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norma nº 434/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 434 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaAutoriza o Município de Leme a receber imóvel, através do instituto de dação em pagamento, para quitação de tributos municipais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 434, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.005.
Autoriza o Municipio de Leme a receber imóvel, através do instituto de dação em
pagamento, para quitação de tributos municipais
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica o Municipio de Leme autorizado a
receber através do instituto da dação em pagamento, imóvel de propriedade de
José Luiz de Souza Sardinha, Tasso de Souza Sardinha e esposas, para quitação
de tributos municipais, consistente em: "uma gleba de terras de 22.845,27 metros
quadrados, destacada da matricula n. 35.712 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Leme".
Parágrafo Único - A gleba de terras descrita nó
"caput" será utilizada pelo Municipio de Leme para ampliação do Cemitério
Municipal- 20.178,00 metros quadros, e prolongamento da Rua dos Amarilis￾2.667,27 metros quadrados.
Artigo 2" - O Imóvel foi avaliado por R$238.100,40
(duzentos e trinta e oito mil, cem reais e quarenta centavos), o qual faz parte
integrante da presente.
Artigo 3° - A divida tributária que será objeto de
quitação importa em R$187.710,21 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e dez
reais e vinte e um centavos), e está consignada na Certidão Positiva de Débitos
expedida em 31 de Maio de 2005 pelo Setor de Cadastro de Contribuintes da
Prefeitura do Municipio de Leme, a qual faz parte integrante e inseparável do
presente.
Artigo 4° - Lavrada a escritura pública de dação em
pagamento, a divida mencionada no art. 3o da presente lei estará
automaticamente quitada, ficando o Municipio de Leme obrigado a proceder a
necessária baixa junto ao setor competente.
Parágrafo Primeiro Considerando que os'
devedores fizeram protocolar na Prefeitura do Municipio de Leme na vigência da
Lei Municipal n. 269112003, pedido de dação em pagamento, Protocolo n. 9014
de 20 de dezembro de 2004, fica o Municipio de Leme autorizado a efetivar a
ouitacão dos tributos com os descontos nrevistos na referida lei
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 _ LEME _ S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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ABRlNO CRIANÇA
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Parágrafo Segundo - Todas as despesas para a
lavratura da escritura de dação em pagamento correrão por conta dos devedores.
Artigo 5° - Para pagamento do saldo remanescente
de R$ 50.390,19 (cinqüenta mil, trezentos e noventa reais e dezenove centavos),
correspondente à diferença entre o valor do imóvel e o débito, fica o Município
de Leme autorizado a dar quitação de tributos que se vencerem a partir de junho
de 2005, referentes ao imóvel remanescente cadastrado na municipalidade sob
n. 00005063600\0000, até a compensação total do saldo.
Parágrafo Único - O Saldo Remanescente somente
será corrigido se houver correção dos Valores dos Tributos, o que se dará neste
caso na mesma proporção.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de setembro de 2.005.
unicípio de Leme
AVENIDA 29 OE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.

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