| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 390, de 23 de março de 2004. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 438, de 28 de outubro de 2.005 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n" 390, de 23 de março de 2.004 o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O "caput" do Artigo 2° da Lei Complementar n° 390, de ,23 de março de 2.004, que alterou o Artigo 2° da Lei Complementar n" 200, de 28 de maio de 1.997, o Artigo 10 da Lei Complementar nO153, de 04 de junho de 1.995 e o Artigo 9° da Lei Complementar n? 31, de 10 de fevereiro de 1.992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em cormssao, com as respectivas remunerações mensais (denominação, quantidade e remuneração mensal em quantidades de UPRG), cujas atribuições do cargo são as constantes do Anexo III, da Lei Complementar n° 390, de 23 de março de 2.004, com as respectivas alterações. - Assessor Especial da Presidência - Assessor de Imprensa - Assessor Legislativo ' - Assessor Nível I - Assessor Nível 11 • - Chefe de Gabinete • - Assessor de Vereador OI OI 02 03 03 OI 09 5,50 6,00 9,00 5,00 4,00 8,00 4,00 './ § 1° - Os cargos previstos por este artigo, de livre nomeação e exoneração, na categoria de auxiliares diretos e de confiança da Mesa, estão sujeitos ao disposto pelos artigos 54 e 56 da Lei Orgânica do Município, não vinculando seus ocupantes às disposições da Lei Complementar n° 25, ressalvado o disposto no § 2°. § 2° - Aos ocupantes dos cargos criados por este artigo na categoria de agentes políticos, serão concedidas as vantagens e beneficios previstos pelo artigo 57, II e 175, I, "d" e "g", da Lei Complementar n? 25, que correrão por conta do Tesouro Municipal. ' § 3° - O Vereador que estiver ocupando a Presidência da Casa não terá direito ao assessor criado pelo "caput" desse artigo. § 4° - Será requisito mínimo e obrigatório para o provimento do cargo de Assessor de Vereador ser alfabetizado. RUA DR. aUERUBINQ SOEIRO, 231 . TeUFAX: IOXX19j ;ui.I1.1862/5100' 6303 - ~~822/7077 - CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2" - Com a alteração introduzida pelo "caput" do Artigo I° desta Lei, o Anexo Ill, da Lei Complementar nO390, de 23 de março de 2.004, fica assim disposto. CARGO Assessor Especial da Presidência - . - - - Assessor de - Imprensa - - ANEXOIlI ATRIBUICÕES Dirigir veículos automotores da frota da Câmara Municipal, conduzindo-os em itinerários determinados pelo Presidente, de acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas para efetuar o transporte pessoal do Presidente; Dirigir o veículo obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir o Presidente pessoalmente ou outros membros e servidores da Câmara Municipal por determinação do Presidente; Agir com polidez e delicadeza dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis; Zelar pela manutenção do veículo comunicando falhas e solicitando reparos aos setores competentes para assegurar o seu perfeito funcionamento; Recolher o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e fechado Icorretamente, para possibilitar a sua manutenção e abastecirhento; .. . Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente; Assistir os serviços de apoio e transporte do Presidente às sessões plenárias, nos compromissos e atividades do Presidente; Executar outras tai-efas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusiveàs orescritas oela Resolução n° 143/94. Redigir e distribuir comunicados à imprensa sob a orientação da Presidência; Promover a divulgação dos trabalhos da Edilidade, mediante relatórios periódicos; I Manter com as autoridades federais, estaduais e municipais os entendimentos que lhe forem determinados pela Presidência ou pela Mesa; Credenciar os jornalistas, fornecendo-lhes notícias sobre a atividade da Câmara; , Assessorar o Presidente e as outras unidades quanto à divulgaçãodos fatos e trabalhos da Edilidade, quando solicitado; Providenciar junto às outras unidades a distribuição da resenha dos trabalhos semanaisda Edilidade; Auxiliare verificaro serviço de som e imagem; Dar solução aos demais assuntos ligados a sua área de atuação ou que lhe sejam atribuídos pela Presidência ou Mesa; Executar outras tarefas afins correlatas determinadas :pela Presidência, prescritas pela Resolução n? 143/94. RUA DR. aUERUBINQ SOfIRO, 231 . TELfFAX: (OXX19) ~·1862' 5100 16303· ~-6822' 7077· CEP 13610-080· E·MA/L: camaraleme@terra,com.br Assessor Legislativo Assessor Nível I Assessor Nível II CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO Responder ao Presidente e à Mesa pela totalidade dos assuntos atinentes ou atribuídos à sua assessoria; Defender os interesses da Câmara, em juízo ou fora dele; Solicitar ao Diretor Administrativo os serviços necessários à consecução de suas atribuições; Conferir e visar todos os documentos e trabalhos elaborados pela Assessoria; Assistir tecnicamente e formulação de proposições, pareceres, pautas, os serviços de apoio ao Presidente, a Mesa, aos vereadores e às comissões permanentes e temporárias; Redigir, datilografar e digitar; Operar os equipamentos de