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norma nº 653/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 653 / 2013
Date 2013-04-01
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 653, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Complementar na 624,
de 14 de dezembro de 2011
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 10
. O artigo 37 da Lei Complementar na 624, de 14 de
dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos Incisos "VII" e "VIII", com a seguinte
redação.:
"Art. 37 :
VII - Coordenadoria Pedagógica do Ensino Fundamental;"
VIII - Coordenadoria do Centro de Atendimento e Prevenção Técnico
Educacional (CAPTE)".
Artigo 20
• A Coordenadoria Pedagógica de que trata a inciso 111 do
artigo 37 passa a denominar-se de Coordenadoria Pedagógica da Educação Infantil.
Artigo 30
• O artigo 38 da Lei Complementar na 624, de 14 de dezembro
de 2011, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 38 Compete à Coordenadoria Pedagógica da Educação
Infantil:
I - propor diretrizes e normas curriculares para a rede municipal de
ensino; no âmbito da Educação Infantil e Creches;
11 - implementar e gerenciar as ações educacionais na rede em relação
à Educação Infantil e Creches;
11I - elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos para a
Educação Infantil e Creches;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - analisar e avaliar os resultados do ensino e propor medidas para
correção e aprimoramento da qualidade de ensino e da aprendizagem em relação
à Educação Infantil e Creches;
V - avaliar a adequação da implementação de projetos especiais
considerando as políticas e diretrizes da secretaria da educação e de acordo com
o calendário escolar e o curriculo definido pela secretaria no âmbito em relação à
Educação Infantil e Creches;
VI - planejar e gerir programas de formação continuada de permanente
atualização e produção de conhecimentos e saberes aos profissionais do quadro
do magistério em relação à Educação Infantil e Creches;
VII - participar e fornecer subsídios aos programas e projetos de temas
transversais à educação implementados pelos demais órgãos municipais no
âmbito da Educação Infantil e Creches;
VIII . apoiar o Gabinete do Secretário, e sua Assessoria de
Planejamento e Avaliação Educacional, em especial, quanto aos pareceres
técnicos e pedagógicos da área da Educação Infantil.
§ 1° A Coordenadoria Pedagógica do Ensino Fundamental e a
Coordenadoria Pedagógica da Educação Infantil contam com uma única
Assistência Técnica Pedagógica com as seguintes atribuições:
I· assistir o Coordenador no desenvolvimento de ações que garantam
efetividade às atribuições da unidade;
/I - elaborar e/ ou, utilizar instrumentos de avaliação do currículo e do
processo ensino-aprendizagem do MEC e/ou, de parceria com outros entes e
orientar sua aplicação;
11I. planejar, subsidiar e orientar a estrutura programática dos cursos a
serem ministrados pelas oficinas pedagógicas;
IV - na Assistência Pedagógica à Educação Infantil:
a) elaborar e orientar atividades de execução do planejamento das
Unidades Escolares com base nas diretrizes e normas pedagógicas para a
Educação Infantil;
b) especificar recursos didáticos e para-didáticos necessários à
educação infantil e orientar sua aplicação;
c) subsidiar a indicação de necessidades de formação geral e/ou
especifica dos profissionais da Educação Infantil;
d) subsidiar a identificação da demanda no planejamento da oferta da
Educação Infantil de forma georreferenciada;
e) subsidiar a elaboração, execução e procedimentos de organização
e manutenção do cadastro da demanda;
f) emitir parecer sobre o processo de aquisição de materiais didáticos..
pedagógicos; ,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
,
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g) analisar e emitir parecer sobre os projetos a serem desenvolvidos
na Educação Infantil.
V - Na Assistência Pedagógica ao Ensino Fundamental:
a) elaborar e orientar atividades de execução do planejamento das
Unidades Escolares com base nas diretrizes e normas pedagógicas para o
Ensino Fundamental;
b) especificar recursos didáticos e paradidáticos necessários ao
ensino fundamental e orientar sua aplicação;
c) etticuter e coordenar a produção dos materiais didáticos e
pedagógicos;
d) gerenciar procedimentos exigidos pelo Plano Nacional do Livro
Didático - PNLD;
e) subsidiar o processo para aquisição de materiais didáticos
pedagógicos;
f) analisar os resultados das avaliações do ensino, sugerir e adotar
medidas para correção de rumo e aprimoramento, monitorando sua aplicação
e resultados;
g) subsidiar a indicação de necessidades de formação geral e/ou
específica dos profissionais do Ensino Fundamental;
h) subsidiar a identificação da demanda no planejamento da oferia do
Ensino Fundamental em conjunto com a Diretoria de Ensino da SEE / SP;
i) subsidiar o planejamento e organização da demanda para
continuidade dos estudos no Ensino Fundamental em conjunto com a
Diretoria de Ensino da SEE / SP para fins de otimização das matrículas dos
alunos da rede municipal de ensino.
