| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2005 |
| Date | 2005-08-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 425/05. |
| native_id | 5906 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 430, DE 15 DE AGOSTO DE 2005. Altera dispositivos da rei Complementar n" 425/05 o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O parágrafo primeiro do artigo 1° e o artigo 8° da Lei Complementar n° 425, de 29 de abril de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1"- 000 Parágrafo Primeiro - Para efeitos desta lei, o débito será consolidado com todos os encargos legais, multas, correção monetária, juros, custos financeiros e verba honorária. " "Artigo 8° - O disposto nesta lei não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais. " Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 15 de agosto de 2005. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.