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norma nº 432/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 432 / 2005
Date 2005-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a promover dação em pagamento de imóvel.
native_id5908

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Cmc»;
FUNOACAo: AMIG4 lU.
ABRINO . CRIANÇA
~
LEI COMPLEMENTAR N" 432 DE 25 DE AGOSTO DE 2.005.
Autoriza o Executivo Municipal a promover a dação em pagamento de imóvel
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo )0 - Fica o Executivo Municipal autorizado, como
forma de indenização de construções que existiam no lago municipal, e que eram de
propriedade de José Itamar Rodrigues e Manoel Martins dos Santos, a dar em
pagamento, ao primeiro e a Eurides Rodrigues do Prado, os seguintes imóveis de sua
propriedade:
I - Para José Itamar Rodrigues Miranda - "um lote de terreno sob o n° 04, da quadra
02, localizado na Rua André Véris, em seu lado ímpar, distante 25,00 metros da Rua
Gustavo Habermann, medindo 8,00 metros de frente para a citada Rua André Véris;
22,00 metros de um lado onde confronta com o lote 05, da mesma quadra; de outro
lado mede 22,00 metros onde confronta com o lote 03 da mesma quadra; e mede 8,00
metros nos fundos, onde confronta com o Sistema de Lazer do Jardim Isabel Cristina,
perfazendo um a área de 176,00 metros quadrados."
li - Para Eurides Rodrigues do Prado - "um lote de terreno sob o n° 03, da quadra 02,
localizado na Rua André Véris, distante 17,00 metros da Rua Gustavo Habermann,
medindo 8,00 metros de frente para a citada Rua André Véris; 22,00 metros de um
lado onde confronta com o lote 04, da mesma quadra; de outro lado mede 2+,00
metros onde confronta com o lote 02 da mesma quadra; e mede 8,00 metros .nos
fundos, onde confronta com o Sistema de Lazer do Jardim Isabel Cristina, perfazendo
uma área de 176,00 metros quadrados."
Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vIgor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
25 de agosto de 2.005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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