| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | "Altera a redação do Parágrafo 10 do Artigo 65 da Lei Complementar na 564, de 29 de dezembro de 2009". |
| native_id | 5932 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 654, DE 01 DE ABRIL DE 2013. Altera a redação do Parágrafo 1 0 do Artigo 65 da Lei Complementar na 564, de 29 de dezembro de 2009 o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1 0 • O Parágrafo 1 0 do Artigo 65 da Lei Complementar na 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65 •...........................•....•...• Parágrafo 1 0 - A regra prevista no caput não se aplica aos serviços extraordinários executados aos sábados, domingos e feriados, bem assim em caso de urgência, emergência e extrema necessidade, mediante justificativa do Secretário Municipal respectivo. " Parágrafo 20 •••••••••••••••••••••••••••••• Artigo 20 - Esta lei complementar entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de abril de 2013 AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68