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norma nº 439/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 439 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaDispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNDA(:AO' A~I~~):;.~
ABRlNO: CRIASÇ,\
't
LEI COMPLEMENTAR N° 439, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
Municipal.
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
. .
Artigo 10 - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo, cargo de confiança, de provimento em comissão e de livre
exoneração, a ser exercido obrigatoriamente por servidor efetivo e estável,
sujeito ao regime estatutário, na seguinteconformidade:
(Cargo, n° de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal)
Tesoureiro 01 40 45 40
Parágrafo único. Fica extinta a função gratificada para o cargo;
de Tesoureiro. '
Artigo r-Ao ocupante do cargo público criado pelo artigo 1
0
1
da presente Lei Complementar compete:
I - Manter o boletim diário de caixa e o resumo da movimentação.
11 - Guarda dos documentos, inclusive talonário de cheque, inerentes à:
Tesouraria Municipal.
111 - Ordenar os recursos financeiros para as despesas.
IV - Planejare programar o pagamento das despesas.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 • LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FONDAcAo A~I~~I~;,~
ABRINQ CRI"~Ç'"
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v - Efetuar pagamento de salários, fornecedores e as demais despesas!
mumcipats.
VI - Assinar cheques em conjunto com o Secretário da Fazenda do Município
ou Prefeito Municipal, assim como os demais documentos necessários ao
cumprimentodas atribuições.
VII - Realizar a conciliação bancária, em conjunto com a o Setor de
Contabilidade.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de!
sua publicação.
de novembro de 2.005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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