| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Autoriza a concessão de exploração onerosa das dependências do Paço Municipal “PREFEITO SERGIO ANTONIO ANTUNES” para atividade de café” e sala de cópias reprográficas e dá outras providências. |
| native_id | 591 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPLEMENTAR N° 872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza a concessão de exploração onerosa das dependências do Paço Municipal “PREFEITO SERGIO ANTONIO ANTUNES” para atividade de "café” e sala de cópias reprográficas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão para exploração comercial das dependências do prédio público do novo Paço Municipal “Prefeito Sérgio Antônio Antunes, mediante o competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos os termos das Leis n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei. Parágrafo único - A presente concessão estará vinculada à implantação de um "café” e sala de cópias reprográficas. Art. 2o. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. Art. 3o. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. Art. 4o. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AV[-N‘DA 20 DE AGOSTO. 668 Centro-Leme-SP-FONES 119) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5o O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legisiação tributária e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular. Art. 6o. Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as benfeitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene. Art. 7o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 522. CLAUDEMIR APARECIDO/BORGES AVENiDA 29 DE AGOSTO, óéô-Centro-Leme-SP- cONES (19) 3573-4000-C N PJ 46.362.661/0001-68