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norma nº 690/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 690 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaAcresce á Lei Complementar 186/96 o Artigo 8. º A e da nova redação ao paragrafo único.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 690 DE 30 DE DEZEMBRO 2014.
|
Acresce á Lei Complementar 186/96 o Artigo 8.º A e da nova redação ao
paragrafo único.
O, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1.º - Acresce a-subsecão Il-que tratados loteamentos fechados, da
Lei Complementar 186/96, 0 artigo 8.º A, com a seguinte redação:
+
“Artigo BA - A área e a frente mínimas previstas pelo inciso Il do
artigo anterior poderão ser reduzidas para até 154m2 (centro e cinquenta e
quatro metros quadrados) e 7m (sete metros), desde que mesmo esteja em
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL e te loteador, além das obras
previstas pelo artigo 20 e seus 85, venha a dotar o loteamento, dentro do
mesmo prazo, de centro recreativo, de acordo com o projeto que deverá
integrar o do loteamento”.
Artigo 2.º - O parágrafo único do artigo 8.º da Lei Complementar 186/96
passa a vigorar-com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — A obra prevista pelo Artigo 8.º e 8.º A, que
deverá ser condizente com o número de habitantes previsto para o loteamento,
poderá-ser edificada nas áreas destinadas a espaços livres de uso público e a
equipamentos comunitários”.
Leme, 30 de Dezembro de 20
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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