| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme dar quitação de tributos para pagamento de indenização por expropriação indireta. |
| native_id | 5923 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODESÃO PAULO CIDAm:
FUNDACAO· AMIG~ n,~
ABRlNO CIl.L\~ç..•
ti
LEI COMPLEMENTAR N° 440, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Autoriza o Município de Leme dar quitação de tributos para pagamento de indenização
por expropriação indireta.
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a dar
quitação de créditos da Fazenda Pública Municipal para pagamento de indenização ao Sr.
Sinézio Lopes da SíIva,em razão de expropriação indireta efetivada em imóvel de sua
propriedade, utilizado para confecção de alça de retorno na Estrada Municipal do
Córrego Taquari, assim descrito: "Um lote de terreno, sem benfeitorias, situado neste
município e comarca de Leme, no Bairro Taquari, lugar denominado "Vila Taquari", com
frente para a estrada municipal do Córrego, parte desmembrada, com área de 48,75
metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente até um ponto, daí deflete à esquerda
em curva de concordância medindo 7,57 metros, do lado que confronta com a parte
remanescente e no outro lado onde confronta com o proprietário mede 15,00 metros,
sendo o imóvel de formato triangular".
Artigo 2° - O imóvel descrito no artigo I" foi avaliado por R$
2.283,93 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), conforme
laudo de avaliação que faz parte integrante da presente.
Artigo 3° - O crédito da Fazenda Pública como Sr. Sinézio
Lopes Silva importa em R$ 1.516,91 e refere-se a Contribuição de Melhoria do imóvel
cadastrado nesta municipalidade sob n° 60896002500-0, sendo R$ 1.259,53 da execução
de pavimentação asfáltica e R$ 257,38 da confecção de guias e sarjetas.
I
Artigo 4° - Para cumprimento das disposições desta Lei, o
Município de Leme efetivará a quitação do crédito tributário referido no Artigo 3°'1'e o
expropriado outorgará a competente escritura pública ao Município de Leme.
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNOACAo"<;:I~~)l~,'
A8R1NQ CRIASÇA
fi
Artigo 5° - As despesas com a lavratura da escritura pública
correrão por conta do Município de Leme.
Artigo 6° - O expropriado renuncia em favor do Município de
Leme o direito de receber a diferença entre o valor do crédito tributário e o valor do
imóvel expropriado.
Artigo 7° ,- Esta Lei entrará em Vigor da data de 'sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 2005
ARENKO
lcípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
JOSÉ ANTONIO AMINHÃO , engenheiro agrimensor,
CREA 5060492460 , residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Leme à Rua
Constantino Afonso Pinck n° 55 , bairro Bela Visla , presta serviços profissionais de
engenharia na cidade de Leme e região, tendo portanto inleiro conhecimento do mercado
imobiliário da cidade e região, após ter sido contratado pela Prefeitura do Município de
Leme, para elaboração de um Laudo de Avaliação, usou de lodos os recursos disponíveis
para elaboração do presente Laudo.
·LAUDO
}
Para nossas conclusões e elaboração do presenle laudo além de
nossos conhecimentos técnicos nos socorremos de fontes de informações dignas de
credibilidade.
PRELIMINARES
\- A Prefeitura do Municipio de Leme, para melhorar o sistema viário do
Bairro Taquari, invadiu uma faixa de terras de Propriedade do Sr Sinézio
Lopes Silva, conforme levanlamento em anexo.
2- O imóvel a ser avaliado é parte do lote 0\ , cadastrado na municipalidade
sob numero 7-0896-00020-00 , sendo sua área conforme titulo' de
propriedade de 278,30 metros quadrados.
3- A Prefeitura do Municipio de Leme contratou os serviços profissionais do
Engenheiro José Antonio Aminhão , para determinar o 'valor correto 'da
indenização.
