| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | “Altera os Itens I e II do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências". |
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Lei Complementar n° 870, de 25 de novembro de 2.022 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo “Altera os Itens I e II do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências". O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do disposto no artigo 261, § 10, do RICML, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei Complementar Art. 1o Fica acrescida a seguinte subcategorização ao Setor 11 das tabelas dos itens I e II do Artigo 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009, passando a vigorar a tabela de valores do metro quadrado (m2) do terreno e a tabela de valores do metro quadrado de construção por categoria e setor com as seguintes especificações: TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR (Item I, do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009) Setor: Valor Venal ( R$ / m2 ) 01 R$ 704,49 02 R$ 387,46 03 R$ 363,37 04 R$ 382,37 05 R$ 359,19 06 R$ 336,01 07 R$ 177,98 08 R$ 174,26 09 R$ 176,12 10 R$ 129,77 11 - Sub. 11-A R$ 151,20 Sub. 11-B R$ 81,60 Sub. 11-C R$ 86,40 Sub. 11-D R$ 82,80 Sub. 11-E R$81,20 Sub. 11-F R$ 81,20 12 R$ 37,08 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp TABELA DE VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR (Item II, do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Setor: A B CATEGORIA C D E 01 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$253,34 R$206,70 02 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$253,34 R$206,70 03 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$253,34 R$206,70 04 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$253,34 R$206,70 05 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$253,34 R$196,10 06 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$239,56 R$187,62 07 R$402,80 R$318,00 R$286,20 R$227,90 R$177,02 08 R$402,80 R$318,00 R$277,72 R$216,24 R$168,54 09 R$402,80 R$318,00 R$262,88 R$205,64 R$160,06 10 R$402,80 R$318,00 R$249,10 R$197,16 R$151,58 11 Sub. 11-A R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16 Sub. 11-B R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16 Sub. 11-C R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16 Sub. 11-D R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16 Sub. 11-E R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16 Sub. 11-F R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16 12 R$402,80 R$318,00 R$225,78 R$177,02 R$137,80 Art. 2o O Art. 7o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009, alterado pelo Art. 1o da Lei Complementar n° 767, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o Os imóveis territoriais localizados no perímetro urbano deste Município e que tenham destinação exclusivamente rural poderão, a critério do Poder Executivo, serem excluídos da incidência do I.P.T.U., conforme o cumprimento dos seguintes requisitos: §1° O proprietário do imóvel deverá direcionar requerimento ao Secretário da Fazenda comprovando: I - A utilização do imóvel para fins exclusivamente rurais, destinados a exploração agrícola; RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp II - O recolhimento do I.T.R. sobre o imóvel cuja exclusão do I.P.T.U. é pretendida. §2° O Secretário da Fazenda poderá exigir documentos específicos em complementação de cada caso, a fim de se comprovar o alegado, e sempre que houver dúvida acerca da prova apresentada, entendo esta não ser suficiente para demonstração da utilização da área para a finalidade contida no inc. I do §1° deste Artigo. Art. 3o Permanece inalterado o Anexo II da Lei Complementar n° 789, de 10 de setembro de 2019, com relação a sua delimitação perimetral urbana e área de expansão, ficando acrescido com as características constantes do Anexo 01 desta Lei Complementar, delimitando-se as áreas do perímetro urbano Municipal de incidência da respectiva subcategorização. Art. 4o Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e; produzindo os seus efeitos no primeiro dia do ano subsequente ao de sua aprovação. Leme, 25 de novembro de 2022 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp