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norma nº 652/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 652 / 2013
Date 2013-03-20
Ementa"Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Legislativo".
native_id5920

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 652, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Legislativo.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal do
Legislativo, 01 (um) cargo de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração, a seguir especificado:
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Quantidade de Referência Carga Horária
cargos Semanal
Assessor de 01 L-27 30h Imprensa
§ 1° - As referências previstas no Quadro são as constantes da
Tabela de Vencimentos aprovada pelo artigo 10, da Lei Complementar nO577, de 08
de setembro de 2010.
§ 2° - As atribuições do referido cargo são de assessorar o
Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, visando dar maior
publicidade às matérias e projetos de interesse da população lemense, em trâmite
pela Casa de Leis, divulgar notícias do Legislativo e valorar ainda, o principio da
publicidade estampado na Constituição Federal.
Artigo 20 - O cargo de Assessor de Imprensa está vinculado ao
Presidente da Câmara de Vereadores do Municlpio de Leme.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de março de 2.013.
. UIZ DELLAI
o Município de Leme
AV. 29 OE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 357149OO-CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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