DA VISTORIA
Efetuamos a vistoria do imóvel objeto deste Laudo, no dia 14 de
Junho de 2005 e constatamos o que segue:
Rua Constantino Afonso Pinck ,55 Leme/SP Cep.13610-000 Te1.193571-5878
:.
o imóvel objeto deste laudo, é de propriedade do SI' Sinézio Lopes
Silva, localizado com frente para a Estrada Municipal Orlando Leme
Franco, sob n" O I , cadastrado na municipalidade sob numero 7-0896-
00020-00, na cidade de Leme Estado de São Paulo, no Bairo Taquari.
Constatamos que a Prefeitura do Município de Leme, para adequar o
sist:ma viário, n.ahora da pavimentação, ocupou parte do il:~~eL.d:Q-Sr~-·~::··:~Xç··\
S1I1ezlOLopes Silva. \ C_.:_~"_': .. :::: \
:f;;c! :j(b>\ i'" .. U \
De acordo com levantamento topográfico a área ocuP~~~_KQSSlliL~J
formato triangular c perfaz uma área total de 48,75 metros q4adrado~ e \
possui a seguinte descrição: -~ .. .
\
Uma faixa de terras , situada neste município c comarca de Leme, no
Bairro Taquari , desmembrada do lote O I, com frente para a Estrada
Municipal Orlando Leme Franco, medindo 15,00 metros de frente para
a Estrada Municipal Orlando Leme Franco, igual medida no outro lado
onde confronta com Estrada Municipal que demanda ao Córrego ,
mede 7,57 metros em curva de concordância, do lado que confronta
com área remanescente, perfazendo uma área total de 48,47 metros
quadrados,
CARACTEIUZAÇÃO DA PROI>RIEDADE
LOCALIZAÇÃO ILACESSO
A propriedade está localizada à Estrada Municipal Orlando
Leme Franco, no Bairro Taquari , bairro que dista 12 Km da cidade de Leme, o padrão do
bairro é popular, o acesso ao bairro é feito através da Estrada Vicinal Orlando Leme Franco
, sendo todo o trajeto pavimentado.
ZONEAMENTO
que regula o uso e
predominan temeu te
RESIDENCIAL)
De acordo com a Lei .de Zoneamento do Município de Leme,
a ocupação do solo , O' imóvel localiza-se em uma região de uso
Residencial ZPR (ZONA PREDOMINANTEMENTE;
250 10 4 3 2 0,70
250 10 4 3 2 0,70
300 12 4 6 2 0,70
500 12 4 6 4 0,70
250 10 4 6 4 0,85
250 10 4 6 4 0,85
250 10 4 4 4 0,70
250 10 4 4 4 0,70
250 10 4 2 2 0,85
RuaConstantinoAfonsoPinck. 55 Leme/SP Cep.13610-000 Tel.193571-5878 2
--_._-)
,
MELHORAMENTOS !'ÚBLlCOS
o imóvel é servido pêlos seguintes melhoramentos públicos:
Rede Coletora de Esgoto Sanitário
Rede de Abastecimento de Ágna
Guias e sarjetas
Pavimentação Asfáltica
Iluminação Pública
Rede de Energia Elétrica
DESCRIÇÃO DA ÁREA OCUPADA
Uma faixa de terras, situada neste municipio e comarca de
Leme, no Bairro Taquarl , desmembrada do lote 0\, com
frente para a Estrada Municipal Orlando Leme Franco,
medindo 15,00 metros de frente para a Estrada Municipal
Orlando Leme Franco, igual medida no outro lado onde
confronta com Estrada Municipal que demanda ao Córrego
, mede 7,57 metros em curva de concordância, do lado que
confronta com área remanescente, perfazendo uma área
total dc 48,47 metros quadrados
TíTULOS DE PROPRIEDADE
Matrículas n° do Cartório de Registro de Imóveis de
Leme Estado de São Paulo.
