| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 22 de novembro de 1995, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 427, DE 12 DE JULHO DE 2.005. Revoga dispositivo da Lei Complementar n" 163, de 22 de novembro de 1995,ie dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo .a seguinte Lei Complementar, Artigo 1° - Fica integralmente revogado o artigo 3° da Lei Complementar n° 163, de 22 de novembro de 1995, que "altera disposições das Leis Complementares n" 54/92, 63/93, e 90/93". Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 248, de 08 de junho de J 999. de julho de 2.005. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.