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norma nº 436/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 436 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaRegulamenta o desdobramento de lotes no município de Leme e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDAcAo· A<;I~A.\n:;.~
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LEI COMPLEMENTAR N° 436, DE 06 bf OUTUBRO DE 2.005.
Regulamenta o desdobramento de lotes no município de Leme e dá outras
.providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar
Artigo 1° - Considera-se desdobratnento, para os efeitos
desta lei e da Lei Complementar n? 186, de 13/11/1996, a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. '
Artigo 2" - O lote resultante de desdobramento não poderá
ter área inferior a 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados nem frente inferior a 5
(cinco) metros lineares.
I - Poderá ser desdobrada em gleba de terra em até 6 (seis)
lotes de área de 250,00 metros quadrados, sendo dispensado de GRAPHOAB, mas
com autorização da Cetesb, desde que a gleba já possua logradouros.
II - Acima desta quantidade de lotes já se configura
desmembramento e para a sua aprovação deverá seguir os tramites da Lei Federal n°
6.766/79 e suas alterações e a Lei Complementar n° 186/96 e suas alterações.
I
Artigo 3° - Não é permitido o desdobramento nos seguintes
casos:
I - Em glebas com área superior a 10.000 (dez mil) metros
quadrados, ainda que atendam as definições do artigo 1° desta lei.
II - Em áreas definidas como ZER (Zona Exclusivamente
Residencial) ou ZEI (Zona Exclusivamente Industrial), assim definidas pela legislação
municipal pertinente.
III - Em glebas ou lotes localizados em loteamento cujo
contrato padrão, registrado nos termos da Lei Federal n° 6.766, de 19/12/79,
contenham restrições urbanísticas supletivas da legislação pertinente que impeçam
área inferior ao planejamento original no momento de sua aprovação. I
IV - Em glebas em que não haja coleta de esgoto sanitário,
abastecimento de água potável e rede de energia elétrica.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
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v - Em lotes de loteamentos aprovados após a vigência
desta lei, se o desdobramento ferir normas de seu respectivo Plano Urbanístico.
§ 1" - As glebas com área superior a 10.000 (dez mil)
metros quadrados, para seu parcelamento, atenderão ao disposto na Lei Complementar
n° 186/96 e as demais disposições legais do município sobre loteamentos. !
I
§ 2" - Fica desobrigado das exigências desta lei .o
desdobramento destinado à incorporação da área desmembrada a lote continuo,
obedecida a área minima para o lote remanescente, conforme o disposto no artigo 2°
desta lei.
§ 3° - Aplicam-se aos lotes desdobrados às disposições
previstas na legislação municipal sobre o uso e ocupação do solo no município de
Leme, em especial as restrições constantes no artigo 13 e seus incisos da Lei
Complementar n? 186, de 13/11/1996.
Artigo 4° - Para a aprovação de projeto de desdobramento,
o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, instruindo o pedido
com os seguintes documentos: !
I
I - A indicação das vias existentes e dos loteamentos
próximos;
II - A indicação do tipo de uso predominante no local,
mediante certidão municipal;
,
,
III - A indicação da divisão de lotes pretendida na área,
com nova descrição de cada matricula pretendida;
IV - Cópia do memorial apresentado quando da aprovação
do respectivo loteamento, conforme o disposto no artigo 17, Inciso II, letra "b", da Lei
Complementar n? 186, de 13/11/1996, ou seu equivalente consoante a legislação
municipal anterior, quando for o caso;
I
I
Parágrafo Único - Na falta do exigido no inciso IV deste
artigo, far-se-á necessária a anuência expressa do titular alienante do imóvel. :
Artigo 5° - A Secretaria Municipal de Planejamento é' o
órgão competente para processar e decidir os pedidos de desdobramento referidos pa
presente lei. I
§ 1° - Decidindo pela aprovação, a Secretaria Municipal he
Planejamento expedirá certidão em que constará:
I - A planta da situação anterior e da pleiteada e aprovada
no imnvp.1·
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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II - A descrição aprovada dos imóveis resultantes do
desdobramento nos termos exigidos para a matrícula no Registro de Imóveis;
Artigo 6° - O inciso V do artigo 13 da Lei Complementar
n? 186, de 13/11/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - O tipo de uso predominante a que o loteamento ~e
destina e seu Plano Urbanístico, definindo as restrições para desdobramento de lotes.';
Artigo 7° - O inciso IV do artigo 17 da Lei Complementar
n° 186, de 13/11/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
,
"IV - Exemplar do contrato-padrão de promessa de venda,
de cessão ou de promessa de cessão, do qual conste o Plano Urbanístico do
loteamento, definindo as restrições para desdobramentos de lotes."
Artigo 8° - O artígo 18 da Lei Complementar n° 186, de
13/11/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 18 - A análise do projeto de loteamento deverá ser
concluída em sessenta dias com sua rejeição ou, satisfeitas as exigências do artigo
anterior, sua aprovação e expedição do competente decreto do Executivo, dele
constando resumo do Plano Urbanístico do loteamento."
Artigo 9° - O artigo 19 da Lei Complementar n° 186, de
13/11/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 19 Para
desmembramento e fracionamento, serão aplicadas,
referentes a aprovação do projeto de loteamento."
aprovação do projeto de
no que couber, as disposições
Artigo 10 - O artigo 1° da Lei Complementar n° 308, de
02/04/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 10 - Para o caso de loteamento em que esteja
presente o interesse social devidamente justificado, fica permitido que seus lotes
possuam área mínima de 154 metros quadrados, e as seguintes metragens mínimas:
7,00 metros de frente, igual medida dos fundos, por 22,00 metros da frente aos fundos,
de ambos os lados."
Artigo 11 - Para a aprovação de loteamentos nos termos da
Lei Complementar n° 308, de 02/04/2001, com a redação que lhe é dada pelo artigo
anterior, o Executivo exigirá a construção de creche, unídade escolar ou outra obra de
equipamento urbano, às expensas do empreendedor, com investimento compatível
com o empreendimento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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!!
§ 1
0
- A exigência de que trata o caput deste artigo não
exclui as exigências do artigo 20 da Lei Complementar n° 186, de 13/11/1996, com' a
redação que lhe é dada pela Lei Complementar n? 322, de 25/10/2001.
§ 2" - A implantação das redes de água e esgoto exigidas
pelo artigo 20 da Lei Complementar n? 186, de 13/11/1996, com a redação que lhe é
dada pela Lei Complementar n? 322, de 25/10/2001, poderá ser efetuada no passeio
público do respectivo loteamento. I
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 16 da Lei
Complementar n? 186, de 13/11/1996, a Lei Complementar n? 206, de 05/09/1997, a
Lei Complementar n° 216, de 25/03/1998 e a Lei Complementar n° 397, de
17/05/2004.
outubro de 2.005.
unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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