br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 449/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 449 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaDá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar nº 35/92 alterado pela Lei Complementar nº 277/00.
native_id5934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDACAo A~:~~):;A ABRINQ ('11.1.\.'1;('.\
>
LEI COMPLEMENTAR N° 449, DE 17 DE ABRIL DE 2.006.
Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar n° 35/92 alterado pela Lei
Complementar n° 277/00.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo r -o artigo 14 da Lei Complementar n? 35, de 20
de abril de 1.992, alterado pela Lei Complementar n? 277, de 29 de fevereiro de 2.000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 14 - Os membros do Conselho Tutelar farão jus
à remuneração mensal em valor equivalente a 6,5 UPRG - Unidades Padrão de
Remuneração Geral, sujeita a desconto por inassiduidade, nos termos do
Regimento Interno.
Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
e abril de 2.006.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP

open original →