| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2005 |
| Date | 2005-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a liberar obrigações e fixa indenização. |
| native_id | 5904 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 428, DE 14 DE JULHO DE 2.005. Autoriza o Município de Leme a liberar obrigações e fixa indenização o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar, Art. 1° - Fica o Município de Leme autorizado a liberar a empresa ANDROS DO BRASIL COMERCIAL LTDA, hoje denominada ANDROS INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nO03.670.943/0001-10, das obrigações assumidas através dos instrumentos de contratos extraídos das Concorrências Públicas números 001 e 002 do exercício de 2002, abertas em cumprimento ás Leis Complementares Municipais números 337 e 338, de 02 de abril de 2002, mediante o pagamento de indenização aos cofres públicos municipais no valor total de R$ 353.033,46 (trezentos e cinqüenta e três mil, trinta e três reaís e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor incentivado e outras despesas suportadas pelo Município de Leme, corrigidas monetariamente conforme planilha anexa, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente. Art. 2" - Efetuado o pagamento da indenização referida no artigo 10 da presente lei, os imóveis objetos dos contratos celebrados ficarão totalmente liberados das condições impostas pelo Município de Leme, passando a empresa ANDROS DO BRASIL COMERCIAL LTDA., hoje denominada, ANDROS lNDUSTRlA E COMERCIO DO BRASIL LTDA., a exercer a posse e domínio dos mesmos sem quaisquer ônus. Art. 3° - Fica igualmente autorizada a revogação das cláusulas constantes das Escrituras Públicas lavradas no Tabelião de Notas e Anexo de Leme no livro 252, fls. 15/18 e 19/23, bem assim nas respectivas matrículas, concernentes ás obrigações assumidas pela referida empresa com o Município de Leme. Art. 4° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.p(