| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1177, de 16 de outubro de 1973, da Lei Complementar nº 276, de 25 de fevereiro de 2000 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODESÃO PAULO FUNOAcAo A~:I~"~lI:;_~ ABRINQ (:RlA~(,\ of LEI COMPLEMENTAR N° 448, DE 03 DE ABRIL DE 2.006. Altera dispositivos da Lei 1.177, de 16 de outubro de 1.973, da Lei Complementar lio 276, de 25 de fevereiro de 2.000 e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1" - Acrescenta-se ao Capítulo V, do Título Ill, da Lei 1.177, de 16 de outubro de 1.973 - Código de Posturas o Artigo 87-A, com a seguinte redação: "Artigo 87-A - Os criadouros de animais proibidos em área urbana mencionados neste Código, após descumprimento da notificação para a sua remoção, além da multa cabível, estarão sujeitos a interdição do local, desapropriação compulsória da área, e, a remoção dos animais para o Depósito da Municipalidade. § 1° - As despesas da remoção, alimentação e cuidados necessários para a sobrevivência do animal correrão por conta do proprietário do animal. § 2° - Caso a retirada não seja efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os animais serão levados em hasta pública." Artigo 2" - Aplica o disposto no artigo 1° desta Lei Complementar à criação de animais de que trata o artigo 16, da Lei Complementar n° 276, de 25 de fevereiro de 2.000. . Artigo 3° - Acrescenta-se no artigo 1°, do Capítulo I, do Título I, da Lei n° 1.177, de 16 de outubro de 1.973, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1° - [.•.] § 1° - Todas as publicidades instaladas fora do local, em propriedades particulares, cercadas ou não, que tanto o proprietário dos painéis ou das publicidades não tiverem recolhido as referidas taxas aos cofres públicos, serão removidas após descumprimento de notificação para tal finalidade. § 2" - Caso a publicidade esteja pintada em muros, tapumes ou similares, a autoridade municipal apagará, e, o ônus correrá por conta do proprietário da empresa publicitária, do proprietário do imóvel ou' do beneficiário da publicidade, alternativamente. -/' AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNOACAo A~:I~"~):;_\ A8RINQ CRl.\~ç.\ ~ § 3° - Os terrenos, murados ou não, que se encontrarem com vegetação crescida, causando riscos à segurança ou à saúde pública, após descumprimento da notificação para a limpeza, o serviço será feito pela municipalidade, sem prejudicar a aplicação da multa e a cobrança das despesas." Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. e . , • CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP.