| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a receber imóvel, através do instituto de dação em pagamento, para quitação de tributos municipais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNOAcAo ABRINa CIDAl>t: AI'tlIr.,4IH CR),\NÇ.\ f LEI COMPLEMENTAR N° 434, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.005. Autoriza o Municipio de Leme a receber imóvel, através do instituto de dação em pagamento, para quitação de tributos municipais o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Municipio de Leme autorizado a receber através do instituto da dação em pagamento, imóvel de propriedade de José Luiz de Souza Sardinha, Tasso de Souza Sardinha e esposas, para quitação de tributos municipais, consistente em: "uma gleba de terras de 22.845,27 metros quadrados, destacada da matricula n. 35.712 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme". Parágrafo Único - A gleba de terras descrita nó "caput" será utilizada pelo Municipio de Leme para ampliação do Cemitério Municipal- 20.178,00 metros quadros, e prolongamento da Rua dos Amarilis2.667,27 metros quadrados. Artigo 2" - O Imóvel foi avaliado por R$238.100,40 (duzentos e trinta e oito mil, cem reais e quarenta centavos), o qual faz parte integrante da presente. Artigo 3° - A divida tributária que será objeto de quitação importa em R$187.710,21 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e dez reais e vinte e um centavos), e está consignada na Certidão Positiva de Débitos expedida em 31 de Maio de 2005 pelo Setor de Cadastro de Contribuintes da Prefeitura do Municipio de Leme, a qual faz parte integrante e inseparável do presente. Artigo 4° - Lavrada a escritura pública de dação em pagamento, a divida mencionada no art. 3o da presente lei estará automaticamente quitada, ficando o Municipio de Leme obrigado a proceder a necessária baixa junto ao setor competente. Parágrafo Primeiro Considerando que os' devedores fizeram protocolar na Prefeitura do Municipio de Leme na vigência da Lei Municipal n. 269112003, pedido de dação em pagamento, Protocolo n. 9014 de 20 de dezembro de 2004, fica o Municipio de Leme autorizado a efetivar a ouitacão dos tributos com os descontos nrevistos na referida lei AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 _ LEME _ S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNOACAo, AC;:I~:•.Di;_•• ABRlNO CRIANÇA .:;. Parágrafo Segundo - Todas as despesas para a lavratura da escritura de dação em pagamento correrão por conta dos devedores. Artigo 5° - Para pagamento do saldo remanescente de R$ 50.390,19 (cinqüenta mil, trezentos e noventa reais e dezenove centavos), correspondente à diferença entre o valor do imóvel e o débito, fica o Município de Leme autorizado a dar quitação de tributos que se vencerem a partir de junho de 2005, referentes ao imóvel remanescente cadastrado na municipalidade sob n. 00005063600\0000, até a compensação total do saldo. Parágrafo Único - O Saldo Remanescente somente será corrigido se houver correção dos Valores dos Tributos, o que se dará neste caso na mesma proporção. Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de setembro de 2.005. unicípio de Leme AVENIDA 29 OE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.