| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 653, DE 01 DE ABRIL DE 2013. Altera dispositivos da Lei Complementar na 624, de 14 de dezembro de 2011 o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 10 . O artigo 37 da Lei Complementar na 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos Incisos "VII" e "VIII", com a seguinte redação.: "Art. 37 : VII - Coordenadoria Pedagógica do Ensino Fundamental;" VIII - Coordenadoria do Centro de Atendimento e Prevenção Técnico Educacional (CAPTE)". Artigo 20 • A Coordenadoria Pedagógica de que trata a inciso 111 do artigo 37 passa a denominar-se de Coordenadoria Pedagógica da Educação Infantil. Artigo 30 • O artigo 38 da Lei Complementar na 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar da seguinte forma: Art. 38 Compete à Coordenadoria Pedagógica da Educação Infantil: I - propor diretrizes e normas curriculares para a rede municipal de ensino; no âmbito da Educação Infantil e Creches; 11 - implementar e gerenciar as ações educacionais na rede em relação à Educação Infantil e Creches; 11I - elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos para a Educação Infantil e Creches; AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - analisar e avaliar os resultados do ensino e propor medidas para correção e aprimoramento da qualidade de ensino e da aprendizagem em relação à Educação Infantil e Creches; V - avaliar a adequação da implementação de projetos especiais considerando as políticas e diretrizes da secretaria da educação e de acordo com o calendário escolar e o curriculo definido pela secretaria no âmbito em relação à Educação Infantil e Creches; VI - planejar e gerir programas de formação continuada de permanente atualização e produção de conhecimentos e saberes aos profissionais do quadro do magistério em relação à Educação Infantil e Creches; VII - participar e fornecer subsídios aos programas e projetos de temas transversais à educação implementados pelos demais órgãos municipais no âmbito da Educação Infantil e Creches; VIII . apoiar o Gabinete do Secretário, e sua Assessoria de Planejamento e Avaliação Educacional, em especial, quanto aos pareceres técnicos e pedagógicos da área da Educação Infantil. § 1° A Coordenadoria Pedagógica do Ensino Fundamental e a Coordenadoria Pedagógica da Educação Infantil contam com uma única Assistência Técnica Pedagógica com as seguintes atribuições: I· assistir o Coordenador no desenvolvimento de ações que garantam efetividade às atribuições da unidade; /I - elaborar e/ ou, utilizar instrumentos de avaliação do currículo e do processo ensino-aprendizagem do MEC e/ou, de parceria com outros entes e orientar sua aplicação; 11I. planejar, subsidiar e orientar a estrutura programática dos cursos a serem ministrados pelas oficinas pedagógicas; IV - na Assistência Pedagógica à Educação Infantil: a) elaborar e orientar atividades de execução do planejamento das Unidades Escolares com base nas diretrizes e normas pedagógicas para a Educação Infantil; b) especificar recursos didáticos e para-didáticos necessários à educação infantil e orientar sua aplicação; c) subsidiar a indicação de necessidades de formação geral e/ou especifica dos profissionais da Educação Infantil; d) subsidiar a identificação da demanda no planejamento da oferta da Educação Infantil de forma georreferenciada; e) subsidiar a elaboração, execução e procedimentos de organização e manutenção do cadastro da demanda; f) emitir parecer sobre o processo de aquisição de materiais didáticos.. pedagógicos; , AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO g) analisar e emitir parecer sobre os projetos a serem desenvolvidos na Educação Infantil. V - Na Assistência Pedagógica ao Ensino Fundamental: a) elaborar e orientar atividades de execução do planejamento das Unidades Escolares com base nas diretrizes e normas pedagógicas para o Ensino Fundamental; b) especificar recursos didáticos e paradidáticos necessários ao ensino fundamental e orientar sua aplicação; c) etticuter e coordenar a produção dos materiais didáticos e pedagógicos; d) gerenciar