| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2006 |
| Date | 2006-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal. |
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;/ .••... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNOAcAo A8RINQ ClDAIl~: A,••tlG~ll:\ CR1<\~Ç.\ e LEI COMPLEMENTAR N° 445, DE 02 DE MARÇO DE 2.006. Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, cargo de confiança, de provimento em comissão e de livre exoneração, a ser exercido obrigatoriamente por servidor efetivo, sujeito ao regime estatutário, na seguinte conformidade: (Cargo, n° de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal) Supervisor de Compras 01 30 35 40 § 1°. O provimento do cargo criado pelo artigo l° desta lei é restrito a servidores efetivos, estáveis, com minimo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Leme. § 2°. A escolaridade mínima para o exercício do cargo criado por este artigo é curso superior completo Artigo 2° - Ao ocupante do cargo público criado pelo artigo 1o da presente Lei Complementar compete: I - A supervisão do Setor de Compras, incluindo as rotinas administrativas; Il - A criação e manutenção do Cadastro de Fornecedores do Executivo; I1l - Orientar o Executivo, através de pareceres, sobre convênios com outros órgãos governamentais das três esferas, para a utilização de Cadastro de Fornecedores em conjunto; N - Fornecer as informações necessárias para a página do Executivo na Internet, nos termos de Resoluções do Tribunal de Contas; V - Outras atribuições correlata e fixadas por Decreto do Executivo. Artigo 3° .: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. WAGNER RICARDO ANTUNES F Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.