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norma nº 871/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 871 / 2022
Date 2022-12-21
Ementa“Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel, e dá outras providências.”
native_id592

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar
Art 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de imóvel 
para a SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA MARIA MADALENA POSTEL, inscrita no CNPJ 
51 382.422/0001-00, para fins de implementação e desenvolvimento de relevante projeto social, 
com vistas na qualificação profissional e conseqüente geração de emprego e renda.
Art 2o. O imóvel que o Poder Executivo fica autorizado a conceder na forma do art. 1o 
corresponde à matrícula de 9.551 do Cartório de Registro de Imóveis de Leme, com metragem 
de 267,60 metros quadrados e com a seguinte descrição:
UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Leme 
- SP, sob n.° 04 - Quadra “D" - Jardim Santa Inês, com frente para a Rua 
Professora Maria de Lourdes Pacheco Bozza (Antiga Travessa Dois), em seu lado 
ímpar, cadastrado nesta municipalidade sob n.° 4.1735.0157.00, com as seguintes 
medidas, divisas e confrontações: Inicia-se o referido levantamento no Marco n.ü 01, 
cravado no alinhamento da Rua Professora Maria de Lourdes Pacheco Bozza 
(distante o seu canto esquerdo de quem da rua olha para o imóvel 39,00 metros do 
alinhamento predial da Rua XV de Novembro), deste ponto segue em linha reta, na 
distância de 17,49 metros, confrontando com o Lote n.° 03 - Quadra “D” - Jardim 
Santa Inês, até encontrar o Marco n.° 02; deste marco deflete à direita com um 
ângulo interno de 112° (cento e doze graus) e segue em linha reta na distância de 
14,05 metros, confrontando com a Avenida Joaquim Lopes Aguilla, até encontrar o 
Marco n.° 03; deste marco deflete à direita com um ângulo interno de 68° (sessenta e 
oito graus), e segue em linha reta na distância de 23,00 metros, confrontando com o 
Lote n.° 05 - Quadra “D" - Jardim Santa Inês (matrícula n.° 7.124 - C.R.l. de Leme - 
SP - C.M. n.° 4.1735.0130.00), até encontrar o Marco n.° 04; deste marco deflete à 
direita com um ângulo interno de 90° (noventa graus) e segue em linha reta na 
distância de 13,00 metros, confrontando com a Rua Professora Maria de Lourdes
AVENIDA 2? DE AGOSTO. óóS-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pacheco Bozza (Antiga Travessa Dois), até encontrar o Marco inicial n.° 01, 
formando um ângulo interno de 90° (noventa graus), perfazendo uma área superficial 
de 267,60 metros quadrados.
Art. 3o. Fica assinalado o prazo de vinte anos, podendo ser prorrogado por igual período, até o 
limite de 90 (noventa) anos, desde que a finalidade da concessão estabelecida no art. 1o desta 
Lei estiver sendo cumprida.
Art. 4o. A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao 
cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sem prejuízo das exigências edilícias 
estabelecidas no código de obras e sempre mediante prévia anuência do Município.
§ 1o. As benfeitorias que serão realizadas pela concessionária com a finalidade de realização do 
projeto social não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.
§ 2o Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do
imóvel concedido.
Art. 5o As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no 
procedimento administrativo de dispensa de licitação e no competente instrumento de concessão 
de uso.
Art. 6o As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 663-Ceritro-L9n,.e-SF' - FONES (1 ?) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /000I-68

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