§ 2° A Oficina Pedagógica em consonância com atribuições das
Assistências Pedagógicas tem as seguintes atribuições:
I· executar programas de cursos e oficinas aos profissionais do
magistério de acordo com a área de atuação;
/I - executar atividades dos cursos de integração para docentes e
demais profissionais da SME, recém ingressados;
1/1 - realizar atendimento e orientação aos professores com dificuldades
de implementação de práticas da docência no processo ensino
aprendizagem;
IV - orientar os professores quanto as metodologias mais adequadas
para a sua área de atuação;
V - organizar e promover oficinas de estudos aos docentes da rede
municipal;
VI - acompanhar os projetos da Secretaria Municipal de Educação.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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§ 3° O Núcleo Técnico de Desenvolvimento do Magistério tem as
seguintes atribuições:
I - planejar, dimensionar e acompanhar a situação do Quadro do
Magistério quanto a sua qualificação;
11- especificar os perfis dos profissionais do Quadro do Magistério para
a realização de concursos;
11I. estabelecer e acompanhar procedimentos para movimentação do
Quadro do Magistério;
IV - diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento dos integrantes
do Quadro do Magistério;
V· elaborar plano de ação e orientar programas de capacitação dos
integrantes do Quadro do Magistério;
VI - definir critérios para seleção e participar da contratação de
instituições qualificadas de capacitação para execução dos Programas de
Capacitação e Desenvolvimento do Magistério;
VII - acompanhar e avaliar os programas de capacitação
implementados;
VIII - desenvolver indicadores de efetividade dos programas de
desenvolvimento realizados.
Artigo 3°. Fica criado o Artigo 38-A, na da Lei Complementar n? 624, de
14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Artigo 38-A - Compete à Coordenadoria Pedagógica do Ensino
Fundamental:
I. propor diretrizes e normas curriculares para a rede municipal de
ensino; no âmbito do Ensino Fundamental;
11. implementar e gerenciar as ações educacionais na rede em relação
ao Ensino Fundamental;
11I. elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos para o
Ensino Fundamental;
IV. analisar e avaliar os resultados do ensino e propor medidas para
correção e aprimoramento da qualidade de ensino e da aprendizagem em
relação ao Ensino Fundamental;
V. avaliar a adequação da implementação de projetos especiais
considerando as políticas e diretrizes da secretaria da educação e de acordo
com o calendário escolar e o currículo definido pela secretaria no âmbito em
relação ao Ensino Fundamental;
VI. planejar e gerir programas de formação continuada de permanente
atualização e produção de conhecimentos e saberes aos profissionais do
quadro do magistério em relação ao Ensino Fundamental;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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VII. participar e fornecer subsídios aos programas e projetos de temas
transversais à educação implementados pelos demais órgãos municipais no
âmbito do Ensino Fundamental;
VIII. apoiar o Gabinete do Secretário, e sua Assessoria de Planejamento
e Avaliação Educacional, em especial, quanto aos pareceres técnicos e
pedagógicos da área do Ensino Fundamental.
Artigo 4°, Fica criado o Artigo 38-8, na Lei Complementar nO624, de 14
de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Artigo 38-8 - Compete à Coordenadoria do Centro de Atendimento e
Prevenção Técnico Educacional (CAPTE):
1- propor diretrizes e normas para o pleno
funcionamento do Centro de Atendimento e Prevenção Técnico
Educacional (CAPTE).
