| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDAcAo A~,~::I:;_\ ABRtNQ Ou .••••ç,' i' LEI COMPLEMENTAR N° 451 DE 17 DE ABRIL 2.006. Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, cargo de confiança, de provimento em comissão e de livre exoneração, a ser exercido obrigatoriamente por servidor efetivo e estável, sujeito ao regime estatutário, na seguinte conformidade: (Cargo, n° de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal) Gerente Administrativo de Obras 01 40 45 40 § 1°. O provimento do cargo criado pelo artigo 1° desta lei é restrito a servidores efetivos, estáveis, com mínimo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Leme. § 2°. A escolaridade mínima para o exercício do cargo criado por este artigo é segundo grau completo. Artigo 2° - Ao ocupante do cargo público criado pelo artigo }O da presente Lei Complementar compete: I - Gerenciamento dos serviços gerais de escritório, de natureza complexa para atender rotinas pré-estabelecidas pela Secretaria de Obras do Município, tais como oficios, memorandos, circulares, e atos administrativos. 11 - Gerenciamento do atendimento ao expediente, encaminhamento de documentos, registro e distribuição de processos, correspondência interna e externa, encaminhamento e conferência de cálculos de notas fiscais e de documentos inerentes aos processos licitatórios, solicitações de compras de materiais e execução se serviços. 111- Gerenciamento dos arquivos e da classificação dos documentos de acordo com as necessidades. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO FUNOAcAo A~ll~~)~,'l A8RINQ CRlA~(,\ ~ IV - Elaborar estatístícas e cálculos dos dados necessários para a prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas do Estado, elaborar estatísticas e cálculos para a elaboração do orçamento municipal, alem do controle de material e instalações. V - Acompanhar a preparação, execução e o encerramento dos convênios da Secretaria de Obras, inclusive no ·queser refere a prestação de contas. VI - Coordenar e executar tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico, atuando como conselheiro, assistente ou adjunto acerca de assuntos administrativos, propondo medidas, executando as que lhe forem atribuídas, atuando junto aos demais órgãos da Secretaria para detectar problemas e reclamações a fim de aperfeiçoar o atendimento tanto do ambiente interno quanto aos serviços prestados. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P