| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2005 |
| Date | 2005-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a promover dação em pagamento de imóvel. |
| native_id | 5908 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Cmc»; FUNOACAo: AMIG4 lU. ABRINO . CRIANÇA ~ LEI COMPLEMENTAR N" 432 DE 25 DE AGOSTO DE 2.005. Autoriza o Executivo Municipal a promover a dação em pagamento de imóvel o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo )0 - Fica o Executivo Municipal autorizado, como forma de indenização de construções que existiam no lago municipal, e que eram de propriedade de José Itamar Rodrigues e Manoel Martins dos Santos, a dar em pagamento, ao primeiro e a Eurides Rodrigues do Prado, os seguintes imóveis de sua propriedade: I - Para José Itamar Rodrigues Miranda - "um lote de terreno sob o n° 04, da quadra 02, localizado na Rua André Véris, em seu lado ímpar, distante 25,00 metros da Rua Gustavo Habermann, medindo 8,00 metros de frente para a citada Rua André Véris; 22,00 metros de um lado onde confronta com o lote 05, da mesma quadra; de outro lado mede 22,00 metros onde confronta com o lote 03 da mesma quadra; e mede 8,00 metros nos fundos, onde confronta com o Sistema de Lazer do Jardim Isabel Cristina, perfazendo um a área de 176,00 metros quadrados." li - Para Eurides Rodrigues do Prado - "um lote de terreno sob o n° 03, da quadra 02, localizado na Rua André Véris, distante 17,00 metros da Rua Gustavo Habermann, medindo 8,00 metros de frente para a citada Rua André Véris; 22,00 metros de um lado onde confronta com o lote 04, da mesma quadra; de outro lado mede 2+,00 metros onde confronta com o lote 02 da mesma quadra; e mede 8,00 metros .nos fundos, onde confronta com o Sistema de Lazer do Jardim Isabel Cristina, perfazendo uma área de 176,00 metros quadrados." Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vIgor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 25 de agosto de 2.005. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.