| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDA(:AO' A~I~~):;.~ ABRlNO: CRIASÇ,\ 't LEI COMPLEMENTAR N° 439, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005. Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. . . Artigo 10 - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, cargo de confiança, de provimento em comissão e de livre exoneração, a ser exercido obrigatoriamente por servidor efetivo e estável, sujeito ao regime estatutário, na seguinteconformidade: (Cargo, n° de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal) Tesoureiro 01 40 45 40 Parágrafo único. Fica extinta a função gratificada para o cargo; de Tesoureiro. ' Artigo r-Ao ocupante do cargo público criado pelo artigo 1 0 1 da presente Lei Complementar compete: I - Manter o boletim diário de caixa e o resumo da movimentação. 11 - Guarda dos documentos, inclusive talonário de cheque, inerentes à: Tesouraria Municipal. 111 - Ordenar os recursos financeiros para as despesas. IV - Planejare programar o pagamento das despesas. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 • LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FONDAcAo A~I~~I~;,~ ABRINQ CRI"~Ç'" ;1 v - Efetuar pagamento de salários, fornecedores e as demais despesas! mumcipats. VI - Assinar cheques em conjunto com o Secretário da Fazenda do Município ou Prefeito Municipal, assim como os demais documentos necessários ao cumprimentodas atribuições. VII - Realizar a conciliação bancária, em conjunto com a o Setor de Contabilidade. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de! sua publicação. de novembro de 2.005. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.