11- implementar e gerenciar as ações em relação ao
funcionamento do CAPTE;
11I- elaborar e especificar materiais e recursos de trabalho
para o CAPTE;
IV- analisar e avaliar os resultados do ensino e propor
medidas para correção e aprimoramento da qualidade do trabalho em
relação ao CAPTE;
V- avaliar a adequação da implementação de projetos
especiais considerando as políticas e diretrizes da secretaria da educação
e de acordo com o calendário escolar e o currículo definido pela secretaria
no âmbito do CAPTE;
VI- planejar e gerir programas de formação continuada de
permanente atualização e produção de conhecimentos e saberes aos
profissionais do quadro do CAPTE;
VII- participar e fornecer subsídios aos programas e
projetos implementados pelos demais órgãos municipais no âmbito
CAPTE;
VIII- apoiar o Gabinete do Secretário, e sua Assessoria de
Planejamento e Avaliação Educacional, em especial, quanto aos
pareceres técnicos do CAPTE.
Parágrafo 1° - A Coordenadoria do Centro de Atendimento e
Prevenção Técnico Educacional (CAPTE) conta com um Centro de
Atendimento e Prevenção Técnico Educacional (CAPTE) que ter'
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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seguintes atribuições:
I. Diagnosticar, avaliar e acompanhar o aluno com dificuldades de
aprendizagem, nas áreas de Psicologia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia,
Assistência Social, Fisioterapia e Educação Física.
11. desenvolver projetos junto às Unidades Escolares em parceria com
a comunidade escolar nas áreas de Psicologia, Psicopedagogia,
Fonoaudiologia, Assistência Social, Fisioterapia e Educação Física, com o
intuito de prevenção de problemas relacionados à aprendizagem do
aluno.
11I. diagnosticar, avaliar e acompanhar o aluno com deficíência, nas
áreas de Psicologia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Assistência Social,
Fisioterapia e Educação Física.
IV. realizar terapias referentes às dificuldades de aprendizagem e/ou
deficiências específicas dos alunos e observação dos mesmos em
atividades nas Unidades Escolares.
V. capacitar e orientar os docentes e equipe pedagógica da Unidade
Escolar, em relação às dificuldades de aprendizagem e/ou deficiência, dos
alunos.
VI. realizar parcerias com a equipe pedagógica da SME, com o intuito
de troca de saberes, capacitação e orientação às Unidades Escolares.
Artigo 5°. O Fluxograma da Secretaria da Educação da estrutura
organizacional dos Órgãos da Administração Direta constante no Anexo VIII, da Lei
Complementar nO624, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo
I, desta Lei Complementar.
Artigo 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de abril de 2013.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68
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Anexo VIII - Lei Complementar nO653, de 01 de abril de 2013
Da estrutura organizacional dos Órgãos da Administração Direta
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPA •......
DE EDUCAÇAo
: i
ASSESSORIA DE
i I
PLANEJ. E AVALIAÇÃO ~
SUPERVISÃO
u EDUCACIONAL EDUCACIONAL II
."-,,",, u
CONSELHOS
-,.,.__.._--,--- •.•...,--- F"""~...b..~..,
CODRO. DO CENTRO
DEATEND. E
PREVENÇÃO TÉC.
EDUCACIONAL
(CAPE)
CODRO. DE GESTÃO
DAEDUCAÇAO
CENTRO DE ATEND.
E PREVENÇAO TÉC
EDUCACIONAL
(CAPE)
NÚCLEO DE
INFORMAÇÓES
GERENCIAIS DO
ENSINO
NÚCLEO DE
COMUNICAÇÃO
ADMINISTRATIVA
NÚCLEO DE MDNIT.
FUNCIONAL E GESTÃ
DE CARREIRA
COORD, DE APOIO A
eSCOLA
~
......•..........
NÚCLEO DE COMPRAS
E L1CITAÇÓES
-
NÚCLEO DE
ALMOXARIFADO
....... NÚCLEO DE
TRANSPORTE
NÚCLEO DE
......... ALlMENT AçAo E
NUTRIÇAo
UNIDADES ESCOLARES (SO)
COORO. PEDAGÓGICA
CA DO ENSINO
lL FUNDAMEN:rAL
i I
ASSISTt:NC1A
TÉCNICA l
PEDAGÓGICA I
I
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---,---- I
I
I
OFICINA PEDAGÓGIC~L I
______ .J I
NÚCLEO DE
DESENVOLV. DO ._ .•..
MAGISTÉRIO.
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PEDAGÓGl
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68

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