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norma nº 651/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 651 / 2013
Date 2013-03-20
Ementa"Dá nova redação aos Artigos 5°, 9° e 27 da Lei Complementar nº624, de 14 de dezembro de 2011, e cria o art. 27 - A na Lei Complementar n" 624, de 14 de dezembro de 2011".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 651, DE 20 DE MARÇO DE 2013 .
. Dá nova redação aos Artigos 5°, 9° e 27 da Lei Complementar nO624, de 14
de dezembro de 2011, e cria o art. 27 - A na Lei Complementar n" 624, de 14
de dezembro de 2011.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O Artigo 5° da Lei Complementar n", 624, de 14 de
dezembro de 2011, passa avigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:
1- Gabinete do Prefeito;
11- Secretaria Municipal de Administração;
11/- Secretaria Municipal da Agricultura;
IV - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;
V - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VI - Secretaria Municipal de Comunicação Social;
V/I- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII/- Secretaria Municipal de Educação;
IX - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
X - Secretaria Municipal de Finanças;
XI - Secretaria Municipal de Govemo;
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII/- Secretaria Municipal de Negócios Juridicos;
XIV - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano;
XV - Secretaria Municipal de Saúde;
XVI - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e
Cidadania;
XVII- Secretaria Municipal de Serviços Municipais;
XVII/- Secretaria Municipal do Emprego e Relações do Trabalho;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (l9J 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XVIII- Secretaria Municipal de Transporte e Viação.
§ 1° Os órgãos do "caput" deste artigo estão subordinados
diretamente ao Prefeito Municipal.
§ 2° O Gabinete do Prefeito tem status de Secretaria Municipal, para
fins do artigo 54 da Lei Orgânica do Municipio de Leme."
Artigo 2° - O inciso 11,do artigo 9
0 da Lei Complementar na 624,
de 14 de dezembro de 2011, passa avigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° São competências especificas da:
/1- Secretaria Municipal da Agricultura:
a) definir e implementar as ações de planejamento e informações
referentes aos segmentos do Agronegócio;
b) promover o desenvolvimento econômico dos setores;
c) orientar e supervisionar o manejo integrado das culturas com o
meio ambiente, de maneira a implementar a qualidade e ampliar a
competitividade dos produtos agricolas;
d) desenvolver canais de atração de negócios;
e) desenvolver políticas municipais que induzam o desenvolvimento
econômico sustentável;
f) produzir pesquisas e estudos sobre a atividade econômica do
Municipio;
g) organizar coletivos de produção e venda de produtos por visando
o desenvolvimento do mercado local, regional e a exportação;
h) gerenciar e fiscalizar as atividades rurais do Município;
i) incentivar a agricultura no Município.
/I. A - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio:
a) promover o desenvolvimento econômico dos setores;
b) desenvolver canais de atração de negócios;
c) atuar como faci/itador nos diversos seguimentos empresariais;
d) atrair novos investimentos para o Município em conformidade com
as leis de incentivos fiscais;
e) desenvolver políticas municipais que induzam o desenvolvimento
econômico sustentável;
f) produzir pesquisas e estudos sobre a atividade econômica do
Município;
g) organizar coletivos de produção e venda de produtos por visando
o desenvolvimento do mercado local, regional e a exportação."
Artigo 30
- O artigo 27 da Lei Complementar na. 624, de 14 de /
dezembro de 2011, passa avigorar com a seguinte redação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Secretaria Municipal da Agricultura
Art. 27 A Secretaria Municipal de Agricultura, fica organizada com a
seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário:
I - Núcleo de Apoio a Agricultura.
§1° Compete Núcleo de Apoio a Agricultura:
I - delinear propostas de política de desenvolvimento rural para
o Municipio;
11- delinear propostas de política de abastecimento e segurança
alimentar, tendo em vista a melhoria das condições de acesso à
alimentação em quantidades e qualidades adequadas, observando-se
as condições sanitárias dos alimentos e o direito à informação e à
educação alimentar;
11I- participar dos projetos de lei de iniciativa do Executivo, que
tenham por objetivo a alteração do perimetro urbano sobre as áreas
rurais do Municipio;
IV· propor a celebração de convênios entre o Municipio e
órgãos federais, estaduais e municipais, organizações governamentais
(OG) e não-governamentais (ONG), inclusive internacionais, visando à
execução de projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável e
de segurança alimentar,'
V - incentivar a especialização da agricultura no Municipio
(flores, frutas, ervas medicinais e essências) por meio de cursos,
palestras e orientação técnica;
VI • fomecer serviços de assistência nos moldes da extensão
rural para orientar os produtores nas questões relativas à
produtividade, gerenciamento, obtenção de financiamento e
qualificação técnica de manejo das culturas;
VII - organizar coletivos de produção e venda por
região/especialização;
VIII - orientar e supervisionar o manejo integrado das culturas com
o meio ambiente e fiscalizar o uso do solo e adequação das atividades;
IX - executar outras atividades correlatas."