procedimentos exigidos pelo Plano Nacional do Livro Didático - PNLD; e) subsidiar o processo para aquisição de materiais didáticos pedagógicos; f) analisar os resultados das avaliações do ensino, sugerir e adotar medidas para correção de rumo e aprimoramento, monitorando sua aplicação e resultados; g) subsidiar a indicação de necessidades de formação geral e/ou específica dos profissionais do Ensino Fundamental; h) subsidiar a identificação da demanda no planejamento da oferia do Ensino Fundamental em conjunto com a Diretoria de Ensino da SEE / SP; i) subsidiar o planejamento e organização da demanda para continuidade dos estudos no Ensino Fundamental em conjunto com a Diretoria de Ensino da SEE / SP para fins de otimização das matrículas dos alunos da rede municipal de ensino. § 2° A Oficina Pedagógica em consonância com atribuições das Assistências Pedagógicas tem as seguintes atribuições: I· executar programas de cursos e oficinas aos profissionais do magistério de acordo com a área de atuação; /I - executar atividades dos cursos de integração para docentes e demais profissionais da SME, recém ingressados; 1/1 - realizar atendimento e orientação aos professores com dificuldades de implementação de práticas da docência no processo ensino aprendizagem; IV - orientar os professores quanto as metodologias mais adequadas para a sua área de atuação; V - organizar e promover oficinas de estudos aos docentes da rede municipal; VI - acompanhar os projetos da Secretaria Municipal de Educação. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3° O Núcleo Técnico de Desenvolvimento do Magistério tem as seguintes atribuições: I - planejar, dimensionar e acompanhar a situação do Quadro do Magistério quanto a sua qualificação; 11- especificar os perfis dos profissionais do Quadro do Magistério para a realização de concursos; 11I. estabelecer e acompanhar procedimentos para movimentação do Quadro do Magistério; IV - diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento dos integrantes do Quadro do Magistério; V· elaborar plano de ação e orientar programas de capacitação dos integrantes do Quadro do Magistério; VI - definir critérios para seleção e participar da contratação de instituições qualificadas de capacitação para execução dos Programas de Capacitação e Desenvolvimento do Magistério; VII - acompanhar e avaliar os programas de capacitação implementados; VIII - desenvolver indicadores de efetividade dos programas de desenvolvimento realizados. Artigo 3°. Fica criado o Artigo 38-A, na da Lei Complementar n? 624, de 14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: Artigo 38-A - Compete à Coordenadoria Pedagógica do Ensino Fundamental: I. propor diretrizes e normas curriculares para a rede municipal de ensino; no âmbito do Ensino Fundamental; 11. implementar e gerenciar as ações educacionais na rede em relação ao Ensino Fundamental; 11I. elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos para o Ensino Fundamental; IV. analisar e avaliar os resultados do ensino e propor medidas para correção e aprimoramento da qualidade de ensino e da aprendizagem em relação ao Ensino Fundamental; V. avaliar a adequação da implementação de projetos especiais considerando as políticas e diretrizes da secretaria da educação e de acordo com o calendário escolar e o currículo definido pela secretaria no âmbito em relação ao Ensino Fundamental; VI. planejar e gerir programas de formação continuada de permanente atualização e produção de conhecimentos e saberes aos profissionais do quadro do magistério em relação ao Ensino Fundamental; AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VII. participar e fornecer subsídios aos programas e projetos de temas transversais à educação implementados pelos demais órgãos municipais no âmbito do Ensino Fundamental; VIII. apoiar o Gabinete do Secretário, e sua Assessoria de Planejamento e Avaliação Educacional, em especial, quanto aos pareceres técnicos e pedagógicos da área do Ensino Fundamental. Artigo 4°, Fica criado o Artigo 38-8, na Lei Complementar nO624, de 14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: Artigo 38-8 - Compete à Coordenadoria do Centro de Atendimento e Prevenção Técnico Educacional (CAPTE): 1- propor diretrizes e normas para o pleno funcionamento do Centro de Atendimento e Prevenção Técnico Educacional (CAPTE). 