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norma nº 450/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 450 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaDispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal.
native_id5935

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDA(:AO '\~:I~~)~;~
A8R1NQ CRI.l"iÇ.\
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LEI COMPLEMENTAR N° 450 DE 17 DE ABRIL 2.006.
Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
Municipal
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo,
cargo de confiança, de provimento em comissão e de livre exoneração, a ser
exercido obrigatoriamente por servidor efetivo, sujeito ao regime estatutário, na
seguinte conformidade:
(Cargo, n° de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal)
Gerente Tributário 01 30 40 45
§ 1°. O provimento do cargo criado pelo artigo 10 desta lei é
restrito a servidores efetivos, estáveis, com minimo de 5 (cinco) anos de serviços
prestados no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Leme. .
§ 2". A escolaridade mínima para o exercício do cargo criado por.
este artigo é segundo grau completo.
Artigo 2° - Ao ocupante do cargo público criado pelo artigo 10 da
presente Lei Complementar compete:
1. Coordenar, promover e gerenciar as atividades relativas à Administração
Tributária do Município, controlando a arrecadação e a fiscalização dos
débitos tributáveis e não tributáveis.
2. Coordenar e promover o cadastramento dos contribuintes e lançamentos
dos débitos tributáveis e não tributáveis.
3. Promover, coordenar e fiscalizar as atividades de competência do
Município junto ao INCRA.
4. Organizar e fazer executar as atividades de fiscalização relativas às taxas de
licença e localização, instalação e funcionamento, publicidade e comércio
ambulante, bem como os impostos de ISSQN.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S,P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNDACAo A<;';~~~):;,~
ABRINQ CM.I.\..••(,\
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5. Organizar e fazer executar as atividades de controle da arrecadação dos
débitos tributáveis e não tributáveis do Município, os lançamentos dos
débitos para cobrança, bem como a negociação amigável da dívida ativa.
6. Estudar e propor novos métodos e ou normas de trabalho, visando obter
melhores resultados.
7. Responsabilizar-se pelas atividades do Controle Interno, orientando,
controlando, supervisionando e fiscalizando todos os serviços pertinentes a
Divisão de Rendas.
8. Realizar outras atividades correlatas, pertinentes ou necessárias para o
cumprimento de suas atribuições.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 11
- \
I r
o ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P

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