| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel, e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Art 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de imóvel para a SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA MARIA MADALENA POSTEL, inscrita no CNPJ 51 382.422/0001-00, para fins de implementação e desenvolvimento de relevante projeto social, com vistas na qualificação profissional e conseqüente geração de emprego e renda. Art 2o. O imóvel que o Poder Executivo fica autorizado a conceder na forma do art. 1o corresponde à matrícula de 9.551 do Cartório de Registro de Imóveis de Leme, com metragem de 267,60 metros quadrados e com a seguinte descrição: UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Leme - SP, sob n.° 04 - Quadra “D" - Jardim Santa Inês, com frente para a Rua Professora Maria de Lourdes Pacheco Bozza (Antiga Travessa Dois), em seu lado ímpar, cadastrado nesta municipalidade sob n.° 4.1735.0157.00, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia-se o referido levantamento no Marco n.ü 01, cravado no alinhamento da Rua Professora Maria de Lourdes Pacheco Bozza (distante o seu canto esquerdo de quem da rua olha para o imóvel 39,00 metros do alinhamento predial da Rua XV de Novembro), deste ponto segue em linha reta, na distância de 17,49 metros, confrontando com o Lote n.° 03 - Quadra “D” - Jardim Santa Inês, até encontrar o Marco n.° 02; deste marco deflete à direita com um ângulo interno de 112° (cento e doze graus) e segue em linha reta na distância de 14,05 metros, confrontando com a Avenida Joaquim Lopes Aguilla, até encontrar o Marco n.° 03; deste marco deflete à direita com um ângulo interno de 68° (sessenta e oito graus), e segue em linha reta na distância de 23,00 metros, confrontando com o Lote n.° 05 - Quadra “D" - Jardim Santa Inês (matrícula n.° 7.124 - C.R.l. de Leme - SP - C.M. n.° 4.1735.0130.00), até encontrar o Marco n.° 04; deste marco deflete à direita com um ângulo interno de 90° (noventa graus) e segue em linha reta na distância de 13,00 metros, confrontando com a Rua Professora Maria de Lourdes AVENIDA 2? DE AGOSTO. óóS-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pacheco Bozza (Antiga Travessa Dois), até encontrar o Marco inicial n.° 01, formando um ângulo interno de 90° (noventa graus), perfazendo uma área superficial de 267,60 metros quadrados. Art. 3o. Fica assinalado o prazo de vinte anos, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 90 (noventa) anos, desde que a finalidade da concessão estabelecida no art. 1o desta Lei estiver sendo cumprida. Art. 4o. A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sem prejuízo das exigências edilícias estabelecidas no código de obras e sempre mediante prévia anuência do Município. § 1o. As benfeitorias que serão realizadas pela concessionária com a finalidade de realização do projeto social não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido. § 2o Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido. Art. 5o As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no procedimento administrativo de dispensa de licitação e no competente instrumento de concessão de uso. Art. 6o As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 663-Ceritro-L9n,.e-SF' - FONES (1 ?) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /000I-68