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norma nº 687/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 687 / 2014
Date 2014-11-04
Ementa"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2.010, alterado pela Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011 e pela Lei Complementar nº 666, de 06 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 652, de 20 de março de 2.013 e dá outras providências".
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 687, de 04 de novembro de 2.014
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 577,
de 08 de setembro de 2.010, alterado pela Lei
Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011 e
pela Lei Complementar nº 666, de 06 de setembro de
2013, Lei Complementar nº 652, de 20 de março de
2.013 e dá outras providências.
|
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 37, parágrafo
único, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei complementar: a
Artigo 1º - O artigo 7º, da Lei Complementar nº 57%, de 08 de setembro de
2.010 alterado pelo parágrafo único do artigo 3º, da Lei Complementar nº 618, de 28
de novembro de 2011 e pela Lei Complementar nº 666, de 06 de setembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - É aprovado o Quadro do Pessoal do Poder Legislativo, assim constituído:
[ - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Quant | Ref.. Ref. Final | Carga
Cargos Inicial Horária
UH] | Semanal |
Diretor Administrativo 01 L-30 [ L-36 30
Assistente Administrativo 05 | 1415 L21 | 30.
Contador Dt. [Eae] ER 30
Supervisor de Informática | 01 L-10 ul L16 | 30
| Oficial Administrativo 03 | 1:06 L-12 | 3
Motorista ER: L-07 L13 40
| Zelador 03 L-04 L-10 40
| Procurador Jurídico 03 L-34 | 140 30
Vigia Noturno | o L-04 | 140 40
Copeira IS ENOAR=E [7 1E0A Lo | 40
BINO SOEIRO, 231 - TELIFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 | 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme(Oterra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Quantidade | Referência
de cargos
Chefe de Gabinete 01 L-34
Assessor de Imprensa - 01 L-27
Assessor Parlamentar | art. 6º L-24
Parágrafo Único — As referências previstas no Quadro são as constantes
da Tabela de Vencimentos do Poder Legislativo aprovada pelo artigo 10 desta lei,
alterada pelo Anexo IX, da Lei Complementar nº 655, de 15 de abril de 2013.”
4
Artigo 2º - Fica criada a função de Procurador Chefe junto ao Órgão da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, de livre nomeação, a qual será ocupada
por procurador de carreira, cabendo uma gratificação pelo exercício equivalente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa: À
Parágrafo 1º - O Procurador Chefe da Câmara Municipal será nomeado pelo
Presidente da Câmara, dentre os membros de carreira;
Parágrafo 2º - A incorporação da gratificação prevista neste artigo observará
Os termos do artigo 15, parágrafo 2º da Lei Complementar 577/2010.
Artigo 3º Além das atribuições previstas pelo inciso VIII, do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 626, de 03 de janeiro de 2.012 compete ainda ao Procurador
Chefe da Câmara Municipal de Leme: a
| - orientar e superintender os serviços jurídicos e administrativos da
Procuradoria da Câmara Municipal de Leme;
Il - receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de
ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Leme ou seu
Presidente por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais, podendo
substabelecer tais atribuições;
Ill - designar Procuradores para exercer funções de assessoramento ou
- consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias;
IV - manifestar-se acerca de assunto de relevante interesse para a carreira:
V - desempenhar outras atribuições atinentes a sua área de competência,
que lhe forem cometidas pela Mesa ou pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme.
Parágrafo único. A competência fixada no inciso II deste artigo não inibe o
recebimento de citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de
ações judiciais pelo Presidente, que os despachará imediatamente à Procuradoria da
Câmara Municipal de Leme.
QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemeQterra,com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4º - Fica autorizada a concessão aos servidores desta da Câmara
nicipal, pelo exercício das funções de membros da Comissão Permanente de
Licitações uma gratificação mensal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
feais), além ainda, de um bônus equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago
'por certame realizado no período em que compor a referida comissão.
Parágrafo 1º — Para efeito de calculo da gratificação natalina, das férias e
do adicional de férias será considerada a média do valor da gratificação recebida
durante o respectivo período aquisitivo;
Parágrafo 2º — Os valores previstos no “caput” deste artigo serão revistos
anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice
aplicado aos servidores públicos municipais. .
4
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
) ,
Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
À
Leme, 04 de novembro de 2014.
duardo Giacomelli
Presidente
o
Publicada no Quadro de Editais da Câmara, em 04/11/2014
E QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemeQterra.com.br

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