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norma nº 441/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 441 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaDá nova redação ao artigo 8º da Lei Complementar nº 226 de 19 de agosto de 1998 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NU441, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Dá nova redação ao artigo 8" da Lei Complementar n" 226/05 de 19 de agosto de 1.998
e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artil!.o 1° - O artigo 8° da Lei Complementar n° 226, de 19 de agosto de
1.998, passa a ter a seguinte redação:
"Artil!.o 8° - Como critério de escolha da empresa vencedora, o Conselho Consultivo do
PROINl>E obedecerá a seguinte tabela de pontuação:
I - Serão atribuidos pontos na seauinte conformidade:
a) Capital Reaístrado
Até R$. 15.000,00 .........................................•••
De RS. 15.000,01 a R$. 45.000,00 .
De as. 45.000,01 a as. 100.000,00 .
De as. 100.000,01 a as. 450.000,00 •.••••••••
De as. 450.000,01 a as. 1.000.000,00 .
De RS. i.000.000,01 a as. 1.500.000,00 .
De as. 1.500.000,01 a as. 2.000.000,00 ......•...
De as. 2.000.000,01 a as. 3.000.000,00 .
Acima de as. 3.000.000,01 ••••............................
02 pontos
04 pontos
05 pontos
06 pontos
10 pontos
20 pontos
30 pontos
50 pontos
60 pontos
/
b) Números de empregos
De 05 a 10 ................••........••...•••••••...•.•.•........••.
De 11 a 20 ........••••••............................•.•.....••...••
De 21 a 50 ......................••.........••..••..................
De 51 a 70 .
Acima de 71 ......••••••••..•••••••..••........................••.
02 pontos
05 pontos
10 pontos
30 pontos
60 pontos
c) Tipo de atividade a ser instalada
AI!.ropecuária ...........••••••..•...••.........................•
Industrial ...........••.•.•.•.•.••••.•••.•.•.•.•.•••............•.•
Comercial ......................•..•.••••........................
Serviços .•.•••••••••...................................•.••.••••.•
03 pontos
08 pontos
03 pontos
05 pontos
1.1. - Os projetos, obedecendo o critério acima, serão escolhidos pela maior contagem de
pontos.
1.2. - O capital a que se refere o critério acima deverá ser do ano em que está sendo feita
a análise da solicitação. .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNOACÃO'A~I~i\~I):;,~
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•
2. - O Valor do aluguel do imóvel estará em função da contagem de pontos,
conforme segue:
de 09 a 14 pontos •.•..••..••••••••.•••....••.••..•.............••.•
de 15 a 20 pontos ............................•...•........•..•.....
de 21 a 30 pontos ......•....:.................................•....
de 31 a 40 pontos ........•............•.....................••....•
de 41 a 60 pontos •......•...••..............................•..••.•
Acima de 61 pontos ......•......................••..............•
até R$. 1.500,00
até R$. 2.500,00
até R$. 3.500,00
até as, 5.000,00
até R$. 8.000,00
até R$. 15.000,00
Artigo 2"- Fica o Município de Leme autorizado a ressarcir as
despesas com transportes de equipamentos e materiais de empresas instaladas em outros;
municípios que desejarem transferir suas instalações para Leme.
§ 1" - O ressarcimento deverá ser solicitado ao PROINDE
acompanhado do respectivo Plano de Negócios do requerente para instalação no Município.
- _.. - - - - - • - , - - •• I
§ 2" - U valor de ressarcimento não poderá ultrapassar a I % (hum por
cento) do faturamento do requerente nos 12 meses anteriores ao pedido, devidamente
comprovado por documentos contábeis.
§ 3" - O valor do transporte a ser ressarcido deverá ser comprovado
através de cotação de preços de empresas de transportes localizadas no Município de Leme.
Artigo 3" - Para obtenção dos beneficios junto ao PROINDE, as
empresas ficam obrigadas a contratar seus funcionários no mercado do Município de Leme,
desde que os referidos se enquadrem nas exigências da empresa.
Artigo 4° - As empresas poderão se valer de mão de obra indireta,
desde que as prestadoras de serviços tenham sede no Municíplb de Leme e se enquadrem nas
necessidades das mesmas.
ArtigoS" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publícação.
e novembro de 2005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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