AVALIAÇÃO
-,
1 - MÉTODO COMPARATIVO
o critério de avaliação empregado nos é recomendado pôr
diversos julgados; ou seja, o MÉTODO COMPARATIVO ( determinação do valor através da
comparação com outros imóveis) desde que ocorram:
-identidade de condições e características
-preço conhecido no mercado imobiliário local
dos precos com ofertas reais e atuais
RuaConstantinoAfonsoPinck, 55 Leme/SP Cepo13610-000 Tel. 193571-5878 3
,-\
Para o critério usado e perfeitas aferições, procedem á necessária
HOMOGENEIZAÇÃO de todos os dados colhidos de imóveis semelhantes, na mesma
localidade e com valores de mercado atuais, ou sejam, com menos de 30 dias da data de
elaboração do laudo, tudo para as devidas comparações quanto às diferenças existentes em
relação ao aproveitamento, localização, etc... .
C . l'íl. L E M E
2- DETERMINAÇÃO DO PREÇO UNlT ÁRIO BÁSICO P's.cJ)"o?f;;:-t ?>
Para determinação do preço unitário básico que governará a
avaliação ora efetuada, procedemos à pesquisa de mercado entre vários corretores de imóveis
na região circunvizinha.
Estas ofertas são constatáveis, comparáveis, confiáveis e
comprováveis, sendo em número suficiente para permitir a elaboração de um trabalho
avaliatório perfeito calcado em normas e critérios técnicos determinados pela moderna
especialidade técnica denominada ENGENHARIA AVALIATÓRIA.
3 - ANÁLISE DOS ELEMENTOS I'ESQUISADOS
3 - ANALISE DOS ELEMENTOS PESQUISADOS
3.1 - TRATAMENTO DADO A PESQUISA
3.1.a - FATOR DE OFERTA
Provindo, como provém, de oferta o preço empregado, procedemos ao
desconto de 10% sobre o mesmo, atendendo à natural elasticidade dos
negócios imobiliários o fator empregado foi "1,00" tudo conforme
determinam as normas que regem a Perícia Avaliatória.
3.l.b - FATOR TESTADA
A correção da testada será feita através da raiz quarta dâ relação entre a
testada efetiva do terreno e a de referência da zona.
T = (a / ar ) 1/4 para os limites ar < a < 2ar
onde
T = fator de testada
a = frente do imóvel em estudo
ar = testada de referência
RuaConstantinoAfonsoPinck,55 Leme/SP Cepo13610-000 Tel.193571-5878 4
_.. \ .. _.--~
No caso, Testada de Referência
3.1.c - FATOR PROFUNDIDADE
A correção da profundidade será feita baseada no quadro seguinte:
para: f< Mi
Mi 12 < f < Mi
Mi < f < Ma
Ma < f < 2Ma
f> 2Ma
Fp = 0,707
Fp = (f 1 Mi )1/2
Fp=1
Fp=(Ma/f)1/2
Fp = 0,707
sendo
f = profundidade equivalente Na
A = área do terreno
a = testada do terreno
Mi = profundidade mínima da zona
Ma = profundidade máxima da zona
Fp = fator profundidade
No presente caso a profundidade varia entre 25,00 a 30,00
metros.
3.l.d - TOPOGRAFIA
Os fatores de homogeneização referentes à topografia não serão
considerados, pois todos os elementos pesquisados são de topografia plana.
3.l.e - MELHORAMENTOS PÚBLICOS
Os fatores de homogeneização referentes aos melhoramentos públicos
usuais aqui empregados serão aqueles estabelecidos no trabalho do Eng.
Dr. João Ruy Canteiro a saber:
Água
Esgoto
Luz Pública
Luz Domiciliar
Guias e Sarjetas
Pavimentação
Telefone
0,15
0,10
0,05
0,15
0,10
0,30
0,05
3.l.f - FÓRMULA BÁSICA
A fórmula básica para determinação do valor unitário será:
V=qxsxflxf2xD
Rua Constantino Afonso Pinck, 55 Leme/SP Cep.13610-000 Tel. 193571-5878
v
q
sxflxf2xfJ
3.2 - ELEMENTOS DE PESQUISA
3.2.a ELEMENTO OI
Fonte .
Telefone .
Imobiliária Dellai
019-3571-4284
Informante . Luis César
Bairro Taquari
Leme SI'
Localização .
