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norma nº 654/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 654 / 2013
Date 2013-04-01
Ementa"Altera a redação do Parágrafo 10 do Artigo 65 da Lei Complementar na 564, de 29 de dezembro de 2009".
native_id5932

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 654, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
Altera a redação do Parágrafo 1
0 do Artigo 65 da Lei
Complementar na 564, de 29 de dezembro de 2009
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1
0
• O Parágrafo 1
0 do Artigo 65 da Lei
Complementar na 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 65 •...........................•....•...•
Parágrafo 1
0
- A regra prevista no caput não se aplica aos serviços
extraordinários executados aos sábados, domingos e feriados, bem
assim em caso de urgência, emergência e extrema necessidade,
mediante justificativa do Secretário Municipal respectivo. "
Parágrafo 20
••••••••••••••••••••••••••••••
Artigo 20
- Esta lei complementar entrará em vigor na
data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de abril de 2013
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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