da Estrada Municipal Leme - Barro Preto,Já citada; neste ponto deflete à direita e segue pela lateral da referida estrada, numa distancia de 125,00 m (cento e vinte e cincometros),até oponto inicialdesta descrição". AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , - '" , ", " '" - I, ArtigO3° - A gleba de terras detínída no artigo :lu da presente lei, objeto da permuta, passará a integrar o Sistema de Lazer do Município de Leme. Artigo 4° A empresa JEFER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, renuncia a favor do MUnlC1P!O, a diferença de valor apurado a maior nas avaliações dos imóveis. Artigo 5° - As despesas para cumprimento da presente lei serão custeadas na proporção de 50% para cada parte. Artigo 6° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. icipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918, CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.