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norma nº 426/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 426 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel de sua propriedade e dá outras providências.
native_id5902

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 426, de 05 de maio de 2005.
Autoriza o Poder Executiuoa desafetar imóvel de sua propriedade e dá
outras providências.
o Prefeitodo Municípiode Leme,no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LeiComplementar:
Artigo lU - Ficá desafetado a gleba de terras de
3.070,02 metros quadrados, Sistema de Lazer do desmembramento Ari
Borges Filho, aprovado pelo Decreto Municipal n" 2896, de 26 de setembro
de 1988, avaliada por R$44.210,56 (quarenta e quatro mil, duzentos e dez
reais e cincoenta e seis centavos), assim descrita: "Uma área com 3.070,02
metros quadrados de terras, situada neste munícípio e Comarca de Leme,
Estado de São Paulo, localizada comfrente para a Estrada Municipal Leme￾Barro Preto, compreendida dentro das seguintes medidas e confrontações:
começa num ponto afastado 276,00 m (duzentos e setenta e seis metros) do
alinhamento da Avenída Briqadeiro Eduardo Gomes,segue pelo alinhamento
da Avenida Projetada num distância de 26,93 metros até um ponto; deflete à
direita e segue em Unha reta na distãncia de 114,00 metros divisando com
propriedade de Jair Sebastião-Mourão, atê um ponto; deste ponto deflete a
direita e segue em Unhareta na distância de 114,00 metros confrontando com
lote n. 09 até encontrar o marcoinícial".
Artigo 2° - Fica o Município de Leme autorizado a
permutar o imóvel desafetado, com uma gleba de terras de 5.036,00 metros
quadrados, de propriedade da empresa JEFER INDÚSTRIA,COMÉRCIOE
TRI\NSPORTELTDA, destacada da Escritura Pública de Venda e Compra
lavrada no livro 266, páginas 196/8, no Tabelião de Notas e Anexo de Leme,
avaliada por R$ 65.266,56 (sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis
reais e cinqüenta e seis centavos), assim descrita: "Uma gleba de terras,
denominada de Parte desmembrada da Gleba "A",situada neste município e
Comarca de Leme, Estado de Sao Paulo, com a área de 0,5036 há. Uu seja
5.036,00 metros quadrados, localizado com frente para Estrada Municipal
Leme- Barro Preto, que cortava o imóvel primitivo do Sr. Sebastião Jair
Mourao,compreendida dentro das seguintes medidas e confrontações: começa
num ponto afastado 32,00m (trinta e dois metros) do canto do muro do
Cemitério Municipal, segue pelo alinhamento deste muro numa distancia de
148,70 m (cento e quarenta e oito metros e setenta centimetros) até um ponto;
deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com a parte
Remanescente - Gleba "A", numa distancia de 80,58 m (oitenta metros e
cincoenta e oito centimetros), até um ponto localizado na lateral da Estrada
Municipal Leme - Barro Preto,Já citada; neste ponto deflete à direita e segue
pela lateral da referida estrada, numa distancia de 125,00 m (cento e vinte e
cincometros),até oponto inicialdesta descrição".
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
, - '" , ", " '" - I, ArtigO3° - A gleba de terras detínída no artigo :lu da
presente lei, objeto da permuta, passará a integrar o Sistema de Lazer do
Município de Leme.
Artigo 4° A empresa JEFER INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, renuncia a favor do MUnlC1P!O, a
diferença de valor apurado a maior nas avaliações dos imóveis.
Artigo 5° - As despesas para cumprimento da
presente lei serão custeadas na proporção de 50% para cada parte.
Artigo 6° - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
icipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918, CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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