Municipio .
Valor Optativo .
Benfeitorias :..
Área do ImóveL.................................... 250,00 melros quadrados
R$ 12.000,00
Testada.................................................... 10,00 melros
Valor Unitário R$ 48,00
3.2.b ELEMENTO 02
Fonte........................... Imobiliária Rossi
Telefone...... O 19-3554-80 IO
Informante............ Ivau
Localização :................. Bairro Taquari
Mnnici pio.................................. Leme SI'
Valor Optativo.................................. R$ 12.000,00
Benfeitorias .
.Área do ImóveL.................................... 250,00 melros quadrados
Testada 10,00 melros
Valor Unitário R$ 48,00
Rua Constantino Afonso Pinck, 55 leme/SP Cepo 13610-000 Tel. 193571-5878 6
..~
3.2.c ELEMENTO 03
Fonte....... Ely Tavanieli Arrais
Telefone.............................. 019- 3571- 7816
Informante......................................... Ely
Localização......................................... Bairro Taquari
Mnniclpio............................................ Leme SP
Valor Opinativo R$ 12.000,00
Benfeitorias .
Área do ImóveL..................................... 250,00 melros quadrados
Testada 10,00 melros
Valor Unitário R$ 48,00
3.2.d ELEMENTO 04
Fon te .
Telefone .
In forman te .
Localização .
Muu iclpio .
Valor Opinativo .
Benfeitorias , .
Área do Imóvel... .
Testada .
Valor Unitário .
Nézinho Imóveis
01935713961
Nézinho
Bairro Taquari
Leme SP
R$ 13.000,00
250,00 melros quadrados
10,00 metros
R$ 52,00
_ .•.•..-~._-----_.,-.....•~..
Rua ConstantinoAfonso Pinck ,.55 LemelSP Cep.13610-000 Tel. 193571-5878 i
//\
•
3.2.e ELEMENTO 05
Localização .
município .
Valor Opinativo .
Benfeitorias .
Área do Imóvel....................................... 250,00 metros quadrados
Fon te .
Telefone .
Informante .
Dirceu Rosa
019-9785-4639
Dirceu
Bairro Taquari
Leme SP
R$ 11.000,00
Testada................................. 10,00 metros
Valor Unitário :................................ R$ 44,00
3.2.f ELEMENTO 06
Fon te .
Telefone .
Informan te .
Localização .
municl pio .
Valor Opinativo .
Benfeitorias .
Área do Imóvel.. .
Testada .
Valor Unitário .
Sérgio Habermam
019-9785-4459
Sérgio
Bairro Taquari
Leme
R$ 12.000,00
250,00 metros quadrados
10,00 metros
R$ 48,00
3.2.11 ELEMENTO 07
Fonte , .
Telefon e .
Informante .
Localização , .
Municlpio .
Galo Imóveis
019-3571-1192
Galo
Bairro Taquari
Leme SP
C
, .
. ,
'l, "'.'
RuaConstantinoAfonsoPinck,55 LemelSP Cep.13610-000 Tel. 193571-5878
~..r:Til E.
•• 0, ••• , •• _.~_._
""/1- (':li'"I.,
__..1_, _
kq
8
,
/~ .
·'
.......
Valor Opinativo .
Benfeitorias ,.., .
Área do Imóvel.. .
Testada .
R$ 10.000,00 iE'
:~-)(Ó:?_-J~
\.," .,._.-
250,00 metros quadrados
10,00 metros
Valor Unitário R$ 40,00
3.3 RESUMO DOS VALORES ENCONTRADOS
ELEMENTO 01 R$ 48,00
ELEMENTO 02 R$ 48,00
ELEMENTO 03 R$ 48,00
ELEMENTO 04 R$ 52,00
ELEMENTO 05 R$ 44,00
ELEMENTO 06 R$ 48,00
ELEMENTO 07 R$ 40,00
TOTAL R$ 328,00
MEDIA ARITMÉTICA DOS VALORES
328,00 : 7 = 46,85
3.4. - TRATAMENTO ESTATÍSTICO
Considerando-se como intervalo de variação tolerável 20% em tomo
da média temos:
LIMITE SUPERlOR ..............•.................. R$ 56,22
Rua Constantino Afonso Pinck, 55 Leme/SP Cep.13610-000 Tel. 193571-5878 ,9 (/-i--
LIMITE INI.ERlOR. R$ 37,48
•
Como todos os elementos estão dentro da média saneada ,não
será necessário fazer expurgo de nenhum elemento.
