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norma nº 447/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 447 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaDispõe sobre nova redação do artigo 88, de Lei Complementar nº 25, de 12/09/1991, alterado pela Lei Complementar nº 364, de 09 de abril de 2003 e do item IX, do artigo 110, da Lei Complementar nº 25, de 12/09/1991.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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ABR1NO CkIA.'õ(",\
•
LEI COMPLEMEN1:'AR N° 447 DE 03 DE ABRIL DE 2.006.
Dispõe sobre nova redação do artigo 88, da Lei Complementar n° 25, de 12/09/1991,
alterado pela Lei Complementar n° 364, de 09 de abril de 2003 e do item IX, do
artigo 110, da Lei Complementar n° 25, de 12/09/1991
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O item IX, do artigo 11 O, da Lei
Complementar n° 25, de 12/09/1991, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 110 - Ao servidor é nroíbído:
I . .
11 ........•..........•.•.•..............................
In . .
IV ~...•.•...••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
v .. n ••••••••.••••••••••••••••••
VI ...•••••.••.•••..•••..•••.••..•.•...•.................
VII... .
VIII.... .
IX - participar de gerência ou administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio quando no exercício
de função de chefia, encarregado de setor ou divisão, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário."
Artigo 2" - O artigo 88 da Lei Complementar n° 25, de 12
de setembro de 1.991, alterado pela Lei Complernerxar n° 364, de 09 de abril de
2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 88 - Ao servidor, com no mínimo 01 (um) ano
de efetivo exercício no cargo; será concedida licença para tratar de interesses
particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração,
podendo ser prorrogada ou interrompida a pedido do servidor ou no interesse
do serviço público, sempre devidamente justificado."
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
~2i' fi ,',
WAGNER RICARDO AJ'llUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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