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norma nº 430/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 430 / 2005
Date 2005-08-15
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 425/05.
native_id5906

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 430, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
Altera dispositivos da rei Complementar n" 425/05
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O parágrafo primeiro do artigo 1° e o artigo 8°
da Lei Complementar n° 425, de 29 de abril de 2.005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 1"- 000
Parágrafo Primeiro - Para efeitos desta lei, o débito será
consolidado com todos os encargos legais, multas,
correção monetária, juros, custos financeiros e verba
honorária. "
"Artigo 8° - O disposto nesta lei não dispensa o
contribuinte do pagamento das custas processuais. "
Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
15 de agosto de 2005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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