| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2005 |
| Date | 2005-08-15 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 431, DE 15 DE AGOSTO DE 2005. Revoga dispositivos da Lei Complementar n" 349, de 19 de novemhro 2.002 o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Ficam revogados os artigos 140, 141, 142 e 143 da Lei Complementar n? 349, de 19 de novembro de 2.002. Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vIgor na data de sua publicação, tendo aplicabilidade para ° presente exercício. e 15 de agosto de 2005. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.