| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2.010, alterado pela Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011 e pela Lei Complementar nº 666, de 06 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 652, de 20 de março de 2.013 e dá outras providências". |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 687, de 04 de novembro de 2.014 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2.010, alterado pela Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011 e pela Lei Complementar nº 666, de 06 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 652, de 20 de março de 2.013 e dá outras providências. | Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei complementar: a Artigo 1º - O artigo 7º, da Lei Complementar nº 57%, de 08 de setembro de 2.010 alterado pelo parágrafo único do artigo 3º, da Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011 e pela Lei Complementar nº 666, de 06 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º - É aprovado o Quadro do Pessoal do Poder Legislativo, assim constituído: [ - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Quant | Ref.. Ref. Final | Carga Cargos Inicial Horária UH] | Semanal | Diretor Administrativo 01 L-30 [ L-36 30 Assistente Administrativo 05 | 1415 L21 | 30. Contador Dt. [Eae] ER 30 Supervisor de Informática | 01 L-10 ul L16 | 30 | Oficial Administrativo 03 | 1:06 L-12 | 3 Motorista ER: L-07 L13 40 | Zelador 03 L-04 L-10 40 | Procurador Jurídico 03 L-34 | 140 30 Vigia Noturno | o L-04 | 140 40 Copeira IS ENOAR=E [7 1E0A Lo | 40 BINO SOEIRO, 231 - TELIFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 | 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme(Oterra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação Quantidade | Referência de cargos Chefe de Gabinete 01 L-34 Assessor de Imprensa - 01 L-27 Assessor Parlamentar | art. 6º L-24 Parágrafo Único — As referências previstas no Quadro são as constantes da Tabela de Vencimentos do Poder Legislativo aprovada pelo artigo 10 desta lei, alterada pelo Anexo IX, da Lei Complementar nº 655, de 15 de abril de 2013.” 4 Artigo 2º - Fica criada a função de Procurador Chefe junto ao Órgão da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, de livre nomeação, a qual será ocupada por procurador de carreira, cabendo uma gratificação pelo exercício equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa: À Parágrafo 1º - O Procurador Chefe da Câmara Municipal será nomeado pelo Presidente da Câmara, dentre os membros de carreira; Parágrafo 2º - A incorporação da gratificação prevista neste artigo observará Os termos do artigo 15, parágrafo 2º da Lei Complementar 577/2010. Artigo 3º Além das atribuições previstas pelo inciso VIII, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 626, de 03 de janeiro de 2.012 compete ainda ao Procurador Chefe da Câmara Municipal de Leme: a | - orientar e superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria da Câmara Municipal de Leme; Il - receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Leme ou seu Presidente por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais, podendo substabelecer tais atribuições; Ill - designar Procuradores para exercer funções de assessoramento ou - consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias; IV - manifestar-se acerca de assunto de relevante interesse para a carreira: V - desempenhar outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe forem cometidas pela Mesa ou pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme. Parágrafo único. A competência fixada no inciso II deste artigo não inibe o recebimento de citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais pelo Presidente, que os despachará imediatamente à Procuradoria da Câmara Municipal de Leme. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemeQterra,com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4º - Fica autorizada a concessão aos servidores desta da Câmara nicipal, pelo exercício das funções de membros da Comissão Permanente de Licitações uma gratificação mensal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta feais), além ainda, de um bônus equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago 'por certame realizado no período em que compor a referida comissão. Parágrafo 1º — Para efeito de calculo da gratificação natalina, das férias e do adicional de férias será considerada a média do valor da gratificação recebida durante o respectivo período aquisitivo; Parágrafo 2º — Os valores previstos no “caput” deste artigo serão revistos anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. . 4 Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ) , Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. À Leme, 04 de novembro de 2014. duardo Giacomelli Presidente o Publicada no Quadro de Editais da Câmara, em 04/11/2014 E QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemeQterra.com.br