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norma nº 870/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 870 / 2022
Date 2022-11-25
Ementa“Altera os Itens I e II do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências".
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Lei Complementar n° 870, de 25 de novembro de 2.022
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
“Altera os Itens I e II do Art. 2o da Lei
Complementar n° 557, de 10 de dezembro
de 2009, que dispõe sobre a apuração do
IPTU e outras providências".
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando os termos do disposto no artigo 261, § 10, do 
RICML, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei 
Complementar
Art. 1o Fica acrescida a seguinte subcategorização ao Setor 11 das tabelas dos itens 
I e II do Artigo 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009, passando a 
vigorar a tabela de valores do metro quadrado (m2) do terreno e a tabela de valores do metro 
quadrado de construção por categoria e setor com as seguintes especificações:
TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR
(Item I, do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009)
Setor: Valor Venal ( R$ / m2 )
01 R$ 704,49
02 R$ 387,46
03 R$ 363,37
04 R$ 382,37
05 R$ 359,19
06 R$ 336,01
07 R$ 177,98
08 R$ 174,26
09 R$ 176,12
10 R$ 129,77
11 -
Sub. 11-A R$ 151,20
Sub. 11-B R$ 81,60
Sub. 11-C R$ 86,40
Sub. 11-D R$ 82,80
Sub. 11-E R$81,20
Sub. 11-F R$ 81,20
12 R$ 37,08
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
TABELA DE VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR
(Item II, do Art. 2o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Setor:
A B
CATEGORIA
C D E
01 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$253,34 R$206,70
02 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$253,34 R$206,70
03 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$253,34 R$206,70
04 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$253,34 R$206,70
05 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$253,34 R$196,10
06 R$402,80 R$318,00 R$307,40 R$239,56 R$187,62
07 R$402,80 R$318,00 R$286,20 R$227,90 R$177,02
08 R$402,80 R$318,00 R$277,72 R$216,24 R$168,54
09 R$402,80 R$318,00 R$262,88 R$205,64 R$160,06
10 R$402,80 R$318,00 R$249,10 R$197,16 R$151,58
11
Sub. 11-A R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16
Sub. 11-B R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16
Sub. 11-C R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16
Sub. 11-D R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16
Sub. 11-E R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16
Sub. 11-F R$402,80 R$318,00 R$237,44 R$185,50 R$144,16
12 R$402,80 R$318,00 R$225,78 R$177,02 R$137,80
Art. 2o O Art. 7o da Lei Complementar n° 557, de 10 de dezembro de 2.009, 
alterado pelo Art. 1o da Lei Complementar n° 767, de 27 de dezembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7o Os imóveis territoriais localizados no perímetro urbano deste Município e que 
tenham destinação exclusivamente rural poderão, a critério do Poder Executivo, 
serem excluídos da incidência do I.P.T.U., conforme o cumprimento dos seguintes 
requisitos:
§1° O proprietário do imóvel deverá direcionar requerimento ao Secretário da 
Fazenda comprovando:
I - A utilização do imóvel para fins exclusivamente rurais, destinados a exploração
agrícola;
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
II - O recolhimento do I.T.R. sobre o imóvel cuja exclusão do I.P.T.U. é pretendida.
§2° O Secretário da Fazenda poderá exigir documentos específicos em 
complementação de cada caso, a fim de se comprovar o alegado, e sempre que 
houver dúvida acerca da prova apresentada, entendo esta não ser suficiente para 
demonstração da utilização da área para a finalidade contida no inc. I do §1° deste 
Artigo.
Art. 3o Permanece inalterado o Anexo II da Lei Complementar n° 789, de 10
de setembro de 2019, com relação a sua delimitação perimetral urbana e área de 
expansão, ficando acrescido com as características constantes do Anexo 01 desta Lei 
Complementar, delimitando-se as áreas do perímetro urbano Municipal de incidência da 
respectiva subcategorização.
Art. 4o Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e; produzindo os seus efeitos no primeiro dia do ano 
subsequente ao de sua aprovação.
Leme, 25 de novembro de 2022
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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