| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Complementar nº 226 de 19 de agosto de 1998 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NU441, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.005. Dá nova redação ao artigo 8" da Lei Complementar n" 226/05 de 19 de agosto de 1.998 e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artil!.o 1° - O artigo 8° da Lei Complementar n° 226, de 19 de agosto de 1.998, passa a ter a seguinte redação: "Artil!.o 8° - Como critério de escolha da empresa vencedora, o Conselho Consultivo do PROINl>E obedecerá a seguinte tabela de pontuação: I - Serão atribuidos pontos na seauinte conformidade: a) Capital Reaístrado Até R$. 15.000,00 .........................................••• De RS. 15.000,01 a R$. 45.000,00 . De as. 45.000,01 a as. 100.000,00 . De as. 100.000,01 a as. 450.000,00 •.•••••••• De as. 450.000,01 a as. 1.000.000,00 . De RS. i.000.000,01 a as. 1.500.000,00 . De as. 1.500.000,01 a as. 2.000.000,00 ......•... De as. 2.000.000,01 a as. 3.000.000,00 . Acima de as. 3.000.000,01 ••••............................ 02 pontos 04 pontos 05 pontos 06 pontos 10 pontos 20 pontos 30 pontos 50 pontos 60 pontos / b) Números de empregos De 05 a 10 ................••........••...•••••••...•.•.•........••. De 11 a 20 ........••••••............................•.•.....••...•• De 21 a 50 ......................••.........••..••.................. De 51 a 70 . Acima de 71 ......••••••••..•••••••..••........................••. 02 pontos 05 pontos 10 pontos 30 pontos 60 pontos c) Tipo de atividade a ser instalada AI!.ropecuária ...........••••••..•...••.........................• Industrial ...........••.•.•.•.•.••••.•••.•.•.•.•.•••............•.• Comercial ......................•..•.••••........................ Serviços .•.•••••••••...................................•.••.••••.• 03 pontos 08 pontos 03 pontos 05 pontos 1.1. - Os projetos, obedecendo o critério acima, serão escolhidos pela maior contagem de pontos. 1.2. - O capital a que se refere o critério acima deverá ser do ano em que está sendo feita a análise da solicitação. . AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNOACÃO'A~I~i\~I):;,~ AUR1NQ CIl.I.\Sç.\ • 2. - O Valor do aluguel do imóvel estará em função da contagem de pontos, conforme segue: de 09 a 14 pontos •.•..••..••••••••.•••....••.••..•.............••.• de 15 a 20 pontos ............................•...•........•..•..... de 21 a 30 pontos ......•....:.................................•.... de 31 a 40 pontos ........•............•.....................••....• de 41 a 60 pontos •......•...••..............................•..••.• Acima de 61 pontos ......•......................••..............• até R$. 1.500,00 até R$. 2.500,00 até R$. 3.500,00 até as, 5.000,00 até R$. 8.000,00 até R$. 15.000,00 Artigo 2"- Fica o Município de Leme autorizado a ressarcir as despesas com transportes de equipamentos e materiais de empresas instaladas em outros; municípios que desejarem transferir suas instalações para Leme. § 1" - O ressarcimento deverá ser solicitado ao PROINDE acompanhado do respectivo Plano de Negócios do requerente para instalação no Município. - _.. - - - - - • - , - - •• I § 2" - U valor de ressarcimento não poderá ultrapassar a I % (hum por cento) do faturamento do requerente nos 12 meses anteriores ao pedido, devidamente comprovado por documentos contábeis. § 3" - O valor do transporte a ser ressarcido deverá ser comprovado através de cotação de preços de empresas de transportes localizadas no Município de Leme. Artigo 3" - Para obtenção dos beneficios junto ao PROINDE, as empresas ficam obrigadas a contratar seus funcionários no mercado do Município de Leme, desde que os referidos se enquadrem nas exigências da empresa. Artigo 4° - As empresas poderão se valer de mão de obra indireta, desde que as prestadoras de serviços tenham sede no Municíplb de Leme e se enquadrem nas necessidades das mesmas. ArtigoS" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publícação. e novembro de 2005. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P