11- implementar e gerenciar as ações em relação ao funcionamento do CAPTE; 11I- elaborar e especificar materiais e recursos de trabalho para o CAPTE; IV- analisar e avaliar os resultados do ensino e propor medidas para correção e aprimoramento da qualidade do trabalho em relação ao CAPTE; V- avaliar a adequação da implementação de projetos especiais considerando as políticas e diretrizes da secretaria da educação e de acordo com o calendário escolar e o currículo definido pela secretaria no âmbito do CAPTE; VI- planejar e gerir programas de formação continuada de permanente atualização e produção de conhecimentos e saberes aos profissionais do quadro do CAPTE; VII- participar e fornecer subsídios aos programas e projetos implementados pelos demais órgãos municipais no âmbito CAPTE; VIII- apoiar o Gabinete do Secretário, e sua Assessoria de Planejamento e Avaliação Educacional, em especial, quanto aos pareceres técnicos do CAPTE. Parágrafo 1° - A Coordenadoria do Centro de Atendimento e Prevenção Técnico Educacional (CAPTE) conta com um Centro de Atendimento e Prevenção Técnico Educacional (CAPTE) que ter' AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO seguintes atribuições: I. Diagnosticar, avaliar e acompanhar o aluno com dificuldades de aprendizagem, nas áreas de Psicologia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Assistência Social, Fisioterapia e Educação Física. 11. desenvolver projetos junto às Unidades Escolares em parceria com a comunidade escolar nas áreas de Psicologia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Assistência Social, Fisioterapia e Educação Física, com o intuito de prevenção de problemas relacionados à aprendizagem do aluno. 11I. diagnosticar, avaliar e acompanhar o aluno com deficíência, nas áreas de Psicologia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Assistência Social, Fisioterapia e Educação Física. IV. realizar terapias referentes às dificuldades de aprendizagem e/ou deficiências específicas dos alunos e observação dos mesmos em atividades nas Unidades Escolares. V. capacitar e orientar os docentes e equipe pedagógica da Unidade Escolar, em relação às dificuldades de aprendizagem e/ou deficiência, dos alunos. VI. realizar parcerias com a equipe pedagógica da SME, com o intuito de troca de saberes, capacitação e orientação às Unidades Escolares. Artigo 5°. O Fluxograma da Secretaria da Educação da estrutura organizacional dos Órgãos da Administração Direta constante no Anexo VIII, da Lei Complementar nO624, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei Complementar. Artigo 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de abril de 2013. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Anexo VIII - Lei Complementar nO653, de 01 de abril de 2013 Da estrutura organizacional dos Órgãos da Administração Direta Secretaria Municipal de Educação SECRETARIA MUNICIPA •...... DE EDUCAÇAo : i ASSESSORIA DE i I PLANEJ. E AVALIAÇÃO ~ SUPERVISÃO u EDUCACIONAL EDUCACIONAL II ."-,,",, u CONSELHOS -,.,.__.._--,--- •.•...,--- F"""~...b..~.., CODRO. DO CENTRO DEATEND. E PREVENÇÃO TÉC. EDUCACIONAL (CAPE) CODRO. DE GESTÃO DAEDUCAÇAO CENTRO DE ATEND. E PREVENÇAO TÉC EDUCACIONAL (CAPE) NÚCLEO DE INFORMAÇÓES GERENCIAIS DO ENSINO NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA NÚCLEO DE MDNIT. FUNCIONAL E GESTÃ DE CARREIRA COORD, DE APOIO A eSCOLA ~ ......•.......... NÚCLEO DE COMPRAS E L1CITAÇÓES - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO ....... NÚCLEO DE TRANSPORTE NÚCLEO DE ......... ALlMENT AçAo E NUTRIÇAo UNIDADES ESCOLARES (SO) COORO. PEDAGÓGICA CA DO ENSINO lL FUNDAMEN:rAL i I ASSISTt:NC1A TÉCNICA l PEDAGÓGICA I I i ---,---- I I I OFICINA PEDAGÓGIC~L I ______ .J I NÚCLEO DE DESENVOLV. DO ._ .•.. MAGISTÉRIO. COORD PEDAGÓGl INFANT I I I I I " I I l-j I AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68