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norma nº 451/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 451 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaDispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 451 DE 17 DE ABRIL 2.006.
Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
Municipal
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo,
cargo de confiança, de provimento em comissão e de livre exoneração, a ser
exercido obrigatoriamente por servidor efetivo e estável, sujeito ao regime
estatutário, na seguinte conformidade:
(Cargo, n° de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal)
Gerente Administrativo de Obras 01 40 45 40
§ 1°. O provimento do cargo criado pelo artigo 1° desta lei é
restrito a servidores efetivos, estáveis, com mínimo de 5 (cinco) anos de serviços
prestados no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Leme.
§ 2°. A escolaridade mínima para o exercício do cargo criado por
este artigo é segundo grau completo.
Artigo 2° - Ao ocupante do cargo público criado pelo artigo }O da
presente Lei Complementar compete:
I - Gerenciamento dos serviços gerais de escritório, de natureza complexa para
atender rotinas pré-estabelecidas pela Secretaria de Obras do Município, tais como
oficios, memorandos, circulares, e atos administrativos.
11 - Gerenciamento do atendimento ao expediente, encaminhamento de
documentos, registro e distribuição de processos, correspondência interna e
externa, encaminhamento e conferência de cálculos de notas fiscais e de
documentos inerentes aos processos licitatórios, solicitações de compras de
materiais e execução se serviços.
111- Gerenciamento dos arquivos e da classificação dos documentos de acordo
com as necessidades.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
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IV - Elaborar estatístícas e cálculos dos dados necessários para a prestação de
contas anual junto ao Tribunal de Contas do Estado, elaborar estatísticas e cálculos
para a elaboração do orçamento municipal, alem do controle de material e
instalações.
V - Acompanhar a preparação, execução e o encerramento dos convênios da
Secretaria de Obras, inclusive no ·queser refere a prestação de contas.
VI - Coordenar e executar tarefas correlatas determinadas pelo superior
hierárquico, atuando como conselheiro, assistente ou adjunto acerca de assuntos
administrativos, propondo medidas, executando as que lhe forem atribuídas,
atuando junto aos demais órgãos da Secretaria para detectar problemas e
reclamações a fim de aperfeiçoar o atendimento tanto do ambiente interno quanto
aos serviços prestados.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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