Artigo 4° - Fica criado o art. 27-A na Lei Complementar nO.624,
de 14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
"Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Art. 27 - A - A Secretaria Municipal da Indústria e
Comércio fica organizada com a seguinte estrutura, vinculada
diretamente ao Gabinete do Secretário:
1- Núcleo de Apoio a Indústria;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68
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/1- Núcleo de Apoio ao Comércio.
§ 1° Compete ao Núcleo de Apoio a Indústria:
I - realizar estudos e levantamentos setoriais para
apoiar a tomada de decisões em relação à atração e expansão de
empresas;
/I - formular po/iticas para as diversas áreas de
prestação de serviços, promovendo intervenções que aproximem os
agentes e organizem as ações de integração de negócios e formação
de redes de apoio para cada atividade;
11I- fomecer suporte, mediante incentivos e
contrapartidas econômicas, para que as empresas possam se
desenvolver e se estabelecer no território urbano, de maneira a atender
todos os bairros;
IV - estruturar serviços de formação e qualificação
gerencial e operacional de maneira a garantir a oferta de mão de obra
qualificada para as diversas operações e ações que o mercado venha
a demandar;
V· intervir em setores industriais específicos para
a criação de po/iticas que atendam às demandas de cada área
industrial e de cada ramo;
VI - intervir em setores e pólos industriais
especializados para ampliar e melhorar sua capacidade de produzir e
fidelizar consumidores finais e intermediários;
V/I - organizar ações promocionais em cada região
da cidade e oferecer programas de formação e desenvolvimento
gerencial e operacional, disponibilizando serviços de consultoria e
assessoria, principalmente para pequenas empresas;
VIII • estabelecer a po/itica de prioridades para
atração de novos investimentos e fomecer suporte (informações,
financiamentos e negociações) para viabilizar a instalação de novas
indústrias na cidade;
IX· executar outras atividades correlatas.
§ 2° Compete ao Núcleo de Apoio ao Comércio:
I - organizar e manter informações sobre o
mercado da cidade, conforme perfil de consumo, caracterização das
áreas e dinâmica de cada região polo;
/I • intervir em setores e polos de comércio
especializados de varejo, nos grandes centros de compras e comércío
atacadista, para dinamizar suas atividades e ampliar sua capacidade
de atrair consumidores;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES {19j3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001·68
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11I. definir, em parceria com as empresas, o
conjunto de interesses e prioridades setoriais como base para uma
politica de atração de novos empreendimentos;
IV - formular políticas para as diversas áreas de
prestação de serviços, promovendo intervenções que aproximem os
agentes e organizem as ações de integração de negócios e formação
de redes de apoio para cada atividade;
V - estruturar serviços de formação e qualificação
gerencial e operacional de maneira a garantir a oferta de mão de obra
qualificada para as diversas operações e ações que o mercado venha
a demandar;
VI - organizar campanhas de promoção de ações
setoriais e regionais criando calendário promocional;
VII . organizar ações promocionais em cada região
da cidade e oferecer programas de formação e desenvolvimento
gerencial e operacional, disponibilizando serviços de consultoria e
assessoria, principalmente para pequenas empresas;
VIII· executar outras atividades correlatas."
Artigo 5° - Os organogramas da Secretaria Municipal da
Agricultura e da Secretaria Municipal da Indústria e Comercio de que trata esta lei,
contido no Anexo VIII da Lei Complementar nO.624, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA
MUNICIPAL DA
AGRICULTURA
I
NÚCLEO DE
APOIO À
AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
INDUSTRIA E COMERCIO
NUCLEO DE NUCLEDDE
APOIO À APO!OAO
INDUSTRIA COMÉRCIO
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de março de 2013.
s.R LUIZ DELLAI
~ Município de Leme
AVENIDA29 DE AGOSTO. 668- FONES (1913573-'000.3573-'900- CNPJ '6.362.661/0001-68

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