br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 438/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 438 / 2005
Date 2005-10-28
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 390, de 23 de março de 2004.
native_id5921

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 438, de 28 de outubro de 2.005
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal e dá nova
redação a dispositivos da Lei Complementar n" 390, de 23 de março de 2.004
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O "caput" do Artigo 2° da Lei Complementar n° 390,
de ,23 de março de 2.004, que alterou o Artigo 2° da Lei Complementar n" 200, de 28 de maio
de 1.997, o Artigo 10 da Lei Complementar nO153, de 04 de junho de 1.995 e o Artigo 9° da
Lei Complementar n? 31, de 10 de fevereiro de 1.992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 9° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento
em cormssao, com as respectivas remunerações mensais (denominação, quantidade e
remuneração mensal em quantidades de UPRG), cujas atribuições do cargo são as constantes
do Anexo III, da Lei Complementar n° 390, de 23 de março de 2.004, com as respectivas
alterações.
- Assessor Especial da Presidência
- Assessor de Imprensa
- Assessor Legislativo '
- Assessor Nível I
- Assessor Nível 11 •
- Chefe de Gabinete •
- Assessor de Vereador
OI
OI
02
03
03
OI
09
5,50
6,00
9,00
5,00
4,00
8,00
4,00
'./
§ 1° - Os cargos previstos por este artigo, de livre nomeação e
exoneração, na categoria de auxiliares diretos e de confiança da Mesa, estão sujeitos ao
disposto pelos artigos 54 e 56 da Lei Orgânica do Município, não vinculando seus ocupantes
às disposições da Lei Complementar n° 25, ressalvado o disposto no § 2°.
§ 2° - Aos ocupantes dos cargos criados por este artigo na
categoria de agentes políticos, serão concedidas as vantagens e beneficios previstos pelo
artigo 57, II e 175, I, "d" e "g", da Lei Complementar n? 25, que correrão por conta do
Tesouro Municipal. '
§ 3° - O Vereador que estiver ocupando a Presidência da Casa
não terá direito ao assessor criado pelo "caput" desse artigo.
§ 4° - Será requisito mínimo e obrigatório para o provimento do
cargo de Assessor de Vereador ser alfabetizado.
RUA DR. aUERUBINQ SOEIRO, 231 . TeUFAX: IOXX19j ;ui.I1.1862/5100' 6303 - ~~822/7077 - CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2" - Com a alteração introduzida pelo "caput" do Artigo
I° desta Lei, o Anexo Ill, da Lei Complementar nO390, de 23 de março de 2.004, fica assim
disposto.
CARGO
Assessor Especial
da Presidência
-
.
-
-
-
Assessor de -
Imprensa
-
-
ANEXOIlI
ATRIBUICÕES
Dirigir veículos automotores da frota da Câmara Municipal,
conduzindo-os em itinerários determinados pelo Presidente, de
acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as
instruções recebidas para efetuar o transporte pessoal do
Presidente;
Dirigir o veículo obedecendo ao Código Nacional de Trânsito,
seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para
conduzir o Presidente pessoalmente ou outros membros e
servidores da Câmara Municipal por determinação do
Presidente;
Agir com polidez e delicadeza dentro dos padrões de urbanidade
recomendáveis;
Zelar pela manutenção do veículo comunicando falhas e
solicitando reparos aos setores competentes para assegurar o seu
perfeito funcionamento;
Recolher o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e
fechado Icorretamente, para possibilitar a sua manutenção e
abastecirhento; .. .
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente;
Assistir os serviços de apoio e transporte do Presidente às
sessões plenárias, nos compromissos e atividades do Presidente;
Executar outras tai-efas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusiveàs orescritas oela Resolução n° 143/94.
Redigir e distribuir comunicados à imprensa sob a orientação da
Presidência;
Promover a divulgação dos trabalhos da Edilidade, mediante
relatórios periódicos; I
Manter com as autoridades federais, estaduais e municipais os
entendimentos que lhe forem determinados pela Presidência ou
pela Mesa;
Credenciar os jornalistas, fornecendo-lhes notícias sobre a
atividade da Câmara; ,
Assessorar o Presidente e as outras unidades quanto à
divulgaçãodos fatos e trabalhos da Edilidade, quando solicitado;
Providenciar junto às outras unidades a distribuição da resenha
dos trabalhos semanaisda Edilidade;
Auxiliare verificaro serviço de som e imagem;
Dar solução aos demais assuntos ligados a sua área de atuação
ou que lhe sejam atribuídos pela Presidência ou Mesa;
Executar outras tarefas afins correlatas determinadas :pela
Presidência, prescritas pela Resolução n? 143/94.
