| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNDA(:AO '\~:I~~)~;~ A8R1NQ CRI.l"iÇ.\ .j; LEI COMPLEMENTAR N° 450 DE 17 DE ABRIL 2.006. Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, cargo de confiança, de provimento em comissão e de livre exoneração, a ser exercido obrigatoriamente por servidor efetivo, sujeito ao regime estatutário, na seguinte conformidade: (Cargo, n° de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal) Gerente Tributário 01 30 40 45 § 1°. O provimento do cargo criado pelo artigo 10 desta lei é restrito a servidores efetivos, estáveis, com minimo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Leme. . § 2". A escolaridade mínima para o exercício do cargo criado por. este artigo é segundo grau completo. Artigo 2° - Ao ocupante do cargo público criado pelo artigo 10 da presente Lei Complementar compete: 1. Coordenar, promover e gerenciar as atividades relativas à Administração Tributária do Município, controlando a arrecadação e a fiscalização dos débitos tributáveis e não tributáveis. 2. Coordenar e promover o cadastramento dos contribuintes e lançamentos dos débitos tributáveis e não tributáveis. 3. Promover, coordenar e fiscalizar as atividades de competência do Município junto ao INCRA. 4. Organizar e fazer executar as atividades de fiscalização relativas às taxas de licença e localização, instalação e funcionamento, publicidade e comércio ambulante, bem como os impostos de ISSQN. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S,P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDACAo A<;';~~~):;,~ ABRINQ CM.I.\..••(,\ > 5. Organizar e fazer executar as atividades de controle da arrecadação dos débitos tributáveis e não tributáveis do Município, os lançamentos dos débitos para cobrança, bem como a negociação amigável da dívida ativa. 6. Estudar e propor novos métodos e ou normas de trabalho, visando obter melhores resultados. 7. Responsabilizar-se pelas atividades do Controle Interno, orientando, controlando, supervisionando e fiscalizando todos os serviços pertinentes a Divisão de Rendas. 8. Realizar outras atividades correlatas, pertinentes ou necessárias para o cumprimento de suas atribuições. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 11 - \ I r o ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P