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norma nº 445/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 445 / 2006
Date 2006-03-02
EmentaDispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal.
native_id5928

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 445, DE 02 DE MARÇO DE 2.006.
Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, cargo
de confiança, de provimento em comissão e de livre exoneração, a ser exercido
obrigatoriamente por servidor efetivo, sujeito ao regime estatutário, na seguinte
conformidade:
(Cargo, n° de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal)
Supervisor de Compras 01 30 35 40
§ 1°. O provimento do cargo criado pelo artigo l° desta lei é restrito a
servidores efetivos, estáveis, com minimo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no
Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Leme.
§ 2°. A escolaridade mínima para o exercício do cargo criado por este
artigo é curso superior completo
Artigo 2° - Ao ocupante do cargo público criado pelo artigo 1o da
presente Lei Complementar compete:
I - A supervisão do Setor de Compras, incluindo as rotinas
administrativas;
Il - A criação e manutenção do Cadastro de Fornecedores do Executivo;
I1l - Orientar o Executivo, através de pareceres, sobre convênios com
outros órgãos governamentais das três esferas, para a utilização de Cadastro de
Fornecedores em conjunto;
N - Fornecer as informações necessárias para a página do Executivo na
Internet, nos termos de Resoluções do Tribunal de Contas;
V - Outras atribuições correlata e fixadas por Decreto do Executivo.
Artigo 3° .: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES F
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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