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norma nº 428/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 428 / 2005
Date 2005-07-14
EmentaAutoriza o Município de Leme a liberar obrigações e fixa indenização.
native_id5904

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 428, DE 14 DE JULHO DE 2.005.
Autoriza o Município de Leme a liberar obrigações e fixa indenização
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar,
Art. 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
liberar a empresa ANDROS DO BRASIL COMERCIAL LTDA, hoje
denominada ANDROS INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA,
inscrita no CNPJ sob nO03.670.943/0001-10, das obrigações assumidas através
dos instrumentos de contratos extraídos das Concorrências Públicas números 001 e
002 do exercício de 2002, abertas em cumprimento ás Leis Complementares
Municipais números 337 e 338, de 02 de abril de 2002, mediante o pagamento de
indenização aos cofres públicos municipais no valor total de R$ 353.033,46
(trezentos e cinqüenta e três mil, trinta e três reaís e quarenta e seis centavos),
correspondente ao valor incentivado e outras despesas suportadas pelo Município
de Leme, corrigidas monetariamente conforme planilha anexa, que fica fazendo
parte integrante e inseparável da presente.
Art. 2" - Efetuado o pagamento da indenização
referida no artigo 10 da presente lei, os imóveis objetos dos contratos celebrados
ficarão totalmente liberados das condições impostas pelo Município de Leme,
passando a empresa ANDROS DO BRASIL COMERCIAL LTDA., hoje
denominada, ANDROS lNDUSTRlA E COMERCIO DO BRASIL LTDA., a
exercer a posse e domínio dos mesmos sem quaisquer ônus.
Art. 3° - Fica igualmente autorizada a revogação
das cláusulas constantes das Escrituras Públicas lavradas no Tabelião de Notas e
Anexo de Leme no livro 252, fls. 15/18 e 19/23, bem assim nas respectivas
matrículas, concernentes ás obrigações assumidas pela referida empresa com o
Município de Leme.
Art. 4° - Este Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.p(

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