informática da Secretaria da Câmara; Apurar os elementos legais e extralegais necessários à tramitação legislativa; Cumprir tarefas correlatas; Prestar assessoramento técnico ao Presidente na condução dos trabalhos do Plenário; Executar outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência ou Mesa, inclusive as prescritas pela Resolução n" 143/94; Realizar, por determinação do Presidente, os estudos necessários à solução de Questões de ordem. Permanecer no prédio da Câmara, cuidando da boa ordem de suas dependências, impedindo o ingresso e a permanência de pessoas estranhas não autorizadas a tanto; Abrir e fechar as portas do edificio da Câmara e suas dependências nas horas determinadas ou a pedido da Diretoria Administrativa; Hastear e arriar as bandeiras; Executar outros serviços que lhe forem determinados pela Diretoria Administrativa; Executar serviços em diversas áreas da Câmara Municipal, exercendo tarefas de natureza operacional e outras atividades; Auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leves e pesados, acondicionando-os em local adequado e com segurança, para assegurar o estoque dos mesmos; Auxiliar na conservação e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas das dependências da Câmara Municipal, bem como na instalação e manutenção de outros equipamentos; Zelar peja conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os em locais adequados; Executar outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, Mesa e Secretaria, prescritas pela Resolução n" 143/94. Executar serviços de controle do expediente da Câmara, coordenando o envio e o recebimento de correspondências e demais serviços que lhe forem determinados pela Diretoria Administrativa; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores; RUA ORo aUERUBINO SOEIRO, 231 . TEUFAX: (OXX19) llll·1862/5100 16303· ~-6822/7077· CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Executar serviços em diversas áreas da Câmara Municipal, exercendo tarefas de natureza operacional e outras atividades; Auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leves e pesados, acondicionando-os em local adequado e com segurança, para assegurar o estoque dos mesmos; Auxiliar na conservação e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas das dependências da Câmara Municipal, bem como na instalação e manutenção de outros equipamentos; Zelar pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os em locais adequados; Executar outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, Mesa e Secretaria, prescritas pela Resolução n" 143/94. Chefe de Gabinete Assistir ao Presidente da Mesa Diretora nas suas atividades políticas; Coordenar as ações do Presidente da Mesa Diretora com os demais poderes, autoridades e municipes; Redigir, datilografar e digitar pronunciamentos, despachos, solicitados pelo Presidente, preparando as respectivas documentações; Elaborar e controlar a agenda de atividades do Presidente, comunicando-lheos compromissos agendados; Redigir e encaminhartoda a correspondência a ser assinada pelo Presidente; Auxiliar na elaboração e organização da agenda do Presidente, priorizando contatos e atividades de interesse da Câmara Municipal; Auxiliar na elaboração de proposições, oficios e documentos da Presidência e da Mesa; Manter atua1izado o fichário de autoridades, bem como das entidades com as quais a Câmara mantém correspondência, com os respectivos endereços e telefones; Manter sob sua guarda todos os documentos requisitados pelo Presidente; Manter informado o Presidente dos papéis, documentos e processos destinados à pauta dos trabalhos; Recepcionar as autoridades, visitantes e representantes de Órgãos do governo; I Providenciar comunicados, atos administrativos e outros que lhe forem atribuídos pela Presidência; Dar solução aos demais assuntos ligados à sua área de atuação ou que lhe sejam atribuídos pela Presidência. Permanecer à disposição exclusivamente do vereador diante da natureza do cargo e Assessorar o vereador em suas atividades legislativas e administrativas. Assessor de Vereador RUA DR. QUERUBINQ SOE1RO, 231 - TEUFAX; (OXX19j3571.1862/5100 16303· 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E·MAIL: camaraleme@terra.com.br ~, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I Artigo 3° - Fica proibido por parte dos Vereadores indicarem parentes até o grau de parentesco reconhecido pelo Código Civil, por consangüinidade e afinidade, assim como, a proibição de indicarem o (a) cônjuge ou companheira (o). Artigo 4° - Caberá ao Vereador apenas proceder à indicação de seu Assessor de Vereador, ficando sua nomeação condicionada a esta Casa de Leis. Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor no dia OI de janeiro de 2.006, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de outubro de 2.005. Prof' Jo~~ci-' Presiden~~ ,aChad' Publicada no Quadro de Editais da Câmara Munici ai, em 28/1 0/05 João Diret de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TELlFAX: (OXX19) ~·1862/5100 16303 - ~·6822/7077 - CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@teri'a.com.br