| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | Regulamenta o desdobramento de lotes no município de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAcAo· A<;I~A.\n:;.~ A8RlNQ CRI,\:O;Ç,\ ~ LEI COMPLEMENTAR N° 436, DE 06 bf OUTUBRO DE 2.005. Regulamenta o desdobramento de lotes no município de Leme e dá outras .providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Artigo 1° - Considera-se desdobratnento, para os efeitos desta lei e da Lei Complementar n? 186, de 13/11/1996, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. ' Artigo 2" - O lote resultante de desdobramento não poderá ter área inferior a 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados nem frente inferior a 5 (cinco) metros lineares. I - Poderá ser desdobrada em gleba de terra em até 6 (seis) lotes de área de 250,00 metros quadrados, sendo dispensado de GRAPHOAB, mas com autorização da Cetesb, desde que a gleba já possua logradouros. II - Acima desta quantidade de lotes já se configura desmembramento e para a sua aprovação deverá seguir os tramites da Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações e a Lei Complementar n° 186/96 e suas alterações. I Artigo 3° - Não é permitido o desdobramento nos seguintes casos: I - Em glebas com área superior a 10.000 (dez mil) metros quadrados, ainda que atendam as definições do artigo 1° desta lei. II - Em áreas definidas como ZER (Zona Exclusivamente Residencial) ou ZEI (Zona Exclusivamente Industrial), assim definidas pela legislação municipal pertinente. III - Em glebas ou lotes localizados em loteamento cujo contrato padrão, registrado nos termos da Lei Federal n° 6.766, de 19/12/79, contenham restrições urbanísticas supletivas da legislação pertinente que impeçam área inferior ao planejamento original no momento de sua aprovação. I IV - Em glebas em que não haja coleta de esgoto sanitário, abastecimento de água potável e rede de energia elétrica. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO FUNDAcAo: A~l~~):;_" A8RINQ CRIA."iÇ,\ '1 v - Em lotes de loteamentos aprovados após a vigência desta lei, se o desdobramento ferir normas de seu respectivo Plano Urbanístico. § 1" - As glebas com área superior a 10.000 (dez mil) metros quadrados, para seu parcelamento, atenderão ao disposto na Lei Complementar n° 186/96 e as demais disposições legais do município sobre loteamentos. ! I § 2" - Fica desobrigado das exigências desta lei .o desdobramento destinado à incorporação da área desmembrada a lote continuo, obedecida a área minima para o lote remanescente, conforme o disposto no artigo 2° desta lei. § 3° - Aplicam-se aos lotes desdobrados às disposições previstas na legislação municipal sobre o uso e ocupação do solo no município de Leme, em especial as restrições constantes no artigo 13 e seus incisos da Lei Complementar n? 186, de 13/11/1996. Artigo 4° - Para a aprovação de projeto de desdobramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, instruindo o pedido com os seguintes documentos: ! I I - A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; II - A indicação do tipo de uso predominante no local, mediante certidão municipal; , , III - A indicação da divisão de lotes pretendida na área, com nova descrição de cada matricula pretendida; IV - Cópia do memorial apresentado quando da aprovação do respectivo loteamento, conforme o disposto no artigo 17, Inciso II, letra "b", da Lei Complementar n? 186, de 13/11/1996, ou seu equivalente consoante a legislação municipal anterior, quando for o caso; I I Parágrafo Único - Na falta do exigido no inciso IV deste artigo, far-se-á necessária a anuência expressa do titular alienante do imóvel. : Artigo 5° - A Secretaria Municipal de Planejamento é' o órgão competente para processar e decidir os pedidos de desdobramento referidos pa presente lei. I § 1° - Decidindo pela aprovação, a Secretaria Municipal he Planejamento expedirá certidão em que constará: I - A planta da situação anterior e da pleiteada e aprovada no imnvp.1· AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNoAcAO A~:I~A"D~,,, ABRlNO CRI,\~ÇA ~ II - A descrição aprovada dos imóveis resultantes do desdobramento nos termos exigidos para a matrícula no Registro de Imóveis; Artigo 6° - O inciso V do artigo 13 da Lei Complementar n? 186, de 13/11/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "V - O tipo de uso predominante a que o loteamento ~e destina e seu Plano Urbanístico, definindo as restrições para desdobramento de lotes.'; Artigo 7° - O inciso IV do artigo 17 da Lei Complementar n° 186, de 13/11/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: , "IV - Exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, de cessão ou de promessa de cessão, do qual conste o Plano Urbanístico do loteamento, definindo as restrições para desdobramentos de lotes." Artigo 8° - O artígo 18 da Lei Complementar n° 186, de 13/11/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 18 - A análise do projeto de loteamento deverá ser concluída em sessenta dias com sua rejeição ou, satisfeitas as exigências do artigo anterior, sua aprovação e expedição do competente decreto do Executivo, dele constando resumo do Plano Urbanístico do loteamento." Artigo 9° - O artigo 19 da Lei Complementar n° 186, de 13/11/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 19 Para desmembramento e fracionamento, serão aplicadas, referentes a aprovação do projeto de loteamento." aprovação do projeto de no que couber, as disposições Artigo 10 - O artigo 1° da Lei Complementar n° 308, de 02/04/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 10 - Para o caso de loteamento em que esteja presente o interesse social devidamente justificado, fica permitido que seus lotes possuam área mínima de 154 metros quadrados, e as seguintes metragens mínimas: 7,00 metros de frente, igual medida dos fundos, por 22,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados." Artigo 11 - Para a aprovação de loteamentos nos termos da Lei Complementar n° 308, de 02/04/2001, com a redação que lhe é dada pelo artigo anterior, o Executivo exigirá a construção de creche, unídade escolar ou outra obra de equipamento urbano, às expensas do empreendedor, com investimento compatível com o empreendimento. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAcAo A~III~:IlI;'" A8R1NQ CRI,\~Ç-\ !! § 1 0 - A exigência de que trata o caput deste artigo não exclui as exigências do artigo 20 da Lei Complementar n° 186, de 13/11/1996, com' a redação que lhe é dada pela Lei Complementar n? 322, de 25/10/2001. § 2" - A implantação das redes de água e esgoto exigidas pelo artigo 20 da Lei Complementar n? 186, de 13/11/1996, com a redação que lhe é dada pela Lei Complementar n? 322, de 25/10/2001, poderá ser efetuada no passeio público do respectivo loteamento. I Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 16 da Lei Complementar n? 186, de 13/11/1996, a Lei Complementar n? 206, de 05/09/1997, a Lei Complementar n° 216, de 25/03/1998 e a Lei Complementar n° 397, de 17/05/2004. outubro de 2.005. unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.