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norma nº 427/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 427 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaRevoga dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 22 de novembro de 1995, e dá outras providências.
native_id5903

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 427, DE 12 DE JULHO DE 2.005.
Revoga dispositivo da Lei Complementar n" 163, de 22 de novembro de 1995,ie dá
outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo .a seguinte Lei
Complementar,
Artigo 1° - Fica integralmente revogado o artigo 3° da Lei
Complementar n° 163, de 22 de novembro de 1995, que "altera disposições das Leis
Complementares n" 54/92, 63/93, e 90/93".
Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar n° 248, de 08 de junho de J 999.
de julho de 2.005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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