| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Acresce á Lei Complementar 186/96 o Artigo 8. º A e da nova redação ao paragrafo único. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 690 DE 30 DE DEZEMBRO 2014. | Acresce á Lei Complementar 186/96 o Artigo 8.º A e da nova redação ao paragrafo único. O, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1.º - Acresce a-subsecão Il-que tratados loteamentos fechados, da Lei Complementar 186/96, 0 artigo 8.º A, com a seguinte redação: + “Artigo BA - A área e a frente mínimas previstas pelo inciso Il do artigo anterior poderão ser reduzidas para até 154m2 (centro e cinquenta e quatro metros quadrados) e 7m (sete metros), desde que mesmo esteja em ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL e te loteador, além das obras previstas pelo artigo 20 e seus 85, venha a dotar o loteamento, dentro do mesmo prazo, de centro recreativo, de acordo com o projeto que deverá integrar o do loteamento”. Artigo 2.º - O parágrafo único do artigo 8.º da Lei Complementar 186/96 passa a vigorar-com a seguinte redação: “Parágrafo Único — A obra prevista pelo Artigo 8.º e 8.º A, que deverá ser condizente com o número de habitantes previsto para o loteamento, poderá-ser edificada nas áreas destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos comunitários”. Leme, 30 de Dezembro de 20 PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68