br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 431/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 431 / 2005
Date 2005-08-15
EmentaRevoga dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002.
native_id5907

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 431, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
Revoga dispositivos da Lei Complementar n" 349, de 19 de novemhro 2.002
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Ficam revogados os artigos 140, 141, 142 e 143
da Lei Complementar n? 349, de 19 de novembro de 2.002.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vIgor na
data de sua publicação, tendo aplicabilidade para
°
presente exercício.
e 15 de agosto de 2005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →