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norma nº 872/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 872 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAutoriza a concessão de exploração onerosa das dependências do Paço Municipal “PREFEITO SERGIO ANTONIO ANTUNES” para atividade de café” e sala de cópias reprográficas e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a concessão de exploração onerosa das 
dependências do Paço Municipal “PREFEITO 
SERGIO ANTONIO ANTUNES” para atividade de 
"café” e sala de cópias reprográficas e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão para exploração 
comercial das dependências do prédio público do novo Paço Municipal “Prefeito Sérgio 
Antônio Antunes, mediante o competente processo de licitação, sob a modalidade de 
concorrência, obedecidos os termos das Leis n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores 
e os termos desta lei.
Parágrafo único - A presente concessão estará vinculada à implantação de um "café” e 
sala de cópias reprográficas.
Art. 2o. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e 
mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de 
Obras e Planejamento.
Art. 3o. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de 
concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos 
cofres públicos, bem como sua forma de reajuste.
Art. 4o. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser 
renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AV[-N‘DA 20 DE AGOSTO. 668 Centro-Leme-SP-FONES 119) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legisiação tributária e de 
posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular.
Art. 6o. Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as benfeitorias 
deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene.
Art. 7o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 21 522.
CLAUDEMIR APARECIDO/BORGES
AVENiDA 29 DE AGOSTO, óéô-Centro-Leme-SP- cONES (19) 3573-4000-C N PJ 46.362.661/0001-68

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