RUA DR. aUERUBINQ SOfIRO, 231 . TELfFAX: (OXX19) ~·1862' 5100 16303· ~-6822' 7077· CEP 13610-080· E·MA/L: camaraleme@terra,com.br
Assessor
Legislativo
Assessor Nível I
Assessor Nível II
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
Responder ao Presidente e à Mesa pela totalidade dos assuntos
atinentes ou atribuídos à sua assessoria;
Defender os interesses da Câmara, em juízo ou fora dele;
Solicitar ao Diretor Administrativo os serviços necessários à
consecução de suas atribuições;
Conferir e visar todos os documentos e trabalhos elaborados
pela Assessoria;
Assistir tecnicamente e formulação de proposições, pareceres,
pautas, os serviços de apoio ao Presidente, a Mesa, aos
vereadores e às comissões permanentes e temporárias;
Redigir, datilografar e digitar;
Operar os equipamentos de informática da Secretaria da
Câmara;
Apurar os elementos legais e extralegais necessários à
tramitação legislativa;
Cumprir tarefas correlatas;
Prestar assessoramento técnico ao Presidente na condução dos
trabalhos do Plenário;
Executar outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência ou Mesa, inclusive as prescritas pela Resolução n"
143/94;
Realizar, por determinação do Presidente, os estudos necessários
à solução de Questões de ordem.
Permanecer no prédio da Câmara, cuidando da boa ordem de
suas dependências, impedindo o ingresso e a permanência de
pessoas estranhas não autorizadas a tanto;
Abrir e fechar as portas do edificio da Câmara e suas
dependências nas horas determinadas ou a pedido da Diretoria
Administrativa;
Hastear e arriar as bandeiras;
Executar outros serviços que lhe forem determinados pela
Diretoria Administrativa;
Executar serviços em diversas áreas da Câmara Municipal,
exercendo tarefas de natureza operacional e outras atividades;
Auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leves e
pesados, acondicionando-os em local adequado e com
segurança, para assegurar o estoque dos mesmos;
Auxiliar na conservação e manutenção das instalações elétricas e
hidráulicas das dependências da Câmara Municipal, bem como
na instalação e manutenção de outros equipamentos;
Zelar peja conservação das ferramentas, utensílios e
equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os em
locais adequados;
Executar outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, Mesa e Secretaria, prescritas pela Resolução n"
143/94.
Executar serviços de controle do expediente da Câmara,
coordenando o envio e o recebimento de correspondências e
demais serviços que lhe forem determinados pela Diretoria
Administrativa;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores;
RUA ORo aUERUBINO SOEIRO, 231 . TEUFAX: (OXX19) llll·1862/5100 16303· ~-6822/7077· CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Executar serviços em diversas áreas da Câmara Municipal,
exercendo tarefas de natureza operacional e outras atividades;
Auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leves e
pesados, acondicionando-os em local adequado e com
segurança, para assegurar o estoque dos mesmos;
Auxiliar na conservação e manutenção das instalações elétricas e
hidráulicas das dependências da Câmara Municipal, bem como
na instalação e manutenção de outros equipamentos;
Zelar pela conservação das ferramentas, utensílios e
equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os em
locais adequados;
Executar outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, Mesa e Secretaria, prescritas pela Resolução n"
143/94.
Chefe de Gabinete Assistir ao Presidente da Mesa Diretora nas suas atividades
políticas;
Coordenar as ações do Presidente da Mesa Diretora com os
demais poderes, autoridades e municipes;
Redigir, datilografar e digitar pronunciamentos, despachos,
solicitados pelo Presidente, preparando as respectivas
documentações;
Elaborar e controlar a agenda de atividades do Presidente,
comunicando-lheos compromissos agendados;
Redigir e encaminhartoda a correspondência a ser assinada pelo
Presidente;
Auxiliar na elaboração e organização da agenda do Presidente,
priorizando contatos e atividades de interesse da Câmara
Municipal;
Auxiliar na elaboração de proposições, oficios e documentos da
Presidência e da Mesa;
Manter atua1izado o fichário de autoridades, bem como das
entidades com as quais a Câmara mantém correspondência, com
os respectivos endereços e telefones;
Manter sob sua guarda todos os documentos requisitados pelo
Presidente;
Manter informado o Presidente dos papéis, documentos e
processos destinados à pauta dos trabalhos;
Recepcionar as autoridades, visitantes e representantes de Órgãos
do governo; I
Providenciar comunicados, atos administrativos e outros que lhe
forem atribuídos pela Presidência;
Dar solução aos demais assuntos ligados à sua área de atuação
ou que lhe sejam atribuídos pela Presidência.
Permanecer à disposição exclusivamente do vereador diante da
natureza do cargo e
Assessorar o vereador em suas atividades legislativas e
administrativas.
Assessor de
Vereador
RUA DR. QUERUBINQ SOE1RO, 231 - TEUFAX; (OXX19j3571.1862/5100 16303· 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E·MAIL: camaraleme@terra.com.br
~,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I Artigo 3° - Fica proibido por parte dos Vereadores indicarem
parentes até o grau de parentesco reconhecido pelo Código Civil, por consangüinidade e
afinidade, assim como, a proibição de indicarem o (a) cônjuge ou companheira (o).
Artigo 4° - Caberá ao Vereador apenas proceder à indicação de
seu Assessor de Vereador, ficando sua nomeação condicionada a esta Casa de Leis.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor no dia OI de janeiro de
2.006, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de outubro de 2.005.
Prof' Jo~~ci-'
Presiden~~ ,aChad'
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Munici ai, em 28/1 0/05
João
Diret
de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TELlFAX: (OXX19) ~·1862/5100 16303 - ~·6822/7077 - CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@teri'a.com.br

open original →