| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 421, de 06 de janeiro de 2005. |
| native_id | 5927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDACAO A<;:I~A~):;"
ABRtNQ CRI,\:'O('"
~
LEI COMPLEMENTAR N° 444, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Altera dispositivos da Lei Complementar n" 421, de 06 dejaneiro de 2005.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - O inciso XI do artigo 15, o § 10do artigo 27, bem como o § 10
do artigo 28, todos da Lei Complementar na 421/2005, passam a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 15. t...J
{...]
Xl - escolher os nomes de profissionais de nível técnico e superior para
compor as listas tríplices de candidatos aos cargos de Diretor
Administrativo e Financeiro e de Diretor de Beneficios, observado o
disposto no §2" do artigo 27 e no §2° do artigo 28;
{..}"
"Art. 27. { ..]
§ 1". O Diretor Administrativo e Financeiro deverá possuir curso de
nível técnico ou superior, e ser contabilista inscrito no Conselho
Regional de Contabilidade - CRC.
{..}"
"Art. 28. t-I
§ 1°. O Diretor de Beneficios deverá possuir curso de nível superior.
tr
Artigo 2" - O artigo 156, caput, e seu § 10,caput, bem como seu § 6
0
, ora
acrescentado, passam a ter as seguintes redações:
"Art. 156. As aposentadorias e pensões concedidas, até a data da
promulgação desta lei, pela Prefeitura Municipal, suas autarquias e
fundações, e pela Câmara Municipal, a serem custeadas pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, passarão a ser pagas, pelo
1PREL,naforma da lei. '
§ 1~A Prefeitura Municipal, suas autarquias e fundações, e a Câmara
Municipal, reembolsarão o IPREL, progressivamente, do custo
correspondente ao pagamento dos beneficios previdenciários assumidos
nos termos deste artigo, da seguinteforma:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - s,P.j:
"-
•••••
- -' f j .. ")
-. ,
'~- .-'-
\
)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SAO PAULO
FUNOACAO AC;:[;;A~)r;,~
ABJ!:INQ CRIA~('.\
>
[..]
§6~Até que o IPREL venha a ser devidamente instalado e baixadas as
normas pertinentes à arrecadação de suas receitas, bem como as de
operacionalização de seus serviços, e que haja receita efetivamente
arrecadada, os beneficios previstos por esta lei continuarão a ser pagos
pelos órgãos de origem dos beneficiários, da mesma maneira que vinham
sendo pagos até a data da promulgação desta lei. "
Artigo 3" ~ Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de dezembro de 2.005.
nicípio de Leme
\-c
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 - LEME - S.P.
/ - '.