| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, definindo a localização de Zona de Uso a ser alterada de ZPR- Zona Predominantemente Residencial, para ZEI- Zona Exclusivamente Industrial, do Município de Leme; definindo a localização de Zona de Uso a ser alterada de ZPR - Zona Predominantemente Residencial, para ZEIS - Zona Especifica de Interesse Social, do Município de Leme; e, criando o Corredor Predominantemente Comercial, de Serviços e Industrial, parte da Zona Exclusivamente Industrial- ZEI, a Avenida Antônio Carrera. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº689 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, definindo a localização de Zona de Uso a ser alterada de ZPR- Zona Predominantemente Residencial, para ZEI- Zona Exclusivamente Industrial, do Município de Leme; definindo a localização de Zona de Uso a ser alterada de ZPR - Zona Predominantemente Residencial, para ZEIS » Zona Especifica de Interesse Social, do Município de Leme; e, criando O Corredor Predominantemente Comercial, de Serviços e Industrial, parte da Zona Exclusivamente Industrial: ZEl;ya Avenida Antônio Carrera. O, Prefeito do Município de Leme, no-uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal“aprovou'e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. é Artigo 1º - A ZEI - Zona Exclusivamente Industrial do Município de Leme, constante da Lei Complementar n. 152 de 23 de Junho de 1995 e suas alterações, fica alterada de acordo com a seguinte descrição e de acordo com O mapa anexo à presente Lei, a saber: ZEI: Está localizada na região Oeste do perímetro urbano. Perfaz uma extensão superficial aproximada de 1.014.390,00 m2. Confronta na frente com a Estrada Municipal LME-060: em seu lado esquerdo confronta com. o loteamento denominado Jardim Letícia; nos fundos confronta com área urbana ainda não loteada (expansão urbana); no lado direito confronta com o limite do perímetro urbano entre os vértices XIV e XV. Artigo 2º - As ZEIS 1, 2e 9— Zona Especifica de Interesse Social do Município de Leme, criadas pela Lei Complementar n. 669 de 16 de Setembro de 2013, e suas alterações, ficam alteradas de acordo com a seguinte descrição e de acordo com o mapa anexo à presente lei, a saber: ZEIS-1: Está localizada na região Norte do perímetro urbano. Perfaz uma extensão superficial aproximada de 2.096.739,00 m2. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Confronta na frente com a Estrada Municipal (antiga estrada para Pirassununga); em seu lado esquerdo confronta com área urbana ainda não loteada (expansão urbana); nos fundos confronta com o limite do perímetro urbano entre os vértices |, III e IV; em seu lado direito confronta com a Estrada Municipal LME- 010, coma atual Zeis-1 onde esta será anexada, com o Jardim São Rafael, com o Conjunto Habitacional Victorio Bonfanti e com área urbana ainda não loteada (expansão urbana). Está localizada..na. região Norte do perímetro urbano. Perfaz uma extensão superficial aproximada de 108.375,00 m2. Confronta na frente com a Estrada Municipal LME-010; em seu lado esquerdo confronta com o limite doperímetro urbano entre os vértices Ill e IV; em seu lado direito confronta com a atual Zeis-2 onde esta será anexada. Está localizada na região Oeste do perímetro urbano. Perfaz uma extensão superficial aproximada de 640.564,00 m2. Confronta na frente com a Estrada Municipal Luiz Fernando Marchi (LME-070); em seu lado esquerdo confronta com O Cemitério Municipal São João Batista e Jardim Residencial "Florença; nos fundos confronta com a atual Zeis-9-onde esta será anexada; em seu lado direito confronta com propriedade: rural, onde se encontra a linha de divisa do perímetro urbano: Artigo 3º- Fica criado o Corredor Predominantemente Comercial de Serviços e Industrial, em parte da Zona Exclusivamente Industrial: ZEI, a Avenida-Antônio Carrera conforme descrição definida no paragrafo único deste artigo, ficando alterado o Mapa de Uso e Ocupação do Solo do Município de Leme. Paragrafo Único - O corredor de que trato o caput está localizada na região Norte do perímetro urbano. Confronta na frente com a faixa de domínio do D.E.R., Rodovia Anhangera, SP- 330; em seu lado esquerdo confronta com a Estrada Municipal ( antiga Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo estrada para Pirassununga); do lado direito confronta com o Parque Era Florinda Joest (Lei Complementar nº 181, de 20 de setembro de 1996), que delimita os Sistemas de Parque Integrados, Artigo 1º Il- SP -2); nos fundos confronta com área da Fazenda Palmeiras. Artigo 4º - O mapa de uso e ocupação do solo e o quadro “característicos das Zonas de uso” passam a vigorar em conformidade com os anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar; Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data-de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se-as disposições em contrário. Leme, 22 de Dezembro de 2014. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme