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norma nº 448/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 448 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaAltera dispositivos da Lei 1177, de 16 de outubro de 1973, da Lei Complementar nº 276, de 25 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODESÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 448, DE 03 DE ABRIL DE 2.006.
Altera dispositivos da Lei 1.177, de 16 de outubro de 1.973, da Lei Complementar lio
276, de 25 de fevereiro de 2.000 e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1" - Acrescenta-se ao Capítulo V, do Título Ill, da
Lei 1.177, de 16 de outubro de 1.973 - Código de Posturas o Artigo 87-A, com a
seguinte redação:
"Artigo 87-A - Os criadouros de animais proibidos em
área urbana mencionados neste Código, após descumprimento da notificação
para a sua remoção, além da multa cabível, estarão sujeitos a interdição do local,
desapropriação compulsória da área, e, a remoção dos animais para o Depósito
da Municipalidade.
§ 1° - As despesas da remoção, alimentação e cuidados
necessários para a sobrevivência do animal correrão por conta do proprietário do
animal.
§ 2° - Caso a retirada não seja efetuada no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, os animais serão levados em hasta pública."
Artigo 2" - Aplica o disposto no artigo 1° desta Lei
Complementar à criação de animais de que trata o artigo 16, da Lei Complementar n°
276, de 25 de fevereiro de 2.000. .
Artigo 3° - Acrescenta-se no artigo 1°, do Capítulo I, do
Título I, da Lei n° 1.177, de 16 de outubro de 1.973, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1° - [.•.]
§ 1° - Todas as publicidades instaladas fora do local, em
propriedades particulares, cercadas ou não, que tanto o proprietário dos painéis
ou das publicidades não tiverem recolhido as referidas taxas aos cofres públicos,
serão removidas após descumprimento de notificação para tal finalidade.
§ 2" - Caso a publicidade esteja pintada em muros,
tapumes ou similares, a autoridade municipal apagará, e, o ônus correrá por
conta do proprietário da empresa publicitária, do proprietário do imóvel ou' do
beneficiário da publicidade, alternativamente.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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A8RINQ CRl.\~ç.\
~
§ 3° - Os terrenos, murados ou não, que se encontrarem
com vegetação crescida, causando riscos à segurança ou à saúde pública, após
descumprimento da notificação para a limpeza, o serviço será feito pela
municipalidade, sem prejudicar a aplicação da multa e a cobrança das despesas."
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
e .
,
•
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -LEME - SP.

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