4. VALOR BÁSICO UNITÁIUO DETERMINADO
Conforme pesquisa de mercado ,realizada entre os corretores de imóveis de
Leme, apuramos que o valor médio dos terrenos localizados próximos ao terreno avaliado . é
de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos ) pôr metro quadrado.
5- DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL
5.1 - DO VALOR DO TERRENO
ÁREA TERRENO 48,75 metros quadrados
FRENTE 15,00 metros
PROF. EQUIVALENTE 3,25 metros
TOPOGRAFIA plana
MELHORAMENTOS PÚBLICOS todos
FATORES DE HOMOGENElZAÇÃO
Valor metro quadrado R$ 46,85
Fator Oferta 1,00
Fator Testada 1,00
Fator Profundidade 0,707
Fator Topografia 1,00
Fator Melhoramentos 1,00
HOMOGENEIZAÇÃO -,
v = 48,75 x 46,85 x 1,00 x 1,00 x 0,707 x 1,00 x 1,00
V = 2.283,93
RuaConstantinoAfonsoPinck,55 Leme/SP Cep 13610-000 Tel.193571-5878 10
r·
....
»:
ENCERItÁMENTO·
.·t~SJ;tl"j
, • ,
Diante das considerações retro descritas, Avalio a faixa de
terreno ocupada pela Prefeitura do Municipio de Leme, sito a Estrada Municipal Orlando
Leme Franco ,no Bairro Taquari, objeto deste laudo em R$ 2.283,93 (dois mil duzentos e
oitenta e três reais e noventa e três centavos) , certos de termo atendido ao solicitado damos
por encerrado nosso trabalho que é composto de 11 laudas e anexos, colocamo-nos a inteira
disposição para eventuais esclarecimentos se necessários.
Leme ,14 de Junho de 2005.
_.--_.~ ,.'>- \ .
los Antonio Aminhão
CR A 5060492460
/
Rua Constantino Afonso Pinck, 55 Leme/SP Cepo13610-000 Tel 193571-5878 11
· "
SITUAÇÃO CONFORME ESCR1TURA
'"
E
Z ~
'"'
,
•.. Areo
9
as
ESMERALDINO ANTONIO DE OUVElRA E SUA MUL.'iER.
ESMERALDINO ANTON!O DE OUVEIR •.'; E: SÜ~ ),R:LHEP.
(ATUAL ESTRADA ~UN[('IP.~L r)RL..\NDO LDIE F'R.-1NC'I))
SITUAÇÃO PRETENDIDA
F'f)lJ'fA, fJ.'k .•.
DESDOBRO AAT N' s
'-, -
,
OBJETO IAREA OCUPADA P.'lRA TRAVESSIA I
,
TAQUARI lugar denominado -
..
I BAIRRO - Vila Taquari' -
LOCAL i FRENTE ESTRADA DO CaRREGO - LEME - ss.
i
i
Pf'lQP~IETÁR'osi SINÉZIO LOPES DA sn,VA
I
esca-s llNOICADAS INSC. CADASTRAL 7-0896-00020 00
LOCALIZAÇÃO SEM ESCALA PROPRIETÁRIOS ,
,
;
Sin~~pP:~A~O
do. Silva
ÁREAS
':'RVo f'E!AANES:::E/'rrr ;:;:.iI ~,,_ tJ~
, .
) .
';'I<E.~ C'ESt.lEl-IBR,&.{'-'; .0&:-: "'
-rc. ,~;~l~f~A",""<
..\R~ TOTAL ~;::-.:-:; "'
,
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