| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Legislativo". |
| native_id | 5920 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 652, DE 20 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Legislativo. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal do Legislativo, 01 (um) cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, a seguir especificado: CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação Quantidade de Referência Carga Horária cargos Semanal Assessor de 01 L-27 30h Imprensa § 1° - As referências previstas no Quadro são as constantes da Tabela de Vencimentos aprovada pelo artigo 10, da Lei Complementar nO577, de 08 de setembro de 2010. § 2° - As atribuições do referido cargo são de assessorar o Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, visando dar maior publicidade às matérias e projetos de interesse da população lemense, em trâmite pela Casa de Leis, divulgar notícias do Legislativo e valorar ainda, o principio da publicidade estampado na Constituição Federal. Artigo 20 - O cargo de Assessor de Imprensa está vinculado ao Presidente da Câmara de Vereadores do Municlpio de Leme. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de março de 2.013. . UIZ DELLAI o Município de Leme AV. 29 OE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 357149OO-CNPJIMF 